22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EDNEIA SALES DE BRITO (OAB 2874/AC), ADV: GLEICE LOPES DE ANDRADE (OAB 4037/AC), ADV: DÉBORA DA SILVA PESSOA (OAB 4817/AC) - Processo 0710096-70.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária - REQUERENTE: B1Maria da Conceição Souza de FreitasB0 - Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, 183 e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/ré intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado em dobro.

Rio Branco/AC, 16 de julho de 2025.
21/07/2025 09:58

Expedida/Certificada
18/07/2025 13:29

Expedida/Certificada
18/07/2025 12:55

Ato ordinatório
18/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:05

Ato ordinatório
16/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:54

Ato ordinatório
12/03/2025 09:31

Juntada de Certidão
26/02/2025 09:31

Juntada de Petição de Apelação
24/02/2025 00:28

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:16

Juntada de Certidão
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Edneia Sales de Brito (OAB 2874/AC), Gleice Lopes de Andrade (OAB 4037/AC), Débora da Silva Pessoa (OAB 4817/AC) Processo 0710096-70.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria da Conceição Souza de Freitas - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2025 09:37

Expedida/Certificada
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Edneia Sales de Brito (OAB 2874/AC), Gleice Lopes de Andrade (OAB 4037/AC), Débora da Silva Pessoa (OAB 4817/AC) Processo 0710096-70.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria da Conceição Souza de Freitas - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, julgo procedente o pedido subsidiário formulado no item "e" da petição inicial (p. 11) para condenar o INSS na obrigação de pagar à parte autora o benefício denominado auxílio-acidente, bem como os retroativos e consectários legais não pagos a partir da cessação do auxílio-doença, ou seja, a partir de 1º de junho de 2016 (p. 23), descontadas as parcelas pagas a título de auxílio-doença no decorrer do processo em virtude da concessão de tutela de urgência deferida ao autor nas páginas 49/50, Até dezembro de 2021, ao montante da condenação deverá ser acrescida correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pelo índice de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aquela a contar a partir do vencimento das respectivas obrigações e estes a partir da data da citação.

Já a partir de janeiro de 2022 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação a ser apurado em liquidação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV do CPC, com substrato normativo no art. 85, § 3º, I do CPC.

Isenta de custas a autarquia pública federal.

Sentença que se submete ao reexame necessário.

Rio Branco/AC, 13 de fevereiro de 2025.

Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
13/02/2025 23:01

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:00

Expedida/Certificada
13/02/2025 11:18

Julgado procedente o pedido
09/08/2024 10:55

Conclusos para julgamento
24/06/2024 17:19

Juntada de Petição de Alegações finais
14/06/2024 09:34

Mero expediente
11/06/2024 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 01:27

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:44

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.
04/04/2024 13:09

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:12

Expedida/Certificada
04/04/2024 10:57

Ato ordinatório
26/03/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 07:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2024 10:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
04/03/2024 01:33

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:45

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
22/02/2024 19:01

Expedição de Certidão.
22/02/2024 17:58

Expedida/Certificada
20/02/2024 12:27

Indeferimento
16/11/2022 08:20

Conclusos para decisão
05/08/2022 19:45

Juntada de Petição de contestação
01/08/2022 13:58

Publicado ato_publicado em 01/08/2022.
01/08/2022 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 00:52

Expedição de Certidão.
08/07/2022 13:43

Expedida/Certificada
07/07/2022 14:03

Expedição de Certidão.
07/07/2022 12:38

Ato ordinatório
07/07/2022 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 12:26

Juntada de Ofício
07/07/2022 12:24

Juntada de Mandado
07/07/2022 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2022 16:55

Publicado ato_publicado em 05/05/2022.
03/05/2022 13:29

Expedida/Certificada
03/05/2022 08:56

Ato ordinatório
03/05/2022 08:54

Expedição de Mandado.
03/05/2022 08:48

Juntada de Ofício
03/05/2022 08:46

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 08:59

Expedição de Ofício.
22/03/2022 13:54

Juntada de Mandado
20/04/2021 00:47

Expedição de Ofício.
27/02/2020 19:20

Expedição de Certidão.
18/02/2020 19:46

Expedição de Mandado.
21/10/2019 11:15

Publicado ato_publicado em 21/10/2019.
18/10/2019 15:11

Expedida/Certificada
17/10/2019 16:04

Outras Decisões
18/07/2019 16:55

Conclusos para decisão
16/07/2019 12:04

Publicado ato_publicado em 16/07/2019.
15/07/2019 14:00

Expedida/Certificada
15/07/2019 12:05

Mero expediente
08/07/2019 10:32

Juntada de Outros documentos
30/05/2019 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019 20:29

Conclusos para decisão
10/10/2018 16:29

Expedição de Certidão.
02/10/2018 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2018 12:14

Juntada de Outros documentos
12/09/2018 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 12:23

Expedição de Certidão.
21/08/2018 20:07

Expedição de Certidão.
14/08/2018 18:15

Publicado ato_publicado em 14/08/2018.
10/08/2018 19:48

Expedição de Certidão.
10/08/2018 16:30

Expedição de Certidão.
10/08/2018 15:22

Expedição de Mandado.
10/08/2018 14:58

Expedida/Certificada
09/08/2018 17:23

Mero expediente
08/08/2018 17:15

Conclusos para decisão
07/08/2018 09:03

Juntada de Outros documentos
31/07/2018 13:02

Publicado ato_publicado em 31/07/2018.
30/07/2018 19:24

Expedição de Certidão.
30/07/2018 16:01

Expedida/Certificada
30/07/2018 14:15

Mero expediente
24/07/2018 09:16

Juntada de Outros documentos
17/04/2018 16:46

Conclusos para decisão
10/04/2018 14:20

Publicado ato_publicado em 10/04/2018.
20/03/2018 16:12

Expedida/Certificada
09/02/2018 21:48

Mero expediente
20/11/2017 14:40

Conclusos para decisão
20/11/2017 14:16

Expedição de Certidão.
20/11/2017 14:15

Juntada de Outros documentos
11/10/2017 14:32

Expedição de Mandado.
11/10/2017 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2017 12:37

Juntada de Outros documentos
18/09/2017 14:30

Publicado ato_publicado em 18/09/2017.
14/09/2017 16:42

Expedida/Certificada
11/09/2017 14:23

Juntada de Outros documentos
04/09/2017 21:01

Expedição de Certidão.
24/08/2017 16:20

Expedição de Certidão.
23/08/2017 17:21

Mero expediente
04/08/2017 14:28

Conclusos para decisão
04/08/2017 14:27

Expedição de Certidão.
31/07/2017 20:15

Expedição de Certidão.
31/07/2017 09:59

Expedição de Certidão.
19/07/2017 13:42

Juntada de Outros documentos
18/07/2017 19:24

Expedição de Certidão.
18/07/2017 15:50

Expedição de Mandado.
17/07/2017 09:14

Mero expediente
02/05/2017 15:23

Conclusos para despacho
31/03/2017 14:59

Juntada de Outros documentos
24/03/2017 10:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2017 10:37

Juntada de Outros documentos
24/03/2017 10:37

Juntada de Outros documentos
24/03/2017 10:36

Juntada de Outros documentos
24/03/2017 09:39

Expedição de Certidão.
02/03/2017 13:51

Juntada de Outros documentos
27/02/2017 20:38

Expedição de Certidão.
24/02/2017 19:30

Expedição de Certidão.
21/02/2017 12:18

Expedição de Certidão.
20/02/2017 10:47

Juntada de Outros documentos
14/02/2017 19:31

Expedição de Certidão.
14/02/2017 14:09

Publicado ato_publicado em 14/02/2017.
13/02/2017 19:27

Expedição de Certidão.
13/02/2017 17:33

Expedição de Mandado.
13/02/2017 15:52

Expedida/Certificada
09/02/2017 17:33

Expedição de Mandado.
09/02/2017 17:33

Ato ordinatório
09/02/2017 16:18

Audiência admonitória realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2017 09:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
02/02/2017 14:33

Publicado ato_publicado em 02/02/2017.
01/02/2017 16:02

Expedida/Certificada
31/01/2017 21:34

Tutela Provisória
26/01/2017 12:33

Conclusos para decisão
26/09/2016 20:29

Expedição de Certidão.
19/09/2016 13:52

Expedição de Certidão.
19/09/2016 13:51

Juntada de Outros documentos
14/09/2016 16:21

Expedição de Certidão.
14/09/2016 15:12

Expedição de Mandado.
14/09/2016 13:57

Mero expediente
02/09/2016 16:39

Conclusos para decisão
02/09/2016 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2016

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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