01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA MAIA (OAB 3547/AC), ADV: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB 3901/AC) - Processo 0800980-48.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDORA: B1Ipê Empreendimentos Imobiliários LtdaB0 - Trata-se de execução fiscal, cuja dação em pagamento efetuada pelo devedor resultou em crédito remanescente em valor inferior a 15 UFMRB (Unidades Fiscais do Município de Rio Branco).

Há pedido de extinção pelo credor.

Decido.

Não consta, neste caso, contra a parte devedora, a tramitação de outras execuções cujo apensamento justifique o prosseguimento do feito, a fazer incidir a orientação jurisprudencial que impõe a sua continuidade, conforme precedentes do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Assim, observa-se que o valor exequendo é singelo, fazendo com que o custo operacional da demanda fiscal acabe sendo maior do que o valor do crédito em execução.

Como já destacado em decisões similares, trata-se, de um desperdício de verba pública, à medida que o procedimento executório mostra-se notoriamente insuficiente para sequer pagar o custo de todo o aparato necessário ao processamento do feito.

Além disso, o impulso processual de execuções fiscais de valores irrisórios, prejudica a movimentação e apreciação de outros tantos mais significantes, com maior possibilidade de recuperação do crédito em favor do ente público.

Em verdade, a propositura dessas ações fere o princípio da eficiência (CF, art. 37), o qual exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição, e rendimento funcional.

Nesse sentido, há o indicativo da Lei nº 1.861, de 04.11.2011, que define o valor para dispensar crédito tributário.

Induvidável que o legislador se vale dos custos de administração e cobrança de tais débitos, autorizando a Procuradoria Geral do Município a dispensar o ajuizamento e a desistir de ações tributárias de valor igual ou inferior a 15 (quinze) UFMRB - Unidades Fiscais do Município de Rio Branco.

Utilizo-me, assim, desse parâmetro para decidir sobre a utilidade prática indispensável a caracterizar o interesse de agir, salientando que a análise não se vincula nem está condicionada ao juízo discricionário da Fazenda Pública quanto aos critérios para propositura da ação e desistência da cobrança do crédito tributário.

Não obstante, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os postulados da igualdade (CF, art. 5º, XXXV) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV) (RE nº 252.965/SP 2a Turma, Rel.

Min.

Marco Aurélio, DJ 29/09/2000, p. 98).

O Superior Tribunal de Justiça também já se posicionou nesse sentido: "EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

VALOR ÍNFIMO.

MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. "1.

A jurisprudência desta Corte de Justiça já assentou o entendimento de que tem o Juiz o poder de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva."2.

A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida ativa."3.

Recurso especial improvido" [grifou-se] (REsp n. 429788/PR, Min.

Castro Meira).

Nesse contexto, importa em reconhecer a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, eis que a tutela jurisdicional pretendida se revela destituída de qualquer efetividade, desnecessária e onerando ainda mais os cofres públicos, razão pela qual reconsidero os atos de impulso processual.

Não há perder de vista que, dentro do sistema processual moderno, o juiz não é mais mero expectador dos atos processuais, cumprindo-lhe obviar execuções fiscais lastreadas em certidão de dívida ativa de valor irrisório, em vista da desproporção entre a onerosidade do processo executivo e o valor cobrado.

Ante o exposto, em face da ausência de uma das condições da ação (interesse processual), extingo a execução proposta, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sem custas, por força do artigo 11, inciso I, da Lei Estadual n.º 1422/2001.

Intimem-se.
15/07/2025 16:32

Juntada de Petição de petição inicial
27/05/2025 13:51

Conclusos para julgamento
12/03/2025 10:04

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luana Shely Nascimento de Souza Maia (OAB 3547/AC), LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB 3901/AC) Processo 0800980-48.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedora: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda - Certifico, com fundamento no item F.9. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Fica a parte devedora intimada para que no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o despacho de p. 571.
13/02/2025 17:00

Expedida/Certificada
06/02/2025 13:35

Ato ordinatório
20/10/2024 00:33

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:47

Expedida/Certificada
08/10/2024 14:20

Recebidos os autos
08/10/2024 14:20

Mero expediente
25/04/2024 10:26

Conclusos para decisão
15/12/2023 14:35

Juntada de Petição de petição inicial
12/12/2023 00:54

Expedição de Certidão.
01/12/2023 14:10

Expedição de Certidão.
01/12/2023 12:00

Ato ordinatório
27/11/2023 08:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
04/09/2023 12:52

Expedição de Certidão.
21/07/2023 00:41

Expedição de Certidão.
10/07/2023 09:06

Expedição de Certidão.
10/07/2023 07:46

Ato ordinatório
14/05/2023 00:41

Expedição de Certidão.
03/05/2023 08:36

Expedição de Certidão.
02/05/2023 11:04

Recebidos os autos
02/05/2023 11:04

Mero expediente
30/03/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 13:53

Conclusos para decisão
03/10/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 11:06

Expedição de Certidão.
25/10/2021 19:27

Expedição de Certidão.
25/10/2021 09:20

Ato ordinatório
19/08/2019 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2018 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2018 15:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
24/09/2018 14:57

Juntada de Outros documentos
24/09/2018 14:57

Expedição de Outros documentos.
24/09/2018 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2018 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2018 16:52

Ato ordinatório
23/07/2018 11:07

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/09/2018 08:50:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
21/06/2018 14:00

Publicado ato_publicado em 21/06/2018.
20/06/2018 13:21

Expedida/Certificada
19/06/2018 21:34

Recebidos os autos
19/06/2018 21:34

Mero expediente
11/06/2018 14:14

Conclusos para despacho
11/06/2018 14:09

Expedição de Certidão.
09/04/2018 10:16

Publicado ato_publicado em 09/04/2018.
06/04/2018 12:35

Expedida/Certificada
27/03/2018 16:22

Ato ordinatório
15/01/2018 16:17

Publicado ato_publicado em 15/01/2018.
12/01/2018 15:53

Expedida/Certificada
12/01/2018 14:56

Recebidos os autos
12/01/2018 14:56

Mero expediente
11/01/2018 10:03

Conclusos para despacho
20/11/2017 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2017 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2017 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2017 15:39

Expedição de Certidão.
26/07/2017 16:26

Publicado ato_publicado em 26/07/2017.
25/07/2017 15:42

Expedida/Certificada
24/07/2017 14:25

Recebidos os autos
24/07/2017 14:25

Mero expediente
03/07/2017 21:48

Conclusos para despacho
03/07/2017 21:26

Expedição de Certidão.
02/12/2016 15:18

Publicado ato_publicado em 02/12/2016.
30/11/2016 15:23

Expedida/Certificada
30/11/2016 12:15

Recebidos os autos
30/11/2016 12:15

Mero expediente
19/11/2016 10:11

Conclusos para decisão
19/11/2016 10:01

Juntada de Outros documentos
31/08/2016 14:31

Juntada de Outros documentos
17/08/2016 16:59

Expedição de Outros documentos.
20/04/2016 12:33

Publicado ato_publicado em 20/04/2016.
19/04/2016 15:18

Expedida/Certificada
19/04/2016 12:50

Outras Decisões
18/04/2016 11:53

Conclusos para decisão
15/04/2016 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2016

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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