28/02/2025 07:33

Expedição de Edital.
28/02/2025 00:06

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:20

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanderlei Schmitz Júnior (OAB 3582/AC) Processo 0702235-91.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Recol Distribuição e Comércio Ltda - Réu: M L T dos Santos - Me - 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado às pp. 133/137. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC).

A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC).

O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC).

Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC).

Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias.

Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos.

Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC).

A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud.

A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito.

Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Intimem-se.
17/02/2025 09:16

Expedida/Certificada
17/02/2025 08:25

Expedição de Certidão.
17/02/2025 08:24

Evoluída a classe de 40 para 156
07/02/2025 11:30

deferimento
07/11/2024 11:27

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:27

Transitado em Julgado em 07/11/2024
25/09/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 00:40

Expedição de Certidão.
12/09/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2024 16:34

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:56

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:25

Expedição de Mandado.
05/09/2024 10:17

Julgado procedente o pedido
20/07/2024 19:14

Conclusos para decisão
19/07/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 01:29

Expedição de Certidão.
28/05/2024 20:31

Expedição de Certidão.
28/05/2024 19:25

Expedição de Mandado.
28/05/2024 18:54

Ato ordinatório
28/05/2024 18:52

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:14

Expedição de Edital.
11/01/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2024 17:23

Expedição de Certidão.
16/12/2023 15:53

deferimento
08/11/2023 08:21

Conclusos para decisão
31/10/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2023 08:18

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:05

Outras Decisões
04/09/2023 09:55

Conclusos para decisão
15/08/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2023 10:12

Expedição de Certidão.
12/08/2023 17:31

Ato ordinatório
03/08/2023 08:03

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 06:23

Expedição de Carta.
25/05/2023 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 05:58

Expedida/certificada
19/05/2023 10:38

Expedida/Certificada
19/05/2023 06:43

Ato ordinatório
23/04/2023 08:32

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 15:07

Expedição de Certidão.
21/12/2022 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2022 11:54

Expedida/Certificada
15/12/2022 08:06

deferimento
13/12/2022 22:16

Conclusos para decisão
29/11/2022 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2022 11:33

Expedição de Certidão.
23/11/2022 11:44

Ato ordinatório
16/11/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2022 15:25

Expedida/Certificada
31/08/2022 11:34

Mero expediente
22/08/2022 10:24

Conclusos para decisão
22/08/2022 10:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2022.
28/06/2022 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2022 12:02

Expedida/Certificada
25/06/2022 08:16

Ato ordinatório
21/04/2022 16:00

Expedição de Certidão.
09/02/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2022 14:53

Expedida/Certificada
27/01/2022 08:28

Ato ordinatório
25/01/2022 22:52

Expedição de Carta precatória.
01/10/2021 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2021 11:54

Expedida/Certificada
29/09/2021 13:37

Ato ordinatório
29/09/2021 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 11:42

Expedição de Carta.
30/07/2021 11:40

Expedição de Certidão.
12/01/2021 09:14

Expedição de Certidão.
02/11/2020 19:05

Expedição de Carta.
27/08/2020 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 15:58

Expedida/Certificada
25/08/2020 19:18

deferimento
18/08/2020 10:53

Conclusos para despacho
10/08/2020 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 15:55

Expedida/Certificada
03/08/2020 12:23

Ato ordinatório
21/07/2020 13:48

Recebidos os autos
21/07/2020 13:48

Remetidos os autos da Contadoria
21/07/2020 13:47

Juntada de Outros documentos
20/07/2020 21:01

Realizado cálculo de custas
16/07/2020 08:53

Ato ordinatório
29/05/2020 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 14:50

Expedida/Certificada
11/05/2020 10:08

Outras Decisões
08/05/2020 13:24

Conclusos para despacho
08/05/2020 09:00

Juntada de Outros documentos
24/04/2020 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2020 13:11

Expedida/Certificada
16/04/2020 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2020 08:22

Outras Decisões
08/04/2020 13:43

Expedida/Certificada
07/04/2020 16:58

Conclusos para despacho
07/04/2020 11:31

Juntada de Outros documentos
30/03/2020 15:30

Outras Decisões
23/03/2020 16:13

Conclusos para despacho
20/03/2020 10:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 15:50

Expedida/Certificada
10/03/2020 10:09

Realizado cálculo de custas
09/03/2020 10:05

Outras Decisões
04/03/2020 08:53

Conclusos para despacho
03/03/2020 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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