21/07/2025 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: DANIEL MATHEUS COSTA DE MACEDO (OAB 4335/AC) - Processo 0713067-23.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - RÉU: B1Josileudo de Almeida CostaB0 - 1 - A decisão de p. 149, advertiu a parte credora que a falta de indicação de bens acarretaria a suspensão do processo por um ano, conforme redação do artigo 921, inciso III do CPC. 2 - Considerando todas às diligências praticadas e o fato da parte autora não lograr êxito em indicar bens passíveis de penhora, suspendo o processo por 1 (um) ano na forma do artigo 921, inciso III do CPC. 3 - Consigne-se que, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, porquanto amparada na redação do art. 923, do CPC, o qual dispõe que: suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.

Neste sentido, destaco apontamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

SENTENÇA.

MARCO.

REGIME APLICÁVEL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO.

FIXAÇÃO PROVISÓRIA.

REDUÇÃO.

NÃO IMPUGNAÇÃO.

PEDIDO INCIDENTAL.

MAJORAÇÃO.

PRECLUSÃO.

SUSPENSÃO.

PRÁTICA.

ATOS PROCESSUAIS.

VEDAÇÃO. (...) 7.

Segundo o art. 703 do CPC/1973, uma vez suspensa a execução, é proibida a prática de quaisquer atos processuais, excetuando, apenas, eventuais providências cautelares urgentes. 8.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1787113 MT 2018/0316208-1, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022) O E.Tribunal de Justiça Acreano, adota o referido entendimento, vejamos, "verbis": AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR.

PROCESSO SUSPENSO.

INDEFERIMENTO.

PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS.

INADMISSIBILIDADE.

MEDIDAS URGENTES.

EXCEÇÃO QUE NÃO REPRESENTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. 1.

A juíza a quo não indeferiu a pesquisa por meio do sistema SNIPER em razão da sua natureza, mas indeferiu o pedido porque estando a execução suspensa, o diploma processual civilista claramente proíbe a prática de atos processuais, salvo as medidas urgentes. 2.

A decisão de primeiro grau está coesa e devidamente fundamentada no art. 923, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, sendo inexistente nos argumentos da agravante qualquer dado concreto apto a desconstituir o teor decisório. 3.

Recurso não provido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1000175-70.2023.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Des.

Júnior Alberto, Data de Julgamento: 14/06/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2023) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRÁTICA DEATOS PROCESSUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 923, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DESPROVIDO.

Não amoldado o pedido ao conjunto de providências urgentes objeto do art. 923, parte final, do Caderno Processual, obstada a pretensão do Agravante DA prática de ato processual durante o tempo de suspensão.

Precedente desta Câmara Cível: "1.

Caso dos autos em que o Juízo a quo determinou a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art.921, inciso III, do CPC.

Em vista disso os autos foram remetidos ao arquivo provisório, com as devidas advertências acerca do início dotranscurso do prazo prescricional intercorrente. 2.

O requerimento da parte agravante, expedição de ofício ao CENSEC e CAGED, não se amolda ao conjunto de providências urgentes, conforme art.923, parte final, do CPC, uma vez que, entende-se por providências urgentes no âmbito da execução a categoria de atos processuais ligados à tutela cautelar e tutela antecipatória fundada na urgência.

Logo, o Juízo singular, acertadamente, indeferiu o pleito do agravante/exequente, nos termos do comando legal do art. 923, primeira parte, do CPC. 3.

Agravo de instrumento desprovido." (Relator Des.

Laudivon Nogueira; Processo1001976-89.2021.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/03/2022; Data de registro: 18/03/2022).

Recurso des provido. (TJAC, Relator (a): Desª.

Eva Evangelista; Comarca: RioBranco; Número do Processo:1001668-19.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 10/12/2022; Data de registro: 10/12/2022) Em reforço, consigno excerto abstraído da Nota técnica 07/2022, do CIJEAC - Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre e NAEJ - Núcleo Avançado de Estudos Jurídicos, que versa sobre as medidas urgentes a serem apreciadas durante a suspensão processual na fase executiva: "Os diversos e reiterados pedidos de pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao judiciário, após a suspensão da execução e suspensão da prescrição intercorrente (art. 923 do CPC), que geram tumulto processual e desperdício de recursos econômicos, não são medidas urgentes, uma vez que não implicam risco de dano ou ao resultado útil do processo.

O referido dispositivo do Código de Processo Civil determina que somente medidas urgentes devem ser praticadas durante a suspensão do processo de execução.

As medidas urgentes, em nosso ordenamento jurídico, podem ser saneadas por meio das tutelas de urgência que, para serem deferidas, devem preencher os requisitos legais.

Assim, durante a suspensão determinada pelo art. 923, do CPC, pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao Judiciário e qualquer pedido do requerente passará a ter natureza de tutela de urgência, sendo indispensável demonstrar probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Desse modo, durante o período de suspensão não deverão ser deferidas novas pesquisas de bens, salvo demonstrada inequívoca probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4 - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, intime-se a parte exequente para que apresente bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias. 5 - Não havendo indicação de bens, voltem os autos conclusos para determinação do arquivamento dos autos para cômputo da prescrição intercorrente. 6 -Intime-se.
18/07/2025 15:16

Expedida/Certificada
09/07/2025 11:05

Execução frustrada
09/07/2025 10:03

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2025 03:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 06:40

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC) Processo 0713067-23.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: União Educacional do Norte - Réu: Josileudo de Almeida Costa - 1 - Indefiro o requerimento de renovação de pesquisa pelo SISBAJUD na modalidade teimosinha, tendo em vista que a última tentativa em modalidade convencional ocorreu há menos 1 (um) ano. 2 - Intime-se o credor para indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do processo na forma do artigo 921 do CPC.
10/04/2025 19:37

Expedida/Certificada
10/04/2025 14:10

Outras Decisões
09/04/2025 11:17

Conclusos para despacho
07/04/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC) Processo 0713067-23.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: União Educacional do Norte - Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, a indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC.
27/03/2025 14:02

Expedida/Certificada
27/03/2025 13:49

Ato ordinatório
27/03/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC) Processo 0713067-23.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: União Educacional do Norte - Réu: Josileudo de Almeida Costa - 1 - Defiro o pedido de pesquisa de bens e valores pelo sistema SNIPER, conforme requerido às pp. 132/133. 2 - Cumprida a diligência do item 1, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC.

Prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Intimem-se.

Cumpra-se.
14/03/2025 13:14

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:43

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:36

Expedida/Certificada
06/02/2025 07:45

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
03/02/2025 11:24

Outras Decisões
03/02/2025 11:01

Outras Decisões
30/01/2025 12:19

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 05:41

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC) Processo 0713067-23.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: União Educacional do Norte - Réu: Josileudo de Almeida Costa - Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora.
17/01/2025 08:26

Expedida/Certificada
13/01/2025 11:08

Ato ordinatório
13/01/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC) Processo 0713067-23.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: União Educacional do Norte - Réu: Josileudo de Almeida Costa - 1- Defiro o pedido de pesquisa e pelo sistema INFOJUD para apresentação das últimas 3 (três) declarações de imposto de renda, conforme requerido à p. 122. 2- Cumprida a diligência, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC.

Prazo de 5 (cinco) dias. 3- Intimem-se.
27/11/2024 14:07

Expedida/Certificada
18/11/2024 13:54

Outras Decisões
18/11/2024 10:19

Conclusos para despacho
16/11/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 07:11

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 00:44

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC) Processo 0713067-23.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: União Educacional do Norte - Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca das pesquisas realizadas através dos sistemas (RENAJUD pp. 113) e SISBAJUD de pp. 114/118, requerendo o que for de direito.
06/11/2024 07:34

Expedida/Certificada
04/11/2024 11:07

Ato ordinatório
23/10/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 07:35

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.
17/05/2024 12:01

Expedida/Certificada
09/05/2024 11:51

Outras Decisões
22/03/2024 22:34

Conclusos para despacho
29/01/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 09:48

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.
18/01/2024 11:16

Expedição de Certidão.
15/01/2024 08:53

Ato ordinatório
15/12/2023 08:31

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 13:55

Expedição de Carta.
09/10/2023 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2023 11:41

Expedida/Certificada
05/10/2023 10:31

Outras Decisões
19/07/2023 10:51

Conclusos para decisão
19/07/2023 10:51

Expedição de Certidão.
15/03/2023 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2023 12:05

Expedida/Certificada
22/02/2023 18:13

Outras Decisões
24/01/2023 07:59

Processo Reativado
14/11/2022 09:01

Conclusos para despacho
14/11/2022 09:00

Processo Reativado
03/11/2022 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 15:25

Realizado cálculo de custas
17/10/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2022 12:06

Expedida/Certificada
11/10/2022 13:00

Mero expediente
14/06/2022 13:16

Conclusos para despacho
01/06/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 10:06

Arquivado Definitivamente
19/11/2020 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/11/2020 09:45

Expedida/Certificada
16/11/2020 13:33

Outras Decisões
05/10/2020 20:29

Conclusos para despacho
29/09/2020 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 16:30

Expedida/Certificada
25/08/2020 21:26

Outras Decisões
24/08/2020 20:49

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 159, classe_nova: 156
24/08/2020 20:44

Conclusos para despacho
24/08/2020 20:44

Processo Reativado
21/08/2020 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 08:27

Arquivado Definitivamente
09/03/2020 08:26

Expedição de Certidão.
09/03/2020 07:37

Publicado ato_publicado em 09/03/2020.
04/03/2020 07:40

Expedida/Certificada
29/02/2020 09:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/01/2020 17:39

Conclusos para julgamento
20/01/2020 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2020 14:00

Expedição de Certidão.
15/01/2020 14:00

Juntada de Outros documentos
15/01/2020 14:00

Expedição de Certidão.
23/10/2019 14:27

Expedição de Mandado.
18/10/2019 15:16

Publicado ato_publicado em 18/10/2019.
16/10/2019 07:20

Expedida/Certificada
14/10/2019 15:04

Outras Decisões
10/10/2019 09:24

Conclusos para despacho
09/10/2019 07:46

Realizado cálculo de custas
09/10/2019 07:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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