18/05/2025 01:41

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:41

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Luiz Pedrazza (OAB 1917/AC), Jorge Luiz Andrade da Rocha (OAB 3909/AC) Processo 0701319-22.2023.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Devedor: José Raimundo de Souza da Silva - Sentença Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial movida pelo Estado do Acre - Procuradoria Geral, ora credor, contra José Raimundo de Souza da Silva, ora devedor, em razão de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE/AC.

A inicial foi recebida em 7.11.2023 (p. 11-13).

O devedor apresentou exceção de pré-executividade às p. 20-29.

O Estado do Acre apresentou manifestação defendendo a legitimidade ativa para a cobrança da multa aplicada (p. 39-46).

Em decisão de p. 48 o Juízo rejeitou a exceção de pré-executividade, mas determinou a intimação do credor para se manifestar sobre a hipótese de falta de interesse de agir consoante a tese firmada no Tema n.º 1181 do STF e as disposições da Resolução n.º 547/2024 do CNJ haja vista que o valor da execução é de R$ 467,92 (quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos).

O credor apresentou recurso de apelação (p. 56-64).

E o devedor apresentou nova exceção de pré-executividade (p. 77-86).

Em decisão de p. 88, este Juízo chamou o feito à ordem para declarar prejudicado o recurso de apelação (p. 56-64) dada a inexistência de sentença de mérito, bem assim preclusa a apresentação de exceção de pré-executividade (p. 77-86).

Os autos vieram-me conclusos para o fluxo de sentença. É o relatório.

O valor do débito ou seu remanescente é inferior a 10 (dez) mil reais.

Enquadra-se a presente execução fiscal no que decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, que resultou no Acórdão do caso principal, o chamadoleading case, do Recurso Extraordinário - RE n. 1.355.208, que resolveu o Tema 1184, cuja tese ficou estruturada nos seguintes termos: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Daí se vê que, por meio da referida Decisão, o STF autorizou a extinção das execuções fiscais de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, para realizar o princípio constitucional da eficiência administrativa, sopesando a (des)proporcionalidade entre o débito e o custo do ente público para a cobrança.

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por sua vez, aprovou Ato Administrativo Normativo, que entre nós está sendo considerado e compreendido como de caráter primário, para a extinção das execuções fiscais no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), editando a Resolução n. 547/2024, que assim dispôs, no ponto, em seu artigo 1º e parágrafos: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." No caso, estando o montante do débito dentro ou abaixo do valor de 10 (dez) mil reais que determina a extinção das execuções fiscais, e ainda considerando que o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano, impõe-se sua extinção processual por falta de interesse de agir, em aplicação à tese fixada pelo STF, no Tema 1184, combinada com o disposto no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ n. 547, conforme antes citadas.

PELO EXPOSTO, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, como indicado na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, e reconheço a falta de interesse processual de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

A Fazenda Pública credora segue preservado o direito de propor nova execução, caso encontrados e indique bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: a) tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução e quitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Sem custas ou honorários advocatícios.

Insuscetível de reexame necessário (CPC, art. 496 e seus §3º, inciso II, §4º, incisos II e III).

Transitada em julgado, arquivem os autos na forma legal.

Intime-se.

Sena Madureira-(AC), 11 de abril de 2025.

Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
29/04/2025 09:38

Expedida/Certificada
11/04/2025 16:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/04/2025 14:36

Conclusos para julgamento
08/04/2025 11:18

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Luiz Pedrazza (OAB 1917/AC), Jorge Luiz Andrade da Rocha (OAB 3909/AC) Processo 0701319-22.2023.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Devedor: José Raimundo de Souza da Silva - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Estado do Acre - Procuradoria Geral em face de José Raimundo de Souza da Silva, no valor de R$ 467,92 (quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos).

Apresentada exceção de pré-executividade (pp. 20/29), rejeitada pela decisão de p. 48, intimou-se o Estado do Acre para manifestar-se sobre a extinção do processo por falta de interesse de agir (Tema 1181 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ).

Entretanto, o Estado do Acre opôs apelação (pp. 56/64), mesmo sem haver sentença, enquanto o devedor, intimado para contrarrazões, reapresentou exceção de pré-executividade (pp. 77/86).Logo, CHAMO O FEITO À ORDEM, declarando prejudicado o recurso de apelação de pp. 56/64, dada a inexistência de sentença, bem assim logicamente preclusa a reapresentada exceção de pré-executividade de pp. 77/86, determinando que sejam os autos conclusos em fluxo de sentença, haja vista a deserção do agravo de instrumento oposto pelo devedor em face da decisão de p. 48, bem assim ausência de manifestação da parte credora, embora devidamente intimada.

Cumpra-se.
07/04/2025 10:38

Expedida/Certificada
04/04/2025 11:51

Outras Decisões
28/03/2025 12:04

Conclusos para decisão
28/03/2025 12:01

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:48

Juntada de Petição de Contra-razões
20/02/2025 08:41

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Luiz Pedrazza (OAB 1917/AC), Jorge Luiz Andrade da Rocha (OAB 3909/AC) Processo 0701319-22.2023.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Devedor: José Raimundo de Souza da Silva - Dá a parte Requerida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
19/02/2025 08:47

Expedida/Certificada
18/02/2025 10:48

Expedida/Certificada
07/02/2025 08:51

Ato ordinatório
11/12/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:36

Juntada de Petição de petição inicial
06/09/2024 00:24

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 11:24

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:07

Rejeitada a exceção de pré-executividade
30/06/2024 00:35

Expedição de Certidão.
26/06/2024 07:44

Conclusos para decisão
20/06/2024 15:00

Juntada de Petição de petição inicial
19/06/2024 12:09

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:21

Ato ordinatório
20/04/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 11:13

Juntada de Mandado
04/04/2024 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 12:56

Expedição de Mandado.
17/01/2024 11:04

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
18/12/2023 16:15

Expedição de Carta.
08/11/2023 17:52

Outras Decisões
07/11/2023 07:54

Conclusos para despacho
06/11/2023 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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