24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MÁRIO HENRIQUE BARROSO ANDRADE (OAB 113200/MG), ADV: FREDERICO ANDRADE BARROSO FILHO (OAB 196229/MG) - Processo 0700791-34.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - REQUERENTE: B1Natália Froeder BarrosoB0 - REQUERIDO: B1Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACREB0 - ATO ORDINATÓRIO: A Secretaria deste Juizado intima a parte reclamante para, em cumprimento ao disposto na sentença de pp. 97-102 apresentar o pedido de cumprimento de sentença, acompanhado de planilha atualizada e discriminada do débito, contemplando, inclusive, honorários contratuais (acompanhado do respectivo contrato) e sucumbenciais, caso fixados.

Não apresentado, os autos serão extintos e arquivados, por ausência de ato que compete a parte Credora.

Obs: vide itens I e II (p. 100).
04/07/2025 02:11

Expedição de Certidão.
03/07/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:17

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 00:00

Intimação

ADV: FREDERICO ANDRADE BARROSO FILHO (OAB 196229/MG), ADV: MÁRIO HENRIQUE BARROSO ANDRADE (OAB 113200/MG) - Processo 0700791-34.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - REQUERENTE: B1Natália Froeder BarrosoB0 - REQUERIDO: B1Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACREB0 - 3.

Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE na obrigação de pagar ao reclamante a quantia certa de R$ 44.344,80 (quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) a título de auxílio-moradia, referente a 36 meses do programa de residência, que devem ser acrescidos os juros de mora incidentes nas aplicações da poupança, nos termos do que dispõe o art. 1º- F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-e, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido depositada.

Após, 8 de dezembro de 2021, aplica-se tão somente a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009).

Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. 6.

No mais, determino: I Após o retorno dos autos da Turma Recursal, mantida a Sentença, ou não havendo recurso, intime-se a parte Reclamante para apresentar o cumprimento de sentença, devidamente acompanhado dos cálculos atualizados e discriminados, ocasião em que deve juntar também documento contendo os dados bancários de titularidade de cada Credor (agência, conta e nome do titular), bem como CPF/CNPJ, sob pena de extinção e arquivamento, por ausência de ato que compete a parte Credora.
23/06/2025 13:43

Expedida/Certificada
23/06/2025 09:03

Expedição de Certidão.
19/06/2025 12:28

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2025 07:26

Conclusos para julgamento
03/04/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:24

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mário Henrique Barroso Andrade (OAB 113200/MG), Frederico Andrade Barroso Filho (OAB 196229/MG) Processo 0700791-34.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Natália Froeder Barroso - Requerido: Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACRE - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.
17/03/2025 14:14

Expedida/Certificada
17/03/2025 10:08

Ato ordinatório
14/03/2025 23:46

Juntada de Petição de petição inicial
26/02/2025 00:10

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:00

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:44

Expedição de Mandado.
20/02/2025 11:41

Ato ordinatório
20/02/2025 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:48

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederico Andrade Barroso Filho (OAB 196229/MG) Processo 0700791-34.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Natália Froeder Barroso - Requerido: Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACRE - Observo que a procuração de p. 11 está apócrifa e tem o objetivo específico de outorgar poderes para representação da autora em ação contra a FHEMIG, não sendo este o caso.

Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a reclamante apresente procuração assinada para atuação nestes autos, sob pena de extinção do processo.

Cumprida a determinação supra, cite-se a parte reclamada para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico.

Intimar e cumprir.
18/02/2025 13:50

Expedida/Certificada
17/02/2025 19:35

Mero expediente
11/02/2025 10:47

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:44

Classe retificada de 436 para 14695
11/02/2025 08:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/02/2025 08:19

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
10/02/2025 11:12

Recebidos os autos
10/02/2025 11:12

Outras Decisões
10/02/2025 08:20

Conclusos para decisão
10/02/2025 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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