25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 3102/AC), ADV: ANTONIO OLIMPIO DE MELO SOBRINHO (OAB 3354/AC), ADV: PAULA ALOANA BRAUNA ARAUJO (OAB 5260/AC) - Processo 0704050-84.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AUTORA: B1Maria da Liberdade de Lima GaldinoB0 - RÉU: B1Roque Silas Ferreira RibeiroB0 - [...] Dessa forma, rejeito os embargos também neste particular.

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para, sanando as omissões apontadas: a) INDEFERIR EXPRESSAMENTE o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao réu/embargante, mantendo-se incólume sua condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados na sentença. b) ACRESCENTAR À FUNDAMENTAÇÃO que a prejudicial de mérito relativa à prescrição é afastada em razão da suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 200 do Código Civil, ante a pendência de decisão definitiva na esfera criminal. c) ESCLARECER que a percepção de benefício previdenciário pela autora não afasta o dever de indenizar do réu na esfera cível, dada a natureza distinta das verbas, sendo plenamente cumuláveis.

No mais, permanece a sentença de fls. 105/110 tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e prossiga-se conforme determinado na sentença embargada.
17/06/2025 06:39

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 3102/AC), ADV: PAULA ALOANA BRAUNA ARAUJO (OAB 5260/AC), ADV: ANTONIO OLIMPIO DE MELO SOBRINHO (OAB 3354/AC) - Processo 0704050-84.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AUTORA: B1Maria da Liberdade de Lima GaldinoB0 - RÉU: B1Roque Silas Ferreira RibeiroB0 - I - Intime-se a parte embargada para contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

II - Após, voltem-me os autos conclusos.
05/06/2025 07:36

Expedida/Certificada
04/06/2025 19:30

Mero expediente
02/06/2025 10:10

Conclusos para admissibilidade recursal
02/06/2025 10:09

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 06:20

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULA ALOANA BRAUNA ARAUJO (OAB 5260/AC), ADV: ANTONIO OLIMPIO DE MELO SOBRINHO (OAB 3354/AC), ADV: ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 3102/AC) - Processo 0704050-84.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AUTORA: B1Maria da Liberdade de Lima GaldinoB0 - RÉU: B1Roque Silas Ferreira RibeiroB0 - (...) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Maria da Liberdade Lima Galdino em face de Roque Silas Ferreira Ribeiro, para: CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de pensão mensal, no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do último rendimento comprovado da vítima (R$ 1.097,02 ), resultando em R$ 731,34 (setecentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos) mensais, devidos desde a data do óbito (24/11/2018) até a data em que a vítima completaria 72 (setenta e dois) anos de idade, ou até o falecimento da autora, o que ocorrer primeiro.

As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo INPC desde cada vencimento e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

As parcelas vincendas deverão ser pagas mensalmente, corrigidas anualmente pelo INPC.

O valor total apurado a este título (R$ 272.058,48) deverá ter abatido o montante correspondente aos danos materiais eventualmente já satisfeito em decorrência da condenação criminal (Processo nº 0002017-41.2019.8.01.0001), caso haja distinção ou possibilidade de identificação desta rubrica na indenização penal fixada.

CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (24/11/2018 - Súmula 54/STJ).

Deste valor também deverá ser abatido o montante correspondente aos danos morais eventualmente já satisfeito em decorrência da condenação criminal (Processo nº 0002017-41.2019.8.01.0001), caso haja distinção ou possibilidade de identificação desta rubrica na indenização penal fixada.

Considerando a indenização global fixada na esfera criminal no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), e que esta deverá ser deduzida de eventual condenação cível, o valor total da condenação nesta ação cível (R$ 272.058,48 por danos materiais somados a R$ 100.000,00 por danos morais = R$ 372.058,48) deverá ser compensado com o valor fixado na sentença penal, de modo que o réu seja condenado ao pagamento da diferença apurada, qual seja, R$ 197.058,48 (cento e noventa e sete mil, cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), a ser dividido proporcionalmente entre as naturezas de dano aqui estabelecidas, caso a execução da sentença penal já tenha ocorrido ou venha a ocorrer.

Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil[cite: 159].

Determino que as intimações ocorram em nome dos advogados Antônio Olímpio de Melo Sobrinho, OAB/AC - 3354, e Paula Aloana Brauna Araujo, OAB/AC - 5260, conforme requerido.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/05/2025 13:10

Expedida/Certificada
20/05/2025 09:36

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2025 10:11

Conclusos para julgamento
26/03/2025 09:51

Infrutífera
25/02/2025 10:12

Expedição de Certidão.
25/02/2025 07:59

Juntada de Certidão
25/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Armando Dantas do Nascimento Junior (OAB 3102/AC), Antonio Olimpio de Melo Sobrinho (OAB 3354/AC), Paula Aloana Brauna Araujo (OAB 5260/AC) Processo 0704050-84.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria da Liberdade de Lima Galdino - Réu: Roque Silas Ferreira Ribeiro - Dá as partes por intimadas, na pessoa de seus advogados para comparecerem à Audiência de Conciliação, no dia 26/03/2025 às 09:30h a realizar-se pela modalidade virtual, com uso da ferramenta Google Meet.

No dia e horário agendados, as partes e advogados, deverão ingressar na audiência virtual pelo Link da videochamada: https://meet.google.com/sbe-qvmj-wda, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto.

Caso a parte tenha dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, por meio dos contatos: ligação e/ou Whatssapp (68) 3212-8454/(68) 99228 9686.
24/02/2025 09:10

Expedida/Certificada
24/02/2025 09:10

Ato ordinatório
21/02/2025 10:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2025 09:30:00, 6ª Vara Cível.
20/02/2025 08:40

Juntada de Certidão
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Armando Dantas do Nascimento Junior (OAB 3102/AC), Antonio Olimpio de Melo Sobrinho (OAB 3354/AC), Paula Aloana Brauna Araujo (OAB 5260/AC) Processo 0704050-84.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria da Liberdade de Lima Galdino - Réu: Roque Silas Ferreira Ribeiro - (...) Contudo, em réplica a parte autora informa ter interesse em audiência de conciliação, assim, considerando o princípio da autocomposição, insculpido no art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial", bem como o interesse manifestado pela autora, entendo por bem designar audiência de conciliação.

A autocomposição é um meio eficaz de resolução de conflitos, que permite às partes chegarem a um acordo que atenda aos seus interesses, de forma mais rápida e menos onerosa do que a via judicial.

Além disso, a conciliação contribui para a pacificação social, ao promover o diálogo e o entendimento entre as partes.

Ante o exposto, DETERMINO designação de audiência de conciliação em data desimpedida na pauta a ser realizada virtualmente, devendo a secretaria expedir as comunicações necessárias.

Intimem-se as partes, por seus advogados, para comparecerem à audiência, acompanhadas de seus procuradores.

Após a realização da audiência, caso não haja acordo, retornem os autos conclusos para saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, momento em que serão analisadas todas as demais questões suscitadas pelas partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/02/2025 13:43

Expedida/Certificada
19/02/2025 12:22

Decisão Interlocutória de Mérito
04/11/2024 09:22

Conclusos para decisão
04/11/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 08:25

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
18/10/2024 09:34

Expedida/Certificada
18/10/2024 08:51

Outras Decisões
12/08/2024 10:59

Conclusos para decisão
09/08/2024 15:46

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2024 08:08

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
16/07/2024 09:36

Expedida/Certificada
16/07/2024 09:15

Ato ordinatório
15/07/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 09:55

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.
03/06/2024 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2024 11:18

Expedição de Mandado.
29/05/2024 11:46

Expedida/Certificada
28/05/2024 13:50

Outras Decisões
01/04/2024 09:18

Conclusos para decisão
01/04/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 07:49

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.
18/03/2024 12:16

Expedida/Certificada
17/03/2024 09:27

Mero expediente
15/03/2024 09:00

Conclusos para despacho
15/03/2024 06:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714276-85.2023.8.01.0001

Sandra Maria de Oliveira

Instituto de Previdencia do Estado do Ac...

Advogado: Neiva Nara Rodrigues da Costa

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 19/10/2023 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0715785-22.2021.8.01.0001

Zuleide de Oliveira Couto

Estado do Acre

Advogado: Dayana Karoline de Lima

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 16/12/2021 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0704464-82.2024.8.01.0001

J. A. Fonseca

Municipio de Rio Branco

Advogado: Silvio Ferreira Lima

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 21/03/2024 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0707917-32.2017.8.01.0001

Espolio de Eloysa Levy de Barbosa

Detran-Ac - Departamento Estadual de Tra...

Advogado: Daniela Marques Correia de Carvalho

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 12/07/2017 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0710913-56.2024.8.01.0001

Ermelina Dantas de Aquino

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Gerson Boaventura de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 09/07/2024 06:03

Exibir Processo