07/05/2025 21:01

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 08:12

Conclusos para julgamento
07/05/2025 08:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Boni Bilia (OAB 42674/PR), Fábio Ricardo Morelli (OAB 31310/PR), Ricardo César Ferreira Duarte Junior (OAB 7834RN) Processo 0701027-83.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Marcelo Oliveira da Silva - Reclamado: Aocp Assessoria Em Organização de Concurso Públicos Ltda, Estado do Acre - Procuradoria Geral - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.
11/04/2025 09:53

Expedida/Certificada
11/04/2025 09:03

Ato ordinatório
10/04/2025 15:47

Juntada de Petição de petição inicial
25/03/2025 15:07

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 00:55

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:41

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo César Ferreira Duarte Junior (OAB 7834RN) Processo 0701027-83.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Marcelo Oliveira da Silva - Reclamado: Estado do Acre - Procuradoria Geral, Aocp Assessoria Em Organização de Concurso Públicos Ltda - Decisão Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência antecipada consistente na reintegração do autor como candidato classificado no concurso público para cargo de nível superior do DETRAN/AC.

Infere-se da documentação que o autor possui necessidades especiais e que realizou o teste físico do concurso em questão com adaptação em dois exercícios, não requerendo adaptação para o teste de corrida, de forma que não conseguiu finalizar a prova o percurso no tempo exigido, pretendendo a sua classificação em tal fase com o resultado insuficiente obtido, em razão de sua condição (nanismo e gonartrose não especificada) ter comprometido seu desempenho.

Não vislumbro a probabilidade do direito autoral em decorrência de ilegalidade praticada pela banca examinadora, na medida em que o candidato não solicitou adaptação à corrida em documentação devidamente assinado por médico (p. 5), tal como realizado em relação aos demais exercícios, que também não tinham as adaptações discriminadas no Edital (p. 75).

Ademais, a tutela provisória vindicada formulada confunde-se com o próprio mérito da demanda e, caso concedida, esgotaria, no todo ou em parte, o objeto da ação, o que não é cabível em face da Fazenda Pública, nos moldes da Lei Federal nº 8.437/1992.

Diante o exposto, indefiro a liminar.

Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpram-se.

Intimem-se.

Rio Branco-(AC), 18 de fevereiro de 2025.

Marcelo Coelho de Carvalho Juiz de Direito
19/02/2025 14:18

Expedida/Certificada
19/02/2025 12:30

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:12

Expedição de Carta.
19/02/2025 11:00

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:26

Não Concedida a Medida Liminar
17/02/2025 18:12

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:48

Classe retificada de 436 para 14695
17/02/2025 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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