TJAC - 0701012-30.2025.8.01.0001

1ª instância - 6ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

VAGNA AMARO COUTINHO DE MELO

CPF *71.***.*70-15

Advogados

ANDRE BARREIROS

Polo Passivo

Partes

MARCELO XIMENES DE MELO

CPF *35.***.*54-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ANDRÉ BARREIROS (OAB 65498/PR) - Processo 0701012-30.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - AUTORA: B1Vagna Amaro CoutinhoB0 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais manejada por Vagna Amaro Coutinho em face de Marcelo Ximenes de Melo.

    Em audiência de conciliação, realizada no dia 14 de julho de 2025 (fls. 61/62), as partes celebraram acordo judicial, os autos vieram conclusos para homologação. É o relatório.

    DECIDO.

    Verificado que as partes são legítimas, o pedido é juridicamente possível e a forma adequada à pretensão dos requerentes, nenhum impedimento existe para homologação do acordo celebrado, consoante faculdade prevista no art. 840 do Código Civil.

    Posto isso, homologo o acordo realizado em audiência de conciliação, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

    Dispensado o pagamento de custas processuais remanescentes (artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil).

    Arquive-se o presente processo, independentemente do trânsito em julgado, uma vez que o consenso entre as partes é incompatível com o interesse recursal, sem prejuízo do desarquivamento caso precise ser iniciado cumprimento de sentença.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Arquivem-se.

  • 21/07/2025 11:01

    Homologada a Transação

  • 14/07/2025 12:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2025 09:24

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 09:24

    Frutífera

  • 14/07/2025 08:39

    Juntada de Mandado

  • 10/06/2025 23:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/06/2025 12:47

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2025 05:27

    Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ANDRÉ BARREIROS (OAB 65498/PR) - Processo 0701012-30.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - AUTORA: B1Vagna Amaro CoutinhoB0 - Dá a parte autora por intimada, na pessoa de seu advogado para comparecer à Audiência de Conciliação, no dia 14/07/2025 às 09:00h a realizar-se pela modalidade virtual, com uso da ferramenta Google Meet.

    No dia e horário agendados, as partes e advogados, deverão ingressar na audiência virtual pelo Link da videochamada: https://meet.google.com/sbe-qvmj-wda, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto.

    Caso a parte tenha dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, por meio dos contatos: ligação e/ou Whatssapp (68) 3212-8454/(68) 99228 9686.

  • 05/06/2025 10:33

    Expedida/Certificada

  • 05/06/2025 10:32

    Ato ordinatório

  • 04/06/2025 13:53

    Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2025 09:00:00, 6ª Vara Cível.

  • 03/06/2025 08:08

    Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

  • 03/06/2025 05:22

    Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ANDRÉ BARREIROS (OAB 65498/PR) - Processo 0701012-30.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - AUTORA: B1Vagna Amaro CoutinhoB0 - I - De análise sumária, vejo que a inicial preenche os requisitos legais, estando apta para o seu devido processamento.

    Assim, recebo-a.

    II - DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC).

    III - Convoquem-se as partes para uma audiência preliminar de conciliação, sob a presidência de conciliador, a ser designada pelo cartório para data próxima.

    Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados (art. 334, 9º, CPC).

    As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC).

    Cientifique-as ainda de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme o art. 344, §8º, do Código de Processo Civil (CPC).

    IV - Cite-se o réu para responder a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se operarem os efeitos da revelia e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC).

    No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo.

    V - Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar e justificar a pertinência das provas que pretende produzir, fazendo ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo.

    Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC).

    VI - Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para que seja proferida decisão saneadora.

    VII - Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se, providenciando o necessário.

  • 02/06/2025 11:11

    Expedida/Certificada

  • 02/06/2025 10:52

    Gratuidade da Justiça

  • 27/05/2025 13:22

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 13:17

    Processo Reativado

  • 27/05/2025 13:16

    Juntada de Acórdão

  • 14/03/2025 12:56

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

  • 14/03/2025 12:55

    Juntada de Decisão

  • 21/02/2025 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 10:15

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2025 08:40

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: André Barreiros (OAB 65498/PR) Processo 0701012-30.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vagna Amaro Coutinho - Réu: Marcelo Ximenes de Melo - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Vagna Amaro Coutinho em face de Marcelo Ximenes de Melo, na qual a parte autora sustenta ter sofrido prejuízos financeiros e morais em decorrência da conduta do requerido, que, após o divórcio, teria se apropriado de uma motocicleta financiada em seu nome sem efetuar os pagamentos devidos, bem como alienado imóvel comum do casal sem sua anuência.

    Alega, ainda, que o requerido não vem cumprindo suas obrigações de pensão alimentícia, bem como que a situação causou grande sofrimento à autora, que teve seu nome negativado e enfrenta dificuldades financeiras para sustentar o filho menor.

    Os autos tramitaram inicialmente perante o Juízo da 3ª Vara de Família desta comarca, o qual declinou competência para uma das Vara Cíveis para processamento do feito.

    Os autos foram redistribuídos para este Juízo.

    Pois bem.

    A presente demanda foi distribuída a este Juízo Cível, que, entretanto, verifica evidente conexão da matéria com o Direito de Família.

    Diferentemente do entendimento do Juízo antecedente, a Resolução nº 325/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre em seu artigo 4º dispõe que compete aos Juízos especializados em Família processar e julgar ações relativas a: II – alimentos; III – regime de visitas, posse e guarda dos filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros; V – separação judicial, divórcio, nulidade ou anulação de casamento, regime de bens e doações antenupciais; XV – partilha de todo e qualquer bem ou direito oriundo do patrimônio comum do casal ou conviventes; XVIII – prática de atos de jurisdição voluntária ou contenciosa referentes à administração e guarda do patrimônio comum oriundo de casamento ou união estável.

    Assim, a presente ação, embora formalmente pleiteie indenização por danos materiais e morais, decorre diretamente de relações patrimoniais advindas do casamento e de obrigações oriundas da dissolução do vínculo conjugal.

    O pedido principal relaciona-se à divisão patrimonial e à suposta alienação indevida de bens comuns do casal, matérias típicas do Direito de Família.

    Além disso, há menção ao descumprimento de obrigações alimentares, o que reforça a competência do Juízo de Família.

    Dessa forma, em observância ao princípio da especialização jurisdicional e com fundamento no artigo 4º, incisos II, III, V, XV e XVIII, da Resolução nº 325/2024 do Tribunal Pleno Administrativo do TJAC, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a demanda em destaque.

    Consequentemente, SUSCITO o Conflito Negativo de Competência, nos termos do artigo 64, §1º, e artigo 66, II, ambos do CPC, determinando as providências da espécie, encaminhando cópia dos autos à Presidência do Tribunal de Justiça, por ofício (artigo 953, I, CPC).

    Intimem-se a parte autora acerca desta decisão.

    Cumpra-se.

  • 20/02/2025 12:57

    Expedida/Certificada

  • 19/02/2025 12:27

    Suscitado Conflito de Competência

  • 04/02/2025 14:24

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 13:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/02/2025 13:01

    Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/02/2025 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 17:22

    Outras Decisões

  • 29/01/2025 08:25

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 06:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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