16/04/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 13:44

Expedição de documento
16/04/2025 13:11

Transitado em Julgado em "data"
09/04/2025 12:08

Petição
09/04/2025 12:08

Documento
03/04/2025 12:02

Expedição de documento
03/04/2025 11:48

Ato ordinatório
03/04/2025 09:38

Expedição de documento
01/04/2025 07:00

Publicado "ato publicado" em "data".
31/03/2025 11:21

Expedição de documento
31/03/2025 11:17

Conhecido o recurso de parte e não-provido
19/03/2025 10:13

Pedido de inclusão em pauta de Sessão Virtual
10/03/2025 14:20

Conclusão
10/03/2025 14:19

Expedição de documento
10/03/2025 12:00

Petição
10/03/2025 12:00

Documento
06/03/2025 01:02

Expedição de documento
24/02/2025 09:47

Expedição de documento
24/02/2025 09:46

Ato ordinatório
24/02/2025 08:15

Expedição de documento
24/02/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000274-69.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Paciente: Maria Raiza Correia dos Santos - Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Rio Branco - Acre - - A advogada Diana Cristina Rodrigues do Nascimento impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Maria Raiza Correia dos Santos, dizendo-se amparada na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre.

A paciente foi condenada pelo Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco, à pena de sete anos de reclusão, em regime inicialmente fechado e ao pagamento de cento e oitenta e nove dias multa, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, da Lei nº 12.850/13.

A Câmara Criminal deu provimento parcial ao Recurso de Apelação nº 0004706-87.2021.8.01.0001, fixando a pena em dez anos, seis meses e vinte e três dias de reclusão, em regime inicialmente fechado e ao pagamento de trezentos e oitenta e seis dias multa.

O trânsito em julgado ocorreu no dia 12 de agosto de 2024.

Argumenta que possui dois filhos com idade inferior a doze anos e tem direito ao cumprimento da sua pena em prisão domiciliar.

Diz que postulou tal benefício e antes do seu exame foi dado cumprimento ao mandado de prisão contra si expedido, no dia 14 de fevereiro de 2025.

Diz que não representa risco à ordem pública ou econômica, tem bons antecedentes e endereço certo.

Afirma que é imprescindível aos cuidados dos seus filhos.

Postula a obtenção da medida liminar para cumprir a sua pena em prisão domiciliar e no mérito, a concessão da Ordem.

Decido: Não obstante os argumentos expostos pela paciente na petição inicial, referentes ao seu direito ao cumprimento da pena que lhe foi imposta em prisão domiciliar e suas condições pessoais, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada.

De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder.

Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal.

A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal.

Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas.

Fica a impetrante intimada, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.

Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação.

Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: DIANA CRISTINA RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB: 6727/AC) - Via Verde
21/02/2025 08:53

Documento
21/02/2025 08:52

Documento
20/02/2025 10:15

Documento
19/02/2025 14:33

Remessa
19/02/2025 14:21

Expedição de documento
19/02/2025 07:06

Expedição de documento
17/02/2025 13:58

Transferência de Processo - Saída
17/02/2025 13:58

Redistribuição
17/02/2025 06:33

Remessa
17/02/2025 06:33

Expedição de documento
16/02/2025 09:47

Não Concedida a Medida Liminar
15/02/2025 09:37

Remessa
15/02/2025 09:37

Expedição de documento
15/02/2025 09:31

Distribuição
15/02/2025 09:24

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#536 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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