13/08/2025 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2025 07:50

Juntada de Certidão
13/08/2025 07:50

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 03:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 4224/AC) - Processo 0709082-07.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia LtdaB0 - A parte exequente, requer a expedição de mandado de penhora e avaliação de veículo pertencente ao executado, comprovando a baixa da alienação fiduciária (fls. 223/226).

Defiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação do bem indicado pela parte exequente (fls. 209/212).

Fica condicionada a expedição do mandado, ao recolhimento da taxa de diligencia externa, pelo credor, no prazo de 05 (cinco) dias.

Realizado o pagamento da taxa, cumpra-se o determinado na presente decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/08/2025 15:41

Expedida/Certificada
18/07/2025 07:57

deferimento
17/07/2025 10:39

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
03/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 4224/AC) - Processo 0709082-07.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia LtdaB0 - Decisão Por meio da petição de fls. 217, a parte exequente postula a expedição de mandado de avaliação, penhora e apreensão do veículo FIAT/UNO MILLE FIRE - Placa MZY4250 - Ano/Modelo: 2003/2004 - Chassi: 9BD15822544537055, localizado no sistema Renajud (fls. 209/210). É o que basta relatar.

Decido.

De início, é oportuno registrar que tal bem está alienado fiduciariamente, (fls.210).

De fato, não se admite a penhora de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, porquanto tão somente após a quitação de todas as parcelas do financiamento é que o veículo se tornará propriedade do devedor fiduciante, nos moldes do artigo 1.361 do Código Civil.

Em tais situações, o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel e a condição de possuidor indireto do veículo, ao passo que o devedor fiduciante é imitido na posse direta do bem, possuindo mera expectativa de direito à futura consolidação da propriedade em seu benefício, quando do adimplemento do débito.

Diante desse cenário, a jurisprudência autoriza apenas a penhora de eventuais direitos aquisitivos do respectivo contrato de alienação fiduciária, exatamente por possuírem expressão econômica, nos termos do artigo 835, XII, do Código de Processo Civil.

Assim, não há como negar a possibilidade de a penhora recair sobre direito do devedor originário do contrato de alienação fiduciária.

Além disso, não se pode olvidar a norma prevista no artigo789, doCódigo de Processo Civil, in verbis: "O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei".

Nesse contexto, cumprindo com sua obrigação perante o credor, o devedor passa a ter, de fato, a propriedade do bem.

Pelo exposto, seria ineficiente deferir o pedido de avaliação, penhora e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Caberia apenas, no caso, a penhora de eventuais direitos da parte executada no contrato firmado para a aquisição do veículo localizado às fls. 210, vindo aos autos nome da credora fiduciária e endereço, bem como a situação do contrato, para análise do pedido.

Essas informações podem ser obtidas no DETRAN por meio de simples requerimento, podendo o autor, se assim pretender, valer-se da presente decisão para tanto.

Somente em caso de impossibilidade de acesso à informação é que este Juízo deverá encaminhar ofício ao órgão público, ante aquilo que disciplina o art. 438 do CPC.

Não sendo o caso, assinalo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para que indique bens da parte executada passíveis de penhora, ou, ainda, querendo, requeira o que for de direito.

Intime-se.
02/07/2025 09:54

Expedida/Certificada
24/06/2025 10:29

Outras Decisões
18/06/2025 13:11

Conclusos para despacho
18/06/2025 04:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 07:27

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 4224/AC) - Processo 0709082-07.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia LtdaB0 - DEVEDOR: B1M S Lobato - MeB0 - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da diligência do juízo, fls. 209/212, requerendo o que entender de direito.
06/06/2025 11:58

Expedida/Certificada
05/06/2025 17:39

Ato ordinatório
05/06/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:23

Expedição de Alvará.
16/05/2025 16:23

Expedição de Alvará.
06/05/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:37

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Tessaro (OAB 4224/AC) Processo 0709082-07.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda - Defiro o pedido de levantamento dos valores bloqueados via sistema Sisbajud, tendo em vista a ausência de manifestação do executado após regular intimação, bem como a regularidade do pedido formulado.

Determino a expedição de alvará judicial ou a transferência eletrônica dos valores penhorados, observando-se os seguintes termos: O valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante bloqueado deverá ser transferido a título de honorários advocatícios para a advogada Cristiane Tessaro, inscrita na OAB/AC sob o nº 4.224, CPF nº *72.***.*63-44.

A quantia deverá ser depositada na seguinte conta bancária:- Banco do Brasil (Código 001)- Agência: 1182-7 - Conta Corrente: 17262-6O; Saldo remanescente deverá ser transferido para a conta de titularidade da SICOOB CREDISUL Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.***.***/0001-60, nos seguintes dados bancários - Banco Cooperativo do Brasil (Código 756) - Agência: 0001-9- Conta Corrente: 80.000.659-3 Com relação a pesquisa de veículos em nome do Requerido no sistema Renajud, caso haja veículos em nome dela, e sem reserva de domínio à terceiros, que seja anotada a restrição de transferência.

Em seguida, caso seja positiva a pesquisa, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

Não localizados veículos, ensejo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para que indique bens da parte executada passíveis de penhora, ou, ainda, querendo, requeira o que for de direito.

Intimem-se.
22/04/2025 09:41

Expedida/Certificada
16/04/2025 11:10

Outras Decisões
07/04/2025 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:50

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:33

Expedição de Certidão.
04/03/2025 19:41

Publicado ato_publicado em 04/03/2025.
24/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Tessaro (OAB 4224/AC) Processo 0709082-07.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação da dívida.
22/02/2025 22:48

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:43

Ato ordinatório
21/02/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:36

Expedição de Certidão.
01/01/2025 07:13

Juntada de Aviso de Recebimento
19/11/2024 12:35

Expedição de Carta.
19/11/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2024 18:42

Expedida/Certificada
29/10/2024 14:28

Ato ordinatório
24/10/2024 07:23

Expedição de Alvará.
24/10/2024 07:23

Expedição de Alvará.
14/10/2024 07:38

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
10/10/2024 09:03

Expedida/Certificada
07/10/2024 07:54

deferimento
23/08/2024 13:07

Conclusos para despacho
23/08/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 07:51

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
12/08/2024 10:56

Expedida/Certificada
12/08/2024 08:58

Mero expediente
12/08/2024 08:15

Juntada de Aviso de Recebimento
07/08/2024 07:19

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 13:18

Expedição de Carta.
19/06/2024 09:05

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.
18/06/2024 11:35

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:18

Mero expediente
14/06/2024 12:41

Conclusos para despacho
14/06/2024 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2024 07:23

Expedida/Certificada
04/06/2024 07:22

Ato ordinatório
24/05/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 09:33

Expedição de Certidão.
29/04/2024 08:20

Juntada de Aviso de Recebimento
03/04/2024 13:19

Expedição de Carta.
26/03/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 11:10

Expedida/Certificada
13/03/2024 22:26

Outras Decisões
28/11/2023 09:09

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.
27/11/2023 11:33

Expedida/Certificada
27/11/2023 10:24

Conclusos para despacho
24/11/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 16:16

Bloqueio/penhora on line
23/11/2023 14:00

Conclusos para despacho
23/11/2023 13:59

Expedição de Certidão.
16/11/2023 07:22

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.
14/11/2023 11:53

Expedida/Certificada
13/11/2023 07:42

Determinada Requisição de Informações
09/11/2023 11:02

Conclusos para despacho
08/11/2023 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2023 11:43

Expedida/Certificada
27/10/2023 12:23

Ato ordinatório
27/10/2023 08:11

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 07:36

Expedição de Carta.
06/09/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2023 22:11

Expedida/Certificada
04/09/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 15:08

Outras Decisões
29/08/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2023 10:12

Conclusos para despacho
28/08/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 12:09

Expedida/Certificada
25/08/2023 13:07

Ato ordinatório
25/08/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2023 14:18

Expedida/Certificada
17/08/2023 12:41

Determinada Requisição de Informações
14/08/2023 12:48

Conclusos para despacho
09/08/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2023 11:38

Expedida/Certificada
02/08/2023 21:14

Ato ordinatório
01/08/2023 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2023 13:57

Expedição de Mandado.
14/07/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2023 11:36

Expedida/Certificada
12/07/2023 07:52

Emenda a inicial
11/07/2023 10:19

Conclusos para despacho
11/07/2023 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 07:59

Publicado ato_publicado em 11/07/2023.
10/07/2023 11:16

Expedida/Certificada
05/07/2023 14:13

Realizado cálculo de custas
04/07/2023 16:17

Outras Decisões
04/07/2023 10:52

Conclusos para despacho
04/07/2023 07:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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