01/07/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PÂMELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 2455/RR), ADV: RIAN SOUZA MELO (OAB 6790/AC), ADV: NATASHA CAUPER RUIZ (OAB 1013/RR) - Processo 0700475-31.2025.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - RECLAMANTE: B1Anton Feitosa da SilvaB0 - RECLAMADO: B1Wr Leilões - N do O Miranda LtdaB0 - B1DETRAN-AC - Departamento Estadual de TransitoB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte Anton Feitosa da Silva, por seu representante legal, por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de pp. 208/238, nos termo do Art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Cruzeiro do Sul (AC), 26 de junho de 2025.

Luiz Eduardo Marques Gomes Assistente de Juiz
30/06/2025 21:01

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 10:36

Expedida/Certificada
27/06/2025 04:28

Expedição de Certidão.
27/06/2025 04:28

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:28

Ato ordinatório
26/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:04

Juntada de Petição de petição inicial
25/06/2025 07:20

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: PÂMELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 2455/RR), ADV: NATASHA CAUPER RUIZ (OAB 1013/RR), ADV: RIAN SOUZA MELO (OAB 6790/AC) - Processo 0700475-31.2025.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - RECLAMANTE: B1Anton Feitosa da SilvaB0 - RECLAMADO: B1Wr Leilões - N do O Miranda LtdaB0 - B1DETRAN-AC - Departamento Estadual de TransitoB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte Anton Feitosa da Silva, por seu representante legal, por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do Art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Cruzeiro do Sul (AC), 23 de junho de 2025.

Luiz Eduardo Marques Gomes Assistente de Juiz
24/06/2025 10:56

Expedida/Certificada
23/06/2025 21:52

Ato ordinatório
23/06/2025 21:52

Expedição de Certidão.
23/06/2025 19:01

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 07:11

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: PÂMELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 2455/RR), ADV: NATASHA CAUPER RUIZ (OAB 1013/RR), ADV: RIAN SOUZA MELO (OAB 6790/AC) - Processo 0700475-31.2025.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - RECLAMANTE: B1Anton Feitosa da SilvaB0 - RECLAMADO: B1Wr Leilões - N do O Miranda LtdaB0 - B1DETRAN-AC - Departamento Estadual de TransitoB0 - Ante o exposto, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, no art. 42 do CDC, no art. 328 do CTB e demais dispositivos legais aplicáveis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: Determinar a obrigação de fazer consistente na imediata regularização do veículo FIAT Uno Mille Fire Economy 1.0, 2010/2011, Placa NOI9462, incluindo a baixa da alienação fiduciária e desvinculação de todos os débitos anteriores à arrematação, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00; Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data da publicação da sentença e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública (índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), contados a partir da citação; Condenar os réus à restituição em dobro do valor de R$ 736,89, totalizando R$ 1.473,78, a título de repetição de indébito, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública (índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), contados a partir da citação; Condenar os réus ao pagamento de R$ 207,76, a título de danos materiais (proporcional ao IPVA/2025), com correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública (índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), contados a partir da citação; Determinar que, após a regularização do veículo, o DETRAN/AC se abstenha de aplicar qualquer penalidade por descumprimento do prazo de transferência, considerando a culpa exclusiva da Administração.

Determinar que o veículo possa circular sem risco de autuação ou apreensão até sua regularização definitiva.

Por conseguinte,julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015).

Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27).

Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015.

Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta.

Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E.

Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça.

Ocorrendo o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas.

Publique-se.

Intimem-se.
04/06/2025 11:32

Expedida/Certificada
04/06/2025 08:33

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:47

Recebidos os autos
30/05/2025 19:47

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
28/04/2025 07:12

Conclusos para julgamento
25/04/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 12:08

Ato ordinatório
12/04/2025 04:14

Juntada de Petição de petição inicial
12/04/2025 04:13

Juntada de Petição de Réplica
29/03/2025 04:10

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 11:03

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
25/02/2025 12:10

Juntada de Certidão
25/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rian Souza Melo (OAB 6790/AC) Processo 0700475-31.2025.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Anton Feitosa da Silva - Posto isto, presentes os pressupostos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Deixo de apreciar neste momento o pedido de gratuidade judiciária, pois em primeira instância as partes são isentas de custas nos Juizados Especiais Cíveis.

Determino a citação dos reclamados para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º da Lei n. 12.153/2009, sem prejuízo de que o ente público demandado ofereça proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo.

Cite-se.

Intimem-se.
24/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:29

Expedida/Certificada
24/02/2025 09:14

Expedição de Mandado.
24/02/2025 09:01

Expedição de Carta.
19/02/2025 09:01

Recebidos os autos
19/02/2025 09:01

Não Concedida a Medida Liminar
17/02/2025 07:03

Conclusos para decisão
13/02/2025 07:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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