TJAC - 0801222-07.2016.8.01.0001

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ: 04.034.583/0001-22

Advogados

WALDIR GONCALVES LEGAL AZAMBUJA

CPF *26.***.*28-34

ISAIAS FERREIRA JUNIOR

OAB: 802/AC

Polo Passivo

Partes

INCASA - INDUSTRIA CERAMICA ACRE LTDA.

CNPJ: 04.620.209/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 12:20

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 03:19

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 13/03/2025 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 08:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 11:20

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Isaias Ferreira Junior (OAB 802/AC), Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC) Processo 0801222-07.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedora: Incasa-industria de Ceramica do Acre S - 1.

    Proceda a Secretaria, pelo sistema SISBAJUD, ao bloqueio on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da empresa Incasa-industria de Ceramica do Acre S CNPJ n.º 04.***.***/0001-09, até o limite do crédito exequendo. 2.

    Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

    Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836 do CPC. 3.

    Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou remanescentes de indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em 10 (dez), em homenagem ao disposto nos arts. 7º ao 10 c/c art. 183, todos do CPC. 4.

    Decorrido in albis o prazo acima concedido à parte executada, intime-se a parte devedora (mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora - art. 12, caput da LEF) para opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80, observando-se a necessidade de intimação pessoal (pelo correio ou pelo oficial de justiça), nos casos em que a citação foi feita pelo correio e o aviso de recebimento não tiver sido assinado pelo próprio devedor ou por seu representante, nos termos do art. 12, § 3º da Lei nº 6.830/1980. 5.

    Frustrado o bloqueio de valores, proceda-se à inserção de restrição, via sistema Renajud, ao veículo 01 (um) GM/CHEVROLET D20 CUSTOM S, ano Mod/Fab 1990/1989, cor vermelha, Placa: ,MZR4058 Chassi: 9BG244NNLKC002458 e Renavam: *01.***.*86-53, indicado à penhora à p. 83 6.

    Após, lavre-se o termo de penhora do bem de que trata o item 3 (art. 845, § 1º, CPC) e expeça-se mandado de avaliação e intimação da parte executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16 da LEF. 7.

    Defiro, com fundamento no art. 782, § 3º do CPC e na Recomendação nº 03/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Acre, a inclusão do nome da empresa Incasa-industria de Ceramica do Acre S, CNPJ n.º 04.***.***/0001-09, no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, conforme requerido às pp. 81/82. 8.

    Intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar certidão imobiliária atualizada do imóvel indicado à penhora à p. 26. 9.

    Intimem-se.

  • 24/02/2025 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 11:31

    Expedida/Certificada

  • 07/02/2025 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 08:54

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 08:54

    Bloqueio/penhora on line

  • 07/08/2024 15:17

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 16:47

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 04/02/2024 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 14:59

    Ato ordinatório

  • 18/01/2024 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 09:35

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 06/10/2023 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 16:11

    Expedição de Carta.

  • 26/09/2023 10:52

    Publicado ato_publicado em 26/09/2023.

  • 25/09/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 09:36

    Expedida/Certificada

  • 22/09/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 13:30

    Quebra de sigilo bancário

  • 10/08/2023 08:55

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 14:22

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 17/03/2023 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 08:37

    Ato ordinatório

  • 17/10/2022 08:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2022 08:50

    Expedição de Carta.

  • 29/06/2022 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 11:17

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 11:17

    Quebra de sigilo bancário

  • 30/03/2022 15:45

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 10:43

    Mero expediente

  • 08/11/2021 20:17

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 18/10/2021 15:28

    Expedição de Carta.

  • 18/10/2021 09:22

    Ato ordinatório

  • 14/10/2021 06:37

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2021 09:10:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

  • 06/10/2021 11:36

    Publicado ato_publicado em 06/10/2021.

  • 01/10/2021 14:55

    Expedida/Certificada

  • 29/09/2021 18:50

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 18:50

    Mero expediente

  • 03/03/2020 16:46

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2019 09:28

    Mero expediente

  • 18/10/2019 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2019 14:47

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 15/10/2019 08:37

    Publicado ato_publicado em 15/10/2019.

  • 15/10/2019 08:37

    Publicado ato_publicado em 15/10/2019.

  • 14/10/2019 15:49

    Expedida/Certificada

  • 14/10/2019 15:49

    Expedida/Certificada

  • 07/10/2019 12:15

    Ato ordinatório

  • 07/10/2019 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2019 11:28

    Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2019 10:20:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

  • 03/10/2019 14:13

    Recebidos os autos

  • 03/10/2019 14:13

    Mero expediente

  • 02/10/2019 10:06

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2019 15:12

    Conclusos para decisão

  • 03/01/2019 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2018 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2018 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2018 17:42

    Publicado ato_publicado em 26/06/2018.

  • 25/06/2018 09:56

    Expedida/Certificada

  • 18/06/2018 16:24

    Ato ordinatório

  • 18/06/2018 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2018 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2018 13:05

    Publicado ato_publicado em 16/03/2018.

  • 15/03/2018 14:25

    Expedida/Certificada

  • 15/03/2018 10:04

    Outras Decisões

  • 04/12/2017 13:18

    Recebidos os autos

  • 08/07/2017 13:26

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2017 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2017 17:25

    Publicado ato_publicado em 20/02/2017.

  • 14/02/2017 17:16

    Expedida/Certificada

  • 13/02/2017 12:51

    Ato ordinatório

  • 13/02/2017 12:46

    Mero expediente

  • 18/07/2016 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2016 17:03

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2016 10:25

    Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2016 11:20:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

  • 20/06/2016 14:23

    Publicado ato_publicado em 20/06/2016.

  • 17/06/2016 15:38

    Expedida/Certificada

  • 16/06/2016 16:47

    Mero expediente

  • 16/06/2016 16:28

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2016 16:28

    Recebidos os autos

  • 16/06/2016 16:07

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2016 11:20

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2016 16:57

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2016 12:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2016

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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