02/06/2025 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 04:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:26

Juntada de Certidão
07/03/2025 00:21

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Joel Benvindo Ribeiro (OAB 1458/AC), Raimunda Rodrigues de Souza (OAB 551/AC) Processo 0703245-15.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Antonio Paulo de Souza - Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM INFRA-ESTRUTURA HIDROVIARIA E AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE - Nesse sentido, em tendo os cálculos do credor sido apresentados em desconformidade com o que dispõe o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, c/c o artigo 12, II, a e b da Lei 8.177/91, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo DERACRE.

Considerando o princípio da causalidade, mas levando-se em conta, por outra via, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços e, principalmente, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pela Procuradoria (CPC, art. 85, § 2°, I a IV), fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o excesso executado (a ser apurado após a apresentação dos novos cálculos), o que faço com substrato no art. 85, § 1° do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 5 anos, em razão da gratuidade deferida à p. 20.

Independentemente do decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, expeçam-se os precatórios para pagamento do principal e dos honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública, destacando-se os honorários contratuais, consoante apreciação de p. 119.

Apresente o credor, no prazo de 05 (cinco) dias, as peças necessárias à formação dos precatórios, em conformidade com o art. 973 do Código de Normas dos Serviços Judiciais (Provimento COGER nº 16/2016), prosseguindo-se com a expedição dos precatórios.

A parte deverá apresentar a documentação por meio digital, em formato PDF, em arquivos com tamanho máximo de 2 MB (Megabytes).

Retifique-se o cadastro do feito para fazer constar que se trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Insira-se a tarja indicativa da gratuidade deferida na p. 20.

Rio Branco-(AC), 24/2/2025.

Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
24/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:42

Expedida/Certificada
24/02/2025 13:04

Por Expedição de Precatório
23/08/2024 10:54

Conclusos para decisão
22/08/2024 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:46

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 10:41

Expedição de Certidão.
09/08/2023 13:55

Recebidos os autos
09/08/2023 13:55

Remetidos os autos da Contadoria
09/08/2023 13:55

Conta Atualizada
08/08/2023 09:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/08/2023 11:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/08/2023 11:14

Expedição de Certidão.
20/06/2023 09:49

Expedição de Certidão.
22/05/2023 00:56

Expedição de Certidão.
16/05/2023 09:40

Publicado ato_publicado em 16/05/2023.
12/05/2023 09:19

Expedida/Certificada
12/05/2023 07:53

Recebidos os autos
12/05/2023 07:53

Remetidos os autos da Contadoria
12/05/2023 07:53

Conta Atualizada
11/05/2023 12:04

Expedição de Certidão.
11/05/2023 10:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/05/2023 10:38

Ato ordinatório
11/05/2023 10:36

Ato ordinatório
11/05/2023 10:34

Juntada de Ofício
08/12/2022 17:04

Mero expediente
20/03/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2022 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2022 07:26

Expedição de Certidão.
04/02/2022 14:57

Publicado ato_publicado em 04/02/2022.
02/02/2022 21:51

Expedição de Certidão.
01/02/2022 15:52

Expedida/Certificada
01/02/2022 12:20

Decisão Interlocutória de Mérito
09/06/2021 10:38

Conclusos para decisão
27/04/2021 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 15:40

Publicado ato_publicado em 29/01/2021.
18/11/2020 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 07:50

Expedição de Certidão.
06/11/2020 16:19

Expedida/Certificada
05/11/2020 20:03

Expedição de Certidão.
05/11/2020 16:56

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156
05/11/2020 16:10

Outras Decisões
20/07/2020 17:55

Conclusos para decisão
11/05/2020 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 12:46

Publicado ato_publicado em 05/11/2019.
04/11/2019 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2019 16:00

Expedida/Certificada
29/10/2019 15:09

Ato ordinatório
30/04/2019 20:27

Transitado em Julgado em 30/04/2019
11/09/2018 11:35

Juntada de Outros documentos
10/09/2018 20:36

Expedição de Certidão.
30/08/2018 13:25

Expedição de Certidão.
02/08/2018 15:29

Publicado ato_publicado em 02/08/2018.
01/08/2018 16:00

Expedida/Certificada
31/07/2018 17:49

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2018 16:04

Conclusos para julgamento
08/06/2018 18:19

Expedição de Certidão.
09/04/2018 10:42

Publicado ato_publicado em 09/04/2018.
06/04/2018 16:04

Expedida/Certificada
28/03/2018 12:41

Mero expediente
15/03/2018 08:19

Conclusos para despacho
08/02/2018 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2018 18:25

Mero expediente
31/10/2017 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2017 10:28

Conclusos para julgamento
07/06/2017 12:43

Expedição de Certidão.
17/04/2017 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 16:20

Publicado ato_publicado em 27/03/2017.
23/03/2017 16:28

Expedida/Certificada
23/03/2017 14:46

Ato ordinatório
14/03/2017 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2017 16:04

Publicado ato_publicado em 13/03/2017.
09/03/2017 15:09

Expedida/Certificada
08/03/2017 11:30

Ato ordinatório
25/10/2016 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2016 13:29

Publicado ato_publicado em 12/09/2016.
08/09/2016 15:38

Expedida/Certificada
06/09/2016 17:36

Mero expediente
06/09/2016 16:04

Juntada de Outros documentos
06/09/2016 15:44

Conclusos para despacho
06/09/2016 14:45

Juntada de Outros documentos
29/08/2016 15:35

Expedição de Certidão.
26/08/2016 08:19

Expedição de Certidão.
18/08/2016 11:44

Expedição de Mandado.
18/08/2016 11:44

Expedição de Mandado.
17/08/2016 08:16

Ato ordinatório
02/08/2016 16:05

Audiência admonitória Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2016 08:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
28/04/2016 13:46

Publicado ato_publicado em 28/04/2016.
27/04/2016 14:32

Expedida/Certificada
27/04/2016 10:08

Outras Decisões
19/04/2016 12:23

Conclusos para despacho
15/04/2016 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2016

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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