19/03/2025 07:39

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 09:34

Juntada de Petição de petição inicial
17/03/2025 00:52

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Peixoto Oliveira (OAB 37035/GO) Processo 0700217-86.2023.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Kley Mezerhane da Silva - SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de ato jurídico c/c tutela antecipada requerida em caráter antecedente ajuizada por Marcos Kley Mezerhane da Silva, por meio de seu advogado constituído, contra Ministério Público do Estado do Acre, ambos já qualificados, onde o autor requereu a concessão da tutela provisória de urgência para que sejam suspensos os efeitos do leilão realizado no imóvel Cumarurana, localizado na BR 317, Km 10, sentido Assis Brasil, matrícula 2427.

Ante a Petição de pág. 96 e a manifestação do representante do Ministério Público de págs. 98/99, os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão ao representante do Ministério Público, uma vez que o cerne da questão já foi decidido em caráter definitivo nos autos principais nº. 0005001-90.1999.8.01.0003, conforme decisão de págs. 1868/1872 daqueles autos.

Vejamos parte da referida decisão: No mesmo sentido, é o que se verifica nos autos nº. 0000458.34.2005.8.01.0003, na decisão de pág. 1441 daqueles autos.

Pois bem. É cediço que há litispendência quando a nova ação tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de outra ação anteriormente ajuizada, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Tal instituto impede que existam dois ou mais processos idênticos concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação no caso concreto da tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.

Isto se justifica por dois importantes fatores: economia processual e harmonização de julgados.

Não há qualquer sentido na manutenção de dois ou mais processos idênticos.

Além disso, a manutenção de processos idênticos poderia levar a decisões contraditórias, o que além de desprestígio ao Poder Judiciário, poderá gerar no caso concreto problemas sérios de incompatibilidade lógica ou prática dos julgados contrários.

No caso concreto, o presente processo reproduz ação anteriormente ajuizada pelo autor (autos nº. 0005001-90.1999.8.01.0003 e 0000458.34.2005.8.01.0003), havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido.

Por consequência, verifico a ocorrência do pressuposto processual negativo, que impede o prosseguimento válido deste processo.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sem custas ante o deferimento da gratuidade judiciária.

Arquivem-se, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do Provimento Conjunto nº. 03/2024 deste Egrégio Tribunal.

Cumpra-se, com brevidade.

Brasiléia-(AC), 06 de fevereiro de 2025.

Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito
06/03/2025 08:37

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:36

Expedição de Certidão.
06/03/2025 08:36

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
11/02/2025 09:30

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
08/11/2024 08:06

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:16

Juntada de Petição de petição inicial
29/10/2024 00:29

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 11:29

Expedição de Certidão.
02/10/2024 08:06

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
30/09/2024 12:54

Expedida/Certificada
20/09/2024 11:24

Mero expediente
28/06/2024 12:59

Conclusos para decisão
12/06/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 08:17

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
07/06/2024 11:46

Expedida/Certificada
07/06/2024 08:23

Mero expediente
09/04/2024 14:42

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:06

Juntada de Petição de petição inicial
02/03/2024 02:18

Expedição de Certidão.
21/02/2024 08:19

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.
20/02/2024 13:25

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:01

Expedida/Certificada
19/02/2024 11:30

Mero expediente
24/01/2024 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/01/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 14:55

Expedida/Certificada
11/12/2023 14:14

Conclusos para decisão
06/12/2023 12:42

Acolhimento de Embargos de Declaração
05/10/2023 10:24

Conclusos para decisão
05/10/2023 10:24

Expedição de Certidão.
27/09/2023 12:24

Mero expediente
28/07/2023 07:51

Conclusos para decisão
27/07/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2023 11:56

Expedida/Certificada
05/07/2023 14:41

Não Concedida a Medida Liminar
26/04/2023 09:25

Conclusos para decisão
06/04/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 11:53

Publicado ato_publicado em 16/03/2023.
15/03/2023 09:39

Expedida/Certificada
15/03/2023 09:27

Mero expediente
15/03/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 13:54

Conclusos para despacho
24/02/2023 10:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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