25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: 'RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 3684/RO), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 2884/AC), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0701965-28.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Leonarda Barbosa da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S.A.B0 - Fica determinado a realização da perícia grafotécnica através do documento digitalizado (págs. 634/641 e 642/649), ficando a parte Ré ciente de que, em caso de laudo inconclusivo em razão da ausência do documento original (físico), ter-se-ão como incontroversos os fatos narrados pela parte Autora.

Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA .

REALIZAÇÃO EM DOCUMENTOS DIGITALIZADOS.

POSSIBILIDADE.

Banco agravante que postula seja afastada a determinação para juntar via original dos contratos impugnados pela autora.

Descarte do documento original que é autorizado, nos termos da Resolução Bacen nº 4 .474/16.

Incidência do art. 425, VI, do CPC.

Inexistência de obstáculos jurídicos para se impedir a realização da perícia grafotécnica .

A par da conclusão acerca da possibilidade da perícia ser realizada com base em documentos digitalizados, duas observações, devem ser feitas: (i) cópia dever ser apresentada em sua qualidade gráfica superior e (ii) se a perícia for inconclusiva por conta da ausência dos originais, a conclusão será de que os fatos narrados pela autora serão qualificados como incontroversos, pois a inviabilidade será debitada ao banco réu por não conservar originais ou digitalização capaz de permitir a produção da necessária prova.

Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça, incluindo-se da Turma julgadora.

DECISÃO REFORMADA .

RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2103971-30.2024.8 .26.0000 Ituverava, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/05/2024, (i) cópia dever ser apresentada em sua qualidade gráfica superior e (ii) se a perícia for inconclusiva por conta da ausência dos originais, a conclusão será de que os fatos narrados pela autora serão qualificados como incontroversos, pois a inviabilidade será debitada ao banco réu por não conservar originais ou digitalização capaz de permitir a produção da necessária prova.

Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça, incluindo-se da Turma julgadora .

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103971-30.2024 .8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024), Data de Publicação: 22/05/2024).

A perícia grafotécnica deverá ser realizada por profissional sorteado perante o Cadastro Estadual de Peritos.

Diante disso, deverá a secretaria proceder com o o sorteio via Cadastro de Peritos, observando-se a tabela de honorários expedida na Portaria nº 2.987/2023, intimando-o via e-mail cadastrado, com a senha do processo para ciência dos quesitos e agendamento da perícia, que deverá ser informada nos autos com até 15 (quinze) dias de antecedência.

Desde já ficam definidos como quesitos do juízo o seguinte: a) a assinatura aposta no contrato a ser periciado (págs. 634/641 e 642/649) partiu do punho da parte Autora Leonarda Barbosa da Silva (CPF nº *22.***.*00-06 à página 14)? Observe ainda o senhor Perito os quesitos apresentados pelo Réu às páginas 627/628.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 09:51

Outras Decisões
10/04/2025 09:55

Conclusos para decisão
18/03/2025 03:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 19:19

Publicado ato_publicado em 13/03/2025.
10/03/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC) Processo 0701965-28.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leonarda Barbosa da Silva - Réu: Banco BMG S.A. - Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de débito, em que a parte autora afirma que não contratou cartão de crédito consignado.

Por sua vez, em contestação, o requerido apresentou a cópia do instrumento de contratação, no qual consta a assinatura da autora, fls. 97/100.

Considerando que a controvérsia dos autos giro em torno da legalidade da contratação, DETERMINO a realização de perícia grafotécnica.

Contudo, para fins de perícia grafotécnica é necessário constar material de análise com a assinatura do próprio punho do Autor, sem eventual influência oriunda da digitalização do documento capaz de dificultar a perícia.

Assim, determino a intimação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar na Secretaria as versões originais dos documentos de fls. 97/100, sob pena de ter-se por verdadeiras as alegações da parte autora, sobre cuja prova incidiria a perícia.

Uma vez cumprido o comando acima pelo réu, determino que a perícia seja realizada por membros da equipe que integra a Polícia Técnica do Instituto de Criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre, a qual deverá exercer o encargo independentemente de compromisso, informando a este Juízo dia e hora para realização do ato.

Fica autorizado ao Sr.

Perito vista dos autos para o que deve a Secretaria fornecer-lhe a senha respectiva.

Outrossim, fica facultado às partes a nomeação de assistente técnico para acompanhar os trabalhos policiais, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias.

Fica, por fim, estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para conclusão do laudo, no qual deverá constatar a veracidade das assinaturas.

Por fim, caso não haja a apresentação dos documentos para a realização da perícia, faça-se conclusão dos autos para sentença.

Intimem-se e cumpra-se com brevidade.
27/02/2025 12:09

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 12:08

Expedida/Certificada
27/02/2025 11:48

Expedição de Certidão.
23/12/2024 18:35

Expedição de Certidão.
23/12/2024 17:59

Expedida/Certificada
20/12/2024 22:06

Decisão Interlocutória de Mérito
14/10/2024 11:16

Conclusos para julgamento
11/09/2024 09:56

Juntada de Petição de Réplica
03/09/2024 00:34

Expedição de Certidão.
23/08/2024 20:53

Expedição de Certidão.
23/08/2024 20:50

Ato ordinatório
16/08/2024 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2024 11:22

Expedida/Certificada
05/08/2024 10:54

Mero expediente
02/08/2024 08:52

Conclusos para despacho
07/06/2024 10:22

Conclusos para decisão
07/06/2024 10:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2024.
15/05/2024 12:44

Infrutífera
14/05/2024 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2024 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2024 11:44

Expedida/Certificada
04/04/2024 09:18

Ato ordinatório
04/04/2024 09:14

Expedição de Mandado.
04/04/2024 07:30

Ato ordinatório
01/03/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 09:11

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:25

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 10:08

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
21/02/2024 08:35

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.
19/02/2024 15:26

Expedida/Certificada
19/02/2024 14:33

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:18

Tutela Provisória
15/02/2024 12:00

Conclusos para despacho
09/02/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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