TJAC - 0701681-52.2022.8.01.0013
1ª instância - Vara Civel de Feijo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 00:00
Intimação
ADV: CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE (OAB 4742/AC) - Processo 0701681-52.2022.8.01.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa com Deficiência - CREDOR: B1Venicius Emanoel de Brito da SilvaB0 - Evolua-se a classe para cumprimento de sentença.
Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença.
Intime-se o INSS, por seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.
Fica ainda o INSS intimado para comprovar a implantação do benefício, no prazo de dez dias. Às providências. -
17/07/2025 08:25
Expedida/Certificada
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15/07/2025 08:14
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 08:12
Evoluída a classe de 7 para 12078
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15/07/2025 08:12
Expedição de Mandado.
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03/07/2025 07:18
Outras Decisões
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02/06/2025 13:34
Conclusos para decisão
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22/05/2025 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 19:43
Outras Decisões
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14/05/2025 09:05
Conclusos para despacho
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14/05/2025 09:03
Transitado em Julgado em 14/05/2025
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09/05/2025 05:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2025 00:14
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 08:50
Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
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11/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB 4742/AC) Processo 0701681-52.2022.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: Venicius Emanoel de Brito da Silva - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC, a fim de determinar ao INSS que proceda à concessão do benefício assistencial de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência (LOAS/DEFICIENTE), bem como para condenar a autarquia ao pagamento dos atrasados devidos, tendo como inicio a data do requerimento administrativo (24/03/2022), devendo tais valores ser corrigidos monetariamente a partir da data do ajuizamento da inicial até a efetiva liquidação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da fundamentação.
Juros de mora de 0,5%ao mês a contar da citação.
Custas e honorários pelo réu, cujo percentual será fixado em liquidação, nos termos da Súmula 178, STJ c/c Súmula 490, STJ e artigo 84, §4º, II, CPC. -
10/03/2025 07:19
Expedida/Certificada
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10/03/2025 07:12
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 06:41
Expedição de Mandado.
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07/03/2025 10:53
Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
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06/02/2025 11:55
Conclusos para julgamento
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17/01/2025 11:12
Juntada de Petição de petição inicial
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30/12/2024 00:19
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 12:31
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 11:05
Expedida/Certificada
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03/12/2024 14:18
Mero expediente
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01/10/2024 12:26
Conclusos para decisão
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27/09/2024 05:51
Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
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27/09/2024 00:27
Expedição de Certidão.
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25/09/2024 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/09/2024 11:37
Juntada de Petição de contestação
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18/09/2024 11:08
Juntada de Petição de Pedido de assistência simples
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18/09/2024 10:39
Juntada de Petição de Pedido de assistência simples
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16/09/2024 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/09/2024 11:32
Expedida/Certificada
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16/09/2024 07:33
Expedição de Certidão.
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16/09/2024 02:21
Ato ordinatório
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12/09/2024 13:49
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 05:10
Expedição de Certidão.
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02/07/2024 11:18
Ato ordinatório
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09/04/2024 06:06
Publicado ato_publicado em 09/04/2024.
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05/04/2024 06:18
Expedida/Certificada
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04/04/2024 19:35
Expedição de Certidão.
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04/04/2024 11:20
Ato ordinatório
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21/11/2023 07:40
Publicado ato_publicado em 21/11/2023.
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18/11/2023 11:33
Expedição de Certidão.
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18/11/2023 10:43
Expedida/Certificada
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17/11/2023 13:38
Ato ordinatório
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31/10/2023 11:23
Expedição de Certidão.
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22/09/2023 11:23
Expedição de Certidão.
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17/08/2023 12:55
Expedição de Certidão.
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17/07/2023 11:01
Expedição de Certidão.
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25/05/2023 07:25
Expedição de Certidão.
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24/05/2023 07:30
Expedição de Certidão.
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24/05/2023 06:09
Expedida/Certificada
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11/05/2023 22:51
Decisão de Saneamento e Organização
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02/03/2023 11:30
Conclusos para decisão
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01/03/2023 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/02/2023 18:18
Juntada de Petição de contestação
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24/02/2023 01:51
Expedição de Certidão.
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14/02/2023 07:41
Expedição de Certidão.
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13/02/2023 13:06
Expedição de Certidão.
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13/02/2023 12:14
Expedida/Certificada
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10/02/2023 15:04
deferimento
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24/01/2023 13:06
Conclusos para despacho
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19/12/2022 09:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2022
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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CARIMBO • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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