26/11/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:47

Transitado em Julgado em 26/11/2024
07/11/2024 08:12

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 00:50

Intimação

ADV: Henrique José PArada Simão (OAB 164385/RJ), Yohanna Lima de Alencar (OAB 5790/AC), Ana Clara Rangel de Lima (OAB 5998/AC), Henrique Jose Parada Simão (OAB 221386/AC) Processo 0702148-20.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Credor: Antonio Freitas da Silva - Devedor: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - O art. 8º, da LJE é expresso ao prevê que "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil" (grifei).

Assim, em que pesem as alegações de p. 246-247, fato é que a lei não especifica em qual fase processual o preso não poderá ser parte no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Sendo assim, indefiro os pedidos de p. 246-247, mantendo inalterada a sentença de p. 243.

Intimem-se.
06/11/2024 11:03

Expedida/Certificada
06/11/2024 09:12

Recebidos os autos
06/11/2024 09:12

Outras Decisões
04/11/2024 09:08

Conclusos para decisão
04/11/2024 09:08

Processo Reativado
03/11/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 08:10

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 08:06

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
30/10/2024 09:07

Expedida/Certificada
29/10/2024 11:30

Recebidos os autos
29/10/2024 11:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/10/2024 11:03

Conclusos para decisão
19/10/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 08:29

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
04/10/2024 10:33

Expedida/Certificada
26/09/2024 10:03

Mero expediente
23/09/2024 08:21

Recebidos os autos
21/08/2024 08:16

Conclusos para despacho
21/08/2024 08:15

Expedição de Certidão.
30/07/2024 21:01

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
29/07/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 15:09

Expedida/Certificada
02/07/2024 10:11

Recebidos os autos
02/07/2024 10:10

Mero expediente
18/06/2024 11:30

Conclusos para decisão
17/06/2024 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 09:21

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
10/06/2024 12:34

Expedida/Certificada
05/06/2024 11:32

Recebidos os autos
05/06/2024 11:32

Mero expediente
20/05/2024 14:11

Conclusos para decisão
14/05/2024 13:27

Expedição de Certidão.
29/04/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 11:47

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
16/04/2024 11:40

Expedida/Certificada
16/04/2024 10:36

Evoluída a classe de 436 para 156
05/04/2024 12:46

Recebidos os autos
05/04/2024 12:46

Bloqueio/penhora on line
19/03/2024 09:33

Conclusos para decisão
15/02/2024 17:37

Transitado em Julgado em 15/02/2024
12/02/2024 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 14:49

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.
18/01/2024 19:45

Expedida/Certificada
15/12/2023 13:12

Recebidos os autos
15/12/2023 13:12

Julgado procedente o pedido
20/11/2023 10:18

Conclusos para julgamento
20/11/2023 10:16

Expedição de Certidão.
09/10/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2023 18:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2023 08:30:00, 1º Juizado Especial Cível.
25/08/2023 09:01

Evoluída a classe de 436 para 156
25/08/2023 09:01

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2023 09:01

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/08/2023 12:57

Infrutífera
23/08/2023 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 00:54

Expedição de Certidão.
27/07/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2023 12:34

Expedida/Certificada
25/07/2023 10:06

Expedição de Certidão.
25/07/2023 08:57

Ato ordinatório
25/07/2023 08:54

Expedição de Certidão.
25/07/2023 08:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2023 11:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
04/07/2023 17:01

Expedição de Certidão.
04/07/2023 15:56

Ato ordinatório
20/06/2023 13:01

Infrutífera
20/06/2023 12:40

Audiência de conciliação Redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2023 10:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
19/06/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 09:28

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 01:28

Expedição de Certidão.
10/05/2023 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2023 13:39

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:39

Expedição de Certidão.
08/05/2023 12:29

Expedida/Certificada
08/05/2023 12:29

Expedida/Certificada
28/04/2023 15:05

Expedição de Certidão.
28/04/2023 13:55

Ato ordinatório
28/04/2023 13:50

Ato ordinatório
27/04/2023 12:20

Expedição de Certidão.
26/04/2023 09:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2023 12:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
17/04/2023 13:41

Evoluída a classe de 436 para 156
17/04/2023 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/04/2023 13:41

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/04/2023 09:39

Recebidos os autos
17/04/2023 09:39

Não Concedida a Medida Liminar
15/04/2023 17:52

Conclusos para decisão
14/04/2023 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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