TJAC - 0010306-46.2008.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/06/2025 00:48
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 07:24
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
-
23/05/2025 06:05
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
-
23/05/2025 00:57
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 00:00
Intimação
ADV: AMANDA DA SILVA ALECHANDRE (OAB 1796/AC), ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0010306-46.2008.8.01.0001 (001.08.010306-6) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDORA: B1Bernadete de Souza LimaB0 - Ante o exposto, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista o transcurso de prazo superior a cinco anos desde o arquivamento provisório da execução, nos termos dos itens 4.1 e 4.2 do Tema Repetitivo nº 566 do STJ e do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980. -
22/05/2025 11:24
Expedida/Certificada
-
22/05/2025 09:45
Recebidos os autos
-
22/05/2025 09:45
Recebidos os autos
-
22/05/2025 09:45
Decisão Interlocutória de Mérito
-
14/04/2025 06:15
Conclusos para despacho
-
12/04/2025 03:40
Juntada de Petição de petição inicial
-
04/04/2025 09:24
Conclusos para julgamento
-
04/04/2025 09:20
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 05:28
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 09:20
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
-
07/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC) Processo 0010306-46.2008.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedora: Bernadete de Souza Lima - Em fevereiro de 2024 o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que assim dispõe em seu artigo 1º e parágrafos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.
Tendo em vista o texto acima transcrito, manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da extinção da presente execução fiscal por ausência de interesse processual. -
06/03/2025 11:49
Expedida/Certificada
-
06/03/2025 09:50
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 08:22
Recebidos os autos
-
14/02/2025 08:22
Mero expediente
-
10/12/2024 12:39
Conclusos para despacho
-
10/12/2024 12:38
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 12:20
Juntada de Decisão
-
28/05/2024 11:18
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 10:03
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 13:49
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 12:58
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 11:42
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 20:38
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 08:26
Expedição de Certidão.
-
01/12/2022 22:39
Expedição de Certidão.
-
24/08/2022 08:36
Expedição de Certidão.
-
29/03/2022 09:21
Expedição de Certidão.
-
16/12/2021 12:35
Expedição de Certidão.
-
20/08/2021 10:02
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
20/08/2021 09:56
Expedição de Certidão.
-
20/08/2021 09:49
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
12/04/2021 18:55
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
12/04/2021 18:52
Expedição de Certidão.
-
12/04/2021 18:50
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
04/09/2018 12:58
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
09/07/2018 08:38
Publicado ato_publicado em 09/07/2018.
-
05/07/2018 14:05
Expedida/Certificada
-
11/06/2018 11:07
Recebidos os autos
-
11/06/2018 11:07
Outras Decisões
-
07/06/2018 09:47
Conclusos para despacho
-
27/02/2018 10:09
Outras Decisões
-
28/06/2017 10:03
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
28/06/2017 10:02
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
28/06/2017 09:59
Expedição de Certidão.
-
21/06/2017 09:14
Publicado ato_publicado em 21/06/2017.
-
20/06/2017 11:07
Expedida/Certificada
-
09/06/2017 07:52
Recebidos os autos
-
09/06/2017 07:52
Mero expediente
-
26/01/2017 12:55
Conclusos para decisão
-
26/01/2017 12:54
Juntada de Outros documentos
-
02/01/2017 09:29
Publicado ato_publicado em 02/01/2017.
-
19/12/2016 14:49
Expedida/Certificada
-
11/10/2016 09:44
Recebidos os autos
-
11/10/2016 09:44
Mero expediente
-
23/08/2016 09:51
Conclusos para despacho
-
23/08/2016 09:50
Expedição de Certidão.
-
30/06/2016 10:32
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2016 13:30
Expedição de Certidão.
-
29/06/2016 13:29
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2016 11:27
Expedição de Certidão.
-
30/05/2016 11:26
Expedição de Certidão.
-
30/05/2016 07:39
Expedição de Mandado.
-
27/05/2016 09:59
Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2016 09:15:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
-
11/02/2016 09:22
Publicado ato_publicado em 11/02/2016.
-
05/02/2016 14:04
Expedida/Certificada
-
22/01/2016 09:41
Recebidos os autos
-
22/01/2016 09:41
Mero expediente
-
13/11/2015 10:20
Conclusos para decisão
-
13/11/2015 10:20
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2015 09:15
Publicado ato_publicado em 09/11/2015.
-
06/11/2015 14:53
Expedida/Certificada
-
21/09/2015 11:18
Recebidos os autos
-
21/09/2015 11:18
Mero expediente
-
03/09/2015 08:49
Conclusos para despacho
-
03/09/2015 08:44
Expedição de Certidão.
-
03/09/2015 08:43
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2015 15:14
Expedição de Certidão.
-
30/03/2015 15:11
Expedição de Mandado.
-
25/02/2015 10:49
Expedição de Certidão.
-
13/11/2014 08:35
Publicado ato_publicado em 13/11/2014.
-
12/11/2014 13:57
Expedida/Certificada
-
28/10/2014 09:00
Recebidos os autos
-
28/10/2014 09:00
Mero expediente
-
17/06/2014 09:49
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2014 12:27
Conclusos para decisão
-
22/04/2014 12:27
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2014 12:27
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2014 08:46
Publicado ato_publicado em 25/03/2014.
-
24/03/2014 08:26
Expedida/Certificada
-
19/03/2014 10:49
Recebidos os autos
-
19/03/2014 10:49
Mero expediente
-
24/10/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
24/10/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
12/10/2013 12:00
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/10/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/09/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
11/04/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 11/04/2013.
-
10/04/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
10/04/2013 12:00
Somente Publicar
-
10/04/2013 12:00
Mero expediente
-
08/04/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
08/04/2013 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/04/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/02/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
05/02/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
01/08/2012 12:00
Outras Decisões
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2011 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/10/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2011 12:00
Expedição de Mandado.
-
14/10/2011 12:00
Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2011 09:15:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
-
30/06/2011 12:00
Mero expediente
-
29/06/2011 12:00
Recebidos os autos
-
26/05/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
26/05/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2011 12:00
Recebidos os autos
-
13/05/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
04/04/2011 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/11/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
29/11/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
23/04/2010 12:00
Expedição de Mandado.
-
25/09/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2009 12:00
Recebidos os autos
-
17/07/2009 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
23/06/2009 12:00
Decisão interlocutória
-
16/06/2009 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2009.
-
16/06/2009 12:00
Recebimento em Cartório
-
03/04/2009 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
02/04/2009 12:00
Decisão interlocutória
-
18/03/2009 12:00
Conclusos para decisão
-
30/01/2009 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
30/01/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2009 12:00
Recebimento em Cartório
-
28/11/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
24/11/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
13/08/2008 12:00
Processo desentranhado
-
13/08/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
01/08/2008 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
07/07/2008 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2008 12:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
04/07/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
03/07/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
03/07/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
20/06/2008 12:00
Expedição de Carta.
-
18/06/2008 12:00
Despacho de mero expediente
-
12/06/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
12/06/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
12/06/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
10/06/2008 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/10/2013
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Despacho • Arquivo
EXTINÇÃO DE PROCESSO • Arquivo
EXTINÇÃO DE PROCESSO • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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