TJAC - 0700433-49.2020.8.01.0004
1ª instância - Vara Unica de Epitaciol Ndia
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/07/2025 05:16 Publicado ato_publicado em 03/07/2025. 
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                                            03/07/2025 00:00 Intimação ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: ÉRICA NASCIMENTO (OAB 9990/RO) - Processo 0700433-49.2020.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AUTOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - REQUERIDO: B1G L Maffi MeB0 e outro - Na confluência do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 5º, 85, §§ 1º e 2º, 489, 502 e 917 do Código de Processo Civil, e artigos 175 do Código Civil, REJEITO INTEGRALMENTEa impugnação/exceção de pré-executividade apresentada pela executada GESSICA LOPES MAFFI às fls. 326/352, em razão da preclusão consumativa e da violação à boa-fé processual.
 
 DETERMINO o prosseguimento da execução para a satisfação integral do crédito do exequente, por via de consequência, MANTENHO a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 0117, descrito às fls. 319/320.
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                                            02/07/2025 07:27 Expedida/Certificada 
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                                            01/07/2025 16:36 Rejeitada a exceção de pré-executividade 
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                                            30/05/2025 12:19 Conclusos para decisão 
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                                            29/05/2025 14:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/05/2025 11:23 Publicado ato_publicado em 23/05/2025. 
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                                            06/05/2025 11:10 Expedida/Certificada 
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                                            06/05/2025 06:40 Mero expediente 
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                                            30/03/2025 15:11 Conclusos para decisão 
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                                            26/03/2025 09:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/03/2025 09:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/02/2025 19:27 Publicado ato_publicado em 26/02/2025. 
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                                            25/02/2025 08:35 Expedida/Certificada 
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                                            20/02/2025 11:14 Ato ordinatório 
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                                            20/02/2025 11:11 Expedição de Certidão. 
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                                            19/12/2024 12:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/12/2024 12:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/12/2024 12:49 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            19/12/2024 12:49 Juntada de Mandado 
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                                            11/12/2024 23:39 Evoluída a classe de 12154 para 156 
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                                            13/11/2024 09:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/11/2024 07:42 Publicado ato_publicado em 07/11/2024. 
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                                            07/11/2024 00:23 Intimação ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), Érica Nascimento (OAB 9990/RO) Processo 0700433-49.2020.8.01.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Banco do Brasil S/A. - Requerido: G L Maffi Me - Isto posto, deve ser desconstituída a penhora, porquanto se trata de valores provenientes de salário, logo, impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso, IV, do Código de Processo Civil.
 
 Pelo exposto, acolho à manifestação ofertada pela executada/impugnante e determino o cancelamento da indisponibilidade irregular do valor proveniente do salário da requerida GESSICA LOPES MAFFI, no valor de R$ 11.002,78 (onze mil, dois reais e setenta e oito centavos), oriundo da conta bancária de sua titularidade juto ao Banco Bradesco, com fundamento no art. 854, §4º, do Código de Processo Civil.
 
 E, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução e defiro, em prestígio ao princípio da cooperação, o pedido formulado pelo credor de penhora, no entanto, apenas em relação ao bem imóvel descrito anexo para garantia do feito, haja vista as informações constantes na Certidão de fl. 304. 1.
 
 Assim, com fundamento no art. 833, inciso II, do CPC, determino a expedição de mandado, para fins de penhora e avaliação do bem imóvel (endereço informado fl. 302), devendo o Oficial de Justiça diligenciar ainda no sentido de descrever, detalhadamente, o que encontrar no local, caso seja de fato o endereço da parte devedora; ficando o devedor, desde já, nomeado como fiel depositário, devendo constar no expediente a advertência constante do art. 774 do CPC, explicitando-se que a alienação dos bens penhorados implicará na aplicação da multa estabelecida no paragrafo único, do mesmo diploma legal. 2.
 
 Pelo mesmo mandado, intime-se para interposição de embargos, no prazo legal. 3.
 
 Decorrido o prazo para oferecimento de embargos à penhora realizada nos autos ou ocorrendo a inexistência de bens penhoráveis, manifeste-se o exequente requerendo o que achar pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.
 
 Com os resultados, para evitar a conclusão desnecessária dos autos, e independentemente de despacho, utilize a Secretaria os atos ordinatórios previstos no Anexo I do Provimento COGER nº 16/2016, quando cabíveis.
 
 Custas de diligência pela parte exequente.
 
 Intimem-se.
 
 Cumpra-se.
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                                            06/11/2024 12:22 Expedição de Alvará. 
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                                            06/11/2024 11:20 Expedida/Certificada 
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                                            05/11/2024 10:34 Expedição de Mandado. 
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                                            30/10/2024 13:26 Acolhimento 
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                                            29/10/2024 07:59 Conclusos para decisão 
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                                            29/10/2024 07:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/10/2024 15:07 Determinada Requisição de Informações 
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                                            23/10/2024 08:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/10/2024 08:13 Conclusos para decisão 
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                                            22/10/2024 14:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/10/2024 08:48 Publicado ato_publicado em 18/10/2024. 
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                                            16/10/2024 12:47 Expedida/Certificada 
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                                            16/10/2024 12:46 Ato ordinatório 
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                                            16/10/2024 12:29 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/09/2024 13:57 Expedição de Certidão. 
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                                            26/09/2024 08:29 Publicado ato_publicado em 26/09/2024. 
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                                            25/09/2024 11:11 Expedida/Certificada 
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                                            24/09/2024 14:44 Bloqueio/penhora on line 
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                                            21/06/2024 09:37 Conclusos para despacho 
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                                            11/06/2024 07:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/05/2024 07:55 Publicado ato_publicado em 28/05/2024. 
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                                            27/05/2024 11:46 Expedida/Certificada 
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                                            25/05/2024 17:44 Mero expediente 
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                                            14/03/2024 10:06 Conclusos para despacho 
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                                            19/02/2024 10:58 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/02/2024 09:49 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/02/2024 14:10 Publicado ato_publicado em 06/02/2024. 
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                                            02/02/2024 12:49 Expedida/Certificada 
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                                            02/02/2024 12:47 Ato ordinatório 
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                                            02/02/2024 12:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/01/2024 12:35 Expedição de Certidão. 
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                                            29/11/2023 13:29 Publicado ato_publicado em 29/11/2023. 
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                                            28/11/2023 09:08 Expedida/Certificada 
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                                            08/08/2023 15:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/08/2023 18:34 Publicado ato_publicado em 07/08/2023. 
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                                            02/08/2023 18:34 Expedida/Certificada 
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                                            26/07/2023 14:37 Bloqueio/penhora on line 
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                                            30/06/2023 09:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/05/2023 08:31 Conclusos para despacho 
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                                            20/04/2023 12:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/04/2023 08:59 Publicado ato_publicado em 19/04/2023. 
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                                            17/04/2023 18:25 Expedida/Certificada 
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                                            11/04/2023 11:54 Mero expediente 
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                                            15/12/2022 14:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/11/2022 06:50 Conclusos para despacho 
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                                            14/11/2022 09:49 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/10/2022 07:13 Publicado ato_publicado em 21/10/2022. 
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                                            20/10/2022 11:31 Expedida/Certificada 
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                                            20/10/2022 11:30 Ato ordinatório 
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                                            07/10/2022 10:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/09/2022 11:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/09/2022 12:09 Expedição de Certidão. 
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                                            24/05/2022 07:35 Publicado ato_publicado em 24/05/2022. 
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                                            23/05/2022 09:23 Expedida/Certificada 
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                                            23/05/2022 09:23 Ato ordinatório 
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                                            23/05/2022 09:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/05/2022 13:02 Expedição de Carta precatória. 
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                                            19/05/2022 12:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            19/05/2022 11:59 Juntada de Mandado 
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                                            17/05/2022 13:52 Expedição de Mandado. 
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                                            17/05/2022 09:51 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/04/2022 08:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/04/2022 10:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/04/2022 08:13 Publicado ato_publicado em 08/04/2022. 
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                                            07/04/2022 10:54 Expedida/Certificada 
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                                            07/04/2022 10:53 Ato ordinatório 
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                                            30/03/2022 10:28 Juntada de Aviso de Recebimento(AR) 
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                                            30/03/2022 10:28 Juntada de Aviso de Recebimento(AR) 
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                                            30/03/2022 10:23 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/03/2022 10:23 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/03/2022 08:24 Expedição de Carta. 
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                                            08/03/2022 08:24 Expedição de Carta. 
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                                            04/03/2022 12:06 Expedição de Certidão. 
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                                            04/03/2022 12:02 Evoluída a classe de 12154 para 156 
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                                            08/02/2022 13:22 Transitado em Julgado em 08/02/2022 
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                                            24/01/2022 08:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/01/2022 12:27 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            12/01/2022 12:27 Juntada de Mandado 
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                                            22/11/2021 08:25 Expedição de Mandado. 
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                                            21/10/2021 09:34 Publicado ato_publicado em 21/10/2021. 
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                                            20/10/2021 07:31 Expedida/Certificada 
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                                            02/10/2021 11:51 Recebidos os autos 
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                                            02/10/2021 11:50 Julgado procedente o pedido 
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                                            08/06/2021 17:39 Conclusos para decisão 
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                                            25/02/2021 10:13 Expedição de Certidão. 
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                                            29/01/2021 09:25 Publicado ato_publicado em 29/01/2021. 
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                                            28/01/2021 11:47 Expedida/Certificada 
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                                            21/10/2020 10:42 Expedição de Certidão. 
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                                            29/09/2020 07:42 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            04/09/2020 16:43 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/09/2020 16:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            31/08/2020 13:26 Expedição de Mandado. 
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                                            26/08/2020 21:02 Expedição de Certidão. 
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                                            24/08/2020 14:18 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/08/2020 13:11 Mero expediente 
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                                            18/08/2020 11:18 Conclusos para despacho 
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                                            18/08/2020 11:17 Conclusos para despacho 
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                                            17/08/2020 17:16 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            17/08/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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