TJAC - 0803892-18.2016.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ: 04.034.583/0001-22

Advogados

JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR

OAB: 2546/AC

CPF *95.***.*93-20

Polo Passivo

Partes

JOSE RIBAMAR CAVALCANTE DA SILVA

CPF *52.***.*50-04

Advogados

ANDRE ESPINDOLA MOURA

CELSO ARAUJO RODRIGUES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 09:16

    Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC), Celso Araújo Rodrigues (OAB 26541/AC) Processo 0803892-18.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedor: José Ribamar Cavalcante da Silva - Defiro a realização de constrição de valores por intermédio do SisbaJud, em face da devedora, José Ribamar Cavalcante da Silva, CPF *52.***.*50-04.

    Para tanto, o valor atualizado do débito consta à p. 134.

    Em seguida, determino: a) a indisponibilidade de valores via Sisbajud. b) em caso de eventual indisponibilidade excessiva, determino que o cartório providencie, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento da indisponibilidade por meio do sistema SisbaJud.

    A instituição financeira deverá cumprir a ordem de cancelamento também no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme disposto no art. 854, § 1º, do CPC. c) em havendo pesquisa positiva, o executado deverá ser intimado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) se houver manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos. e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. f) em caso de eventual indisponibilidade irrisória, determino desde já sua liberação.

    Quanto ao pleito de registro de indisponibilidade de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, defiro.

    Defiro, a inscrição do executado no cadastro de inadimplentes do SerasaJud, em atenção à Recomendação COGER n.º 3/2018.

    Por fim, caso as diligências restem infrutíferas, após a intimação do credor, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo remanescente de 5 (cinco) anos, a contar da data de 05.10.2024, conforme certidão (p. 131), quando se consumará a prescrição intercorrente em 05.10.2029.

  • 10/03/2025 11:42

    Expedida/Certificada

  • 24/02/2025 16:08

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 16:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/01/2025 11:14

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2025 09:02

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 08/10/2024 07:31

    Arquivado Provisoramente

  • 08/10/2024 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 07:21

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 10/09/2024 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 11:29

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 30/08/2024 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 08:30

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 08:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/07/2024 15:01

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 09/07/2024 18:15

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 26/06/2024 08:44

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2024 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 13:19

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 13:19

    Mero expediente

  • 22/02/2024 13:07

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 13:06

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 19/02/2024 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 13:28

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 16/02/2024 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 08:39

    Publicado ato_publicado em 10/01/2024.

  • 09/01/2024 11:32

    Expedida/Certificada

  • 08/01/2024 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 10:23

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 10:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/07/2023 11:34

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2023 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 09:21

    Expedida/Certificada

  • 25/04/2023 11:26

    Expedida/Certificada

  • 15/02/2023 09:36

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 09:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/08/2022 12:04

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 11:04

    Expedição de Edital.

  • 05/10/2021 08:44

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 08:44

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/09/2021 08:13

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2021 10:52

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 29/07/2021 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 08:29

    Expedida/Certificada

  • 09/06/2021 19:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 14:37

    Expedida/Certificada

  • 26/04/2021 08:28

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 08:28

    Execução frustrada

  • 22/02/2021 06:37

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2020 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2020 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2020 11:28

    Ato ordinatório

  • 03/11/2020 09:33

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 09:33

    Suscitado Conflito de Competência

  • 09/07/2020 11:27

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2020 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2020 00:30

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2020 00:30

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2020 00:30

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2020 00:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2020 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2020 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2020 12:23

    Ato ordinatório

  • 20/02/2020 09:25

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 09:25

    Mero expediente

  • 09/01/2020 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2019 10:40

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2019 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2019 11:18

    Publicado ato_publicado em 06/11/2019.

  • 05/11/2019 14:38

    Expedida/Certificada

  • 05/11/2019 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2019 08:08

    Mero expediente

  • 04/04/2019 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2018 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2018 11:30

    Publicado ato_publicado em 17/09/2018.

  • 14/09/2018 12:14

    Expedida/Certificada

  • 14/09/2018 09:01

    Recebidos os autos

  • 14/09/2018 09:01

    Outras Decisões

  • 22/03/2018 13:06

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2018 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2018 08:34

    Publicado ato_publicado em 20/03/2018.

  • 19/03/2018 15:33

    Expedida/Certificada

  • 19/03/2018 13:51

    Ato ordinatório

  • 19/03/2018 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2018 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2018 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2018 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2017 10:33

    Publicado ato_publicado em 01/12/2017.

  • 30/11/2017 15:43

    Expedida/Certificada

  • 30/11/2017 07:58

    Ato ordinatório

  • 30/11/2017 07:57

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2017 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2017 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2017 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2017 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2017 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2017 11:27

    Publicado ato_publicado em 12/06/2017.

  • 09/06/2017 14:27

    Expedida/Certificada

  • 09/06/2017 08:35

    Ato ordinatório

  • 09/06/2017 08:34

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2017 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2017 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2016 09:05

    Mero expediente

  • 26/10/2016 14:11

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2016 13:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2016

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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