12/06/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 11:41

Juntada de Ofício
27/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Monique Pereira Volff (OAB 5974/AC) Processo 0700648-77.2024.8.01.0006 - Petição Criminal - Autor: Eduardo da Costa Brasil, Maria de Fátima Félix da Costa - Autos n.º 0700648-77.2024.8.01.0006 Classe Petição Criminal Autor Maria de Fátima Félix da Costa e outro DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, formulado por Maria de Fátima Félix da Costa e Eduardo da Costa Brasil, consistente em um aparelho celular Samsung Galaxy A05 (fls. 01/02).

Conforme os autos, o referido bem foi apreendido durante o flagrante de Eduardo da Costa Brasil pela suposta prática dos crimes previstos no Art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, Art. 288 do Código Penal e Art. 244-B da Lei n.º 8.069/1990.

O Ministério Público se manifestou às fls. 11/12, pela restituição do objeto apreendido, nos termos do Art. 118, do Código de Processo Penal. É o relatório.

Decido.

A análise dos autos revela que não há diligência pendente em relação ao bem apreendido, e foi devidamente comprovada a propriedade do aparelho por meio da nota fiscal anexada aos autos, em nome de Maria de Fátima Félix da Costa (fl. 06).

Conforme se observa no Código de Processo Penal, é evidente a possibilidade de restituição de bens apreendidos, desde que inexista dúvida quanto à propriedade do bem, senão vejamos: Art. 120.

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

Insta observar, ainda, que o deferimento do pleito de restituição condiciona à prescindibilidade ao interesse no processo, nos termos do Art.118 do Código de Processo Penal: Art. 118.

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Neste ponto, não sobressaem razões para que o bem permaneça apreendido, sobretudo porque a apreensão deste não interessa ao desfecho de qualquer procedimento criminal.

Assim, tendo em vista a ausência de interesse na manutenção do bem apreendido, bem como o parecer favorável do Ministério Público, nos termos do Art. 118 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido de restituição do bem apreendido à legítima proprietária, Maria de Fátima Félix da Costa.

Expeça-se alvará judicial em favor da requerente.

Em seguida, arquive-se imediatamente os autos com as cautelas de praxe.

Acrelândia-(AC), 22 de outubro de 2024.

Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito
26/02/2025 12:07

Expedida/Certificada
25/10/2024 10:39

Recebidos os autos
25/10/2024 10:39

Outras Decisões
14/10/2024 08:53

Conclusos para decisão
14/10/2024 08:52

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:23

Juntada de Petição de petição inicial
21/09/2024 01:27

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:36

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:36

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:00

Ato ordinatório
09/09/2024 08:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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