16/05/2025 05:17

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2025 09:13

Conclusos para julgamento
08/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alceu Aguido da Silva Junior (OAB 6395/AC), Mari Maria dos Santos Silva (OAB 6053/AC) Processo 0703003-41.2025.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: José Luiz Magalhães Nascimento - Réu: Instituto Socio-educativo Do Estado Do Acre - ISE - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.
29/04/2025 11:55

Expedida/Certificada
25/04/2025 13:35

Ato ordinatório
25/04/2025 13:06

Juntada de Petição de petição inicial
16/04/2025 01:41

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alceu Aguido da Silva Junior (OAB 6395/AC), Mari Maria dos Santos Silva (OAB 6053/AC) Processo 0703003-41.2025.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: José Luiz Magalhães Nascimento - Réu: Instituto Socio-educativo Do Estado Do Acre - ISE - Autos n.º 0703003-41.2025.8.01.0001 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor José Luiz Magalhães Nascimento Réu Instituto Socio-educativo Do Estado Do Acre - ISE Decisão Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência antecipada consistente na remoção imediata do autor para a cidade de Rio Branco/AC, na condição de ocupante de cargo técnico administrativo e operacional - Auxiliar Administrativo do ISE.

Infere-se do laudo médico mais atualizado constante dos autos (emissão em 19-03-2025 - p. 56) que o requerente faz acompanhamento regular com reumatologista, até o momento sem manifestações sistêmicas da doença, fazendo uso de medicamentos e que deve manter acompanhamento regular e realizar exames a cada 4 meses com médico especialista.

Não vislumbro da documentação apresentada urgência da medida que justifique a liminar pleiteada, considerando o intervalo de tempo entre as consultas e exames que o autor deve realizar, com aparente possibilidade de organização prévia do servidor para comparecer à capital.

Diante o exposto, indefiro a medida liminar.

Nos termos do art. 42, §1°, da Lei Complementar 39/93, dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente de vaga para acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro e dependente, condicionada à comprovação por Junta Médica.

Não dispondo a normativa acerca da discricionariedade e conveniência da administração para a remoção por motivo de saúde, determino ao réu que no prazo de 15 dias providencie a avaliação do requerente pela junta médica, anexando aos autos a conclusão do exame, no mesmo prazo.

Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpram-se.

Intimem-se.

Rio Branco-(AC), 08 de abril de 2025.

Marcelo Coelho de Carvalho Juiz de Direito
11/04/2025 09:53

Expedida/Certificada
10/04/2025 09:02

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:53

Expedição de Mandado.
09/04/2025 15:47

Não Concedida a Medida Liminar
02/04/2025 09:23

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:22

Classe retificada de 436 para 14695
02/04/2025 08:36

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2025 08:36

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2025 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2025 12:21

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2025 12:21

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2025 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/03/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 09:00

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:39

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alceu Aguido da Silva Junior (OAB 6395/AC) Processo 0703003-41.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Luiz Magalhães Nascimento - Réu: Instituto Socio-educativo Do Estado Do Acre - ISE - Retifique-se o valor atribuído à causa para o montante de R$ 17.449,32 (p. 46).

Declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 2º, § 4º da Lei 12.153/2009, e ordeno a sua remessa, com urgência, ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta capital.

Intime-se.
19/03/2025 11:52

Expedida/Certificada
18/03/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 23:01

Declarada incompetência
07/03/2025 11:26

Conclusos para decisão
07/03/2025 09:44

Juntada de Certidão
28/02/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alceu Aguido da Silva Junior (OAB 6395/AC) Processo 0703003-41.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Luiz Magalhães Nascimento - Réu: Instituto Socio-educativo Do Estado Do Acre - ISE - Ante a ausência de elementos nos autos que indiquem o afastamento da presunção de veracidade da declaração de página 11, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do demandante.

Faculto à parte autora o prazo de quinze dias para que emende a inicial, ocasião em que deverá adequar o valor atribuído à causa a montante que melhor se adeque ao proveito econômico pretendido, correspondente à remuneração mensal do cargo ocupado multiplicada pelo período de doze meses.

Assinalo que o descumprimento do comando compreendido no segundo parágrafo deste despacho ocasionará o indeferimento da petição inicial sem nova oportunidade para emenda.
27/02/2025 13:40

Expedida/Certificada
27/02/2025 12:52

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2025 11:21

Conclusos para decisão
26/02/2025 06:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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