18/06/2025 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:23

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:37

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: JEAN BARROSO DE SOUZA (OAB 5419/AC), ADV: JOÃO CEZAR DA SILVA FREIRE (OAB 6346/AC), ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 87690/RJ), ADV: LARISSA SANTOS DE MATOS GOLOMBIESKI (OAB 6259/AC), ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 87690/RJ) - Processo 0701016-38.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Seguro - CREDOR: B1Prudential do Brasil Seguros de Vida S.aB0 - B1Conde & Siciliano Advogados AssociadosB0 - DEVEDORA: B1Maria Eunice da Silva CruzB0 - Considerando a certidão de fls. 281, a qual informa que os valores anteriormente bloqueados por meio do sistema SISBAJUD já se encontram depositados em contas judiciais vinculadas a este Juízo, chamo o feito à ordem para, em substituição ao desbloqueio determinado às fls. 270/271, determinar a expedição de alvarás em favor da parte executada, referentes aos montantes indisponibilizados nas contas poupança junto ao Banco do Brasil e ao Nubank, nos termos da decisão que reconheceu a impenhorabilidade das quantias, nos moldes do art. 833, X, do CPC.

Para tanto, intime-se a parte para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários necessários à transferência dos valores, inclusive com a indicação do CPF/CNPJ do titular da conta destinatária, sob pena de expedição do alvará em nome próprio, com levantamento a ser realizado diretamente junto à instituição financeira mediante comparecimento.

Intime-se.
13/06/2025 17:07

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:24

Mero expediente
12/06/2025 12:16

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: JEAN BARROSO DE SOUZA (OAB 5419/AC), ADV: JOÃO CEZAR DA SILVA FREIRE (OAB 6346/AC), ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 87690/RJ), ADV: LARISSA SANTOS DE MATOS GOLOMBIESKI (OAB 6259/AC), ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 87690/RJ) - Processo 0701016-38.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Seguro - CREDOR: B1Prudential do Brasil Seguros de Vida S.aB0 - B1Conde & Siciliano Advogados AssociadosB0 - DEVEDORA: B1Maria Eunice da Silva CruzB0 - Decisão A controvérsia dos autos trata da possibilidade de penhora de valores depositados em contas poupança da executada, sob a justificativa de que se trata de execução de honorários sucumbenciais, os quais possuem natureza alimentar.

De início, esclareço que já houve pronunciamento deste juízo às pp. 252/253, acolhendo a impugnação da parte executada e determinando o desbloqueio das quantias constritas junto ao Banco do Brasil e Nubank, por reconhecer a aplicação da regra prevista no art. 833, X, do CPC, que assegura a impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

Embora os honorários sucumbenciais tenham natureza alimentar, o próprio §2º do art. 833 do CPC estabelece exceções apenas em hipóteses taxativas, como para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos.

Quanto ao argumento de movimentação intensa da conta do Nubank, tal elemento por si só não é suficiente para afastar a proteção legal.

Assim, não há elementos novos ou relevantes que justifiquem a reconsideração da decisão anterior.

A insurgência da parte exequente não se sustenta, tratando-se de mera reiteração de fundamentos já analisados e rejeitados.

Ante o exposto, mantenho a decisão de pp. 252/253 por seus próprios fundamentos, determinando o cumprimento da ordem de desbloqueio das quantias penhoradas nas contas poupança da executada.

Outrossim, concedo à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se .
29/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:49

Outras Decisões
27/05/2025 15:20

Conclusos para decisão
26/05/2025 08:53

Conclusos para despacho
26/05/2025 08:32

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
24/05/2025 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 21:19

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:36

Mero expediente
08/05/2025 09:58

Conclusos para despacho
06/05/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 18:02

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:19

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 87690/RJ), Jean Barroso de Souza (OAB 5419/AC), Larissa Santos de Matos Golombieski (OAB 6259/AC), João Cezar da Silva Freire (OAB 6346/AC) Processo 0701016-38.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Prudential do Brasil Seguros de Vida S.a, Conde & Siciliano Advogados Associados - Devedora: Maria Eunice da Silva Cruz - Relação: 0111/2025 Data da Disponibilização: 11/03/2025 Data da Publicação: 12/03/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
08/04/2025 13:39

Expedida/Certificada
02/04/2025 11:14

Deferimento em Parte
26/03/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 20:37

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 87690/RJ), Jean Barroso de Souza (OAB 5419/AC), Larissa Santos de Matos Golombieski (OAB 6259/AC), João Cezar da Silva Freire (OAB 6346/AC) Processo 0701016-38.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Prudential do Brasil Seguros de Vida S.a, Conde & Siciliano Advogados Associados - Devedora: Maria Eunice da Silva Cruz - Despacho Considerando que a procuração de p. 230 é apócrifa, concedo o prazo de 05 (cinco) dias à parte devedora para regularizar a representação processual (CPC, art. 76, §1º, II).

Intime-se.
10/03/2025 15:23

Expedida/Certificada
10/03/2025 10:03

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 17:44

Mero expediente
06/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 18:36

Publicado ato_publicado em 05/03/2025.
28/02/2025 12:28

Expedida/Certificada
28/02/2025 07:25

Conclusos para despacho
28/02/2025 04:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:17

Outras Decisões
27/02/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
03/11/2024 18:06

Conclusos para decisão
03/11/2024 17:01

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2024 13:19

Expedida/Certificada
30/09/2024 12:41

Ato ordinatório
30/09/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 10:41

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
17/09/2024 11:58

Expedida/Certificada
17/09/2024 09:26

Ato ordinatório
17/09/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 09:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
30/04/2024 11:25

Expedição de Certidão.
30/04/2024 09:43

Evoluída a classe de 12154 para 156
26/04/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 09:31

Expedição de Alvará.
17/04/2024 09:52

deferimento
23/02/2024 07:24

Conclusos para despacho
23/02/2024 07:22

Transitado em Julgado em 23/02/2024
23/02/2024 07:21

Expedição de Certidão.
23/02/2024 07:16

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 11:42

Expedida/Certificada
27/12/2023 14:54

Processo Reativado
27/12/2023 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/11/2023 16:48

Juntada de Decisão
10/11/2023 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 10:06

Realizado cálculo de custas
20/10/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2023 11:51

Expedida/Certificada
16/10/2023 11:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/10/2023 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 08:55

Conclusos para despacho
07/07/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2023 11:52

Expedida/Certificada
13/06/2023 19:25

Mero expediente
08/05/2023 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 17:23

Apensado ao processo
22/03/2023 14:43

Conclusos para despacho
01/03/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2023 11:33

Expedição de Certidão.
16/02/2023 18:43

Bloqueio/penhora on line
02/02/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 07:54

Conclusos para despacho
01/02/2023 07:54

Expedição de Certidão.
01/02/2023 06:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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