31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR) - Processo 0701470-28.2022.8.01.0009 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito/ Avaliação - REQUERIDO: B1Banco RCI Brasil S/AB0 e outros - Autos n.º 0701470-28.2022.8.01.0009 Classe Cumprimento de sentença Requerente Bruno Norberto e outro Requerido Banco Santander SA e outros DecisãoHomologo o cálculo da multa por descumprimento elaborado pela Contadoria Judicial (fls. 723), no valor de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais), referente ao período de 31 de março de 2025 a 21 de julho de 2025.

Intime-se o executado, Banco RCI Brasil S/A, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor da multa consolidada, sob pena de penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD e demais medidas coercitivas cabíveis, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Reitero, pela última vez, a ordem para que o executado comprove a imediata baixa do protesto nº *04.***.*53-52, em nome da exequente Fernanda de Paula Caminha Norberto, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de majoração da multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de apuração de crime de desobediência.

Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário do valor da multa e sem a comprovação da baixa do protesto, certifique-se e retornem os autos conclusos para efetivação das medidas coercitivas.

Cumpra-se com urgência.

Intimem-se.

Senador Guiomard-(AC), 22 de julho de 2025.

Romário Divino Faria Juiz de Direito
21/07/2025 12:22

Recebidos os autos
21/07/2025 12:22

Remetidos os autos da Contadoria
21/07/2025 12:22

Conta Atualizada
14/07/2025 07:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/07/2025 07:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/07/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 07:16

Expedição de Certidão.
03/06/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
03/06/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ISAAC PANDOLFI (OAB 10550/ES), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), ADV: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF), ADV: GUILHERME P.

DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), ADV: MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA) - Processo 0701470-28.2022.8.01.0009 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito/ Avaliação - REQUERENTE: B1Bruno NorbertoB0 - B1Fernanda de Paula Caminha NorbertoB0 - REQUERIDO: B1Banco Santander SAB0 - B1Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.B0 - B1Banco do Brasil S/AB0 - B1Pagseguro Internet InstituicoesB0 - B1Banco RCI Brasil S/AB0 - Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Bruno Norberto e Fernanda de Paula Caminha Norberto em face de Banco Santander SA e outros, incluindo Banco RCI Brasil S/A.

A decisão proferida em 16 de janeiro de 2025 (fls. 699/700) recebeu o pedido de cumprimento de sentença e concedeu tutela de urgência para determinar que o executado Banco RCI Brasil S/A procedesse à baixa do protesto indicado às fls. 688/689, registrado em nome da exequente Fernanda de Paula Caminha Norberto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 (sessenta) salários mínimos.

Na mesma decisão, foi determinada a intimação do Banco RCI Brasil S/A para ciência e cumprimento, bem como para comparecimento em audiência de conciliação.

A audiência de conciliação foi designada para 03 de abril de 2025.

O executado Banco RCI Brasil S/A manifestou ciência da decisão em 20 de março de 2025, informando estar em diligência para cumprimento da ordem judicial (fls. 704).

Em 03 de abril de 2025, a parte exequente juntou aos autos Certidão Positiva de Protesto atualizada, emitida na mesma data, demonstrando que o protesto nº *04.***.*53-52, no valor de R$ 22.812,90, lavrado em 10/04/2023 em desfavor de Fernanda de Paula Caminha Norberto, permanecia ativo (fls. 706).

Na data designada para a audiência de conciliação (03/04/2025), o executado Banco RCI Brasil S/A não compareceu, resultando na infrutífera tentativa de acordo, conforme termo de audiência de fls. 710.

Vieram os autos conclusos para decisão.

A decisão de fls. 699/700 estabeleceu uma obrigação clara ao executado Banco RCI Brasil S/A: promover a baixa do protesto em nome da exequente no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária.

O executado teve ciência inequívoca da decisão, conforme petição de fls. 704, protocolada em 20/03/2025.

Contudo, a certidão de protesto atualizada (fls. 706), datada de 03/04/2025, comprova que, mesmo após o transcurso do prazo concedido (que expirou antes de 03/04/2025, considerando a data de ciência), a ordem judicial não foi cumprida.

Ademais, a ausência injustificada do executado Banco RCI Brasil S/A à audiência de conciliação designada demonstra desinteresse na solução consensual e desrespeito ao comando judicial.

Diante do descumprimento comprovado da obrigação de fazer imposta na decisão liminar, a incidência da multa cominatória (astreintes) fixada é medida que se impõe, visando compelir o executado ao cumprimento efetivo da determinação judicial.

Ante o exposto: DEFIRO o pedido da parte exequente para aplicação da multa diária fixada na decisão de fls. 699/700.

Intime-se o executado Banco RCI Brasil S/A, por meio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a.

Comprove a efetiva baixa do protesto nº *04.***.*53-52 (fls. 706), sob pena de majoração da multa diária ou adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. b.

Efetue o pagamento do valor referente à multa diária já vencida, a ser calculada pela Secretaria a partir do 16º dia após a sua intimação acerca da decisão de fls. 699/700 até a data da comprovação da baixa do protesto ou até atingir o limite fixado (60 salários mínimos), o que ocorrer primeiro.

REITERO a ordem para que o Banco RCI Brasil S/A promova a imediata baixa do protesto em questão.

Considerando a ausência do executado Banco RCI Brasil S/A na audiência anterior, e visando a efetividade do processo, deixo, por ora, de designar nova data para audiência de conciliação.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se, com urgência, pela Secretaria, inclusive quanto ao cálculo da multa.

Cumpra-se
02/06/2025 11:09

Expedida/Certificada
02/06/2025 10:42

Ato ordinatório
12/05/2025 12:45

Expedida/Certificada
12/05/2025 07:53

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
28/04/2025 14:48

Decisão Interlocutória de Mérito
14/04/2025 09:26

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:49

Infrutífera
03/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 08:48

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
20/03/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), Marissol Jesus Filla (OAB 17245/PR) Processo 0701470-28.2022.8.01.0009 - Cumprimento de sentença - Requerente: Bruno Norberto, Fernanda de Paula Caminha Norberto - Requerido: Banco Santander SA - Ficam as partes intimadas, atraés de suas advogadas, para comprarecerem à audiência de conciliação preliminar, designada para o dia 03/04/2025, às 11:30h, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo Google Meet, através do link https://meet.google.com/utd-omfr-xwk, ou ainda, na sala de audiências desta Vara
13/03/2025 11:26

Expedida/Certificada
13/03/2025 10:03

Ato ordinatório
19/02/2025 07:34

Expedição de Certidão.
03/02/2025 07:14

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2025 11:30:00, Vara Cível.
16/01/2025 17:00

Concedida a Medida Liminar
16/01/2025 09:20

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:26

Conclusos para despacho
17/12/2024 07:52

Evoluída a classe de 7 para 156
17/12/2024 07:51

Processo Reativado
12/12/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:43

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 09:42

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 09:13

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
15/08/2024 09:30

Expedida/Certificada
14/08/2024 16:18

Homologada a Transação
14/08/2024 11:17

Conclusos para julgamento
14/08/2024 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 11:38

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
09/07/2024 09:02

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.
05/07/2024 09:30

Expedida/Certificada
05/07/2024 09:28

Ato ordinatório
02/07/2024 11:11

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:10

Audiência de instrução Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2024 11:00:00, Vara Cível.
24/06/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 13:59

Mero expediente
21/06/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 10:31

Expedida/Certificada
13/06/2024 10:28

Ato ordinatório
13/06/2024 10:10

Ato ordinatório
12/06/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 13:14

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2024 12:00:00, Vara Cível.
29/04/2024 11:41

Expedida/Certificada
29/04/2024 11:41

Expedida/Certificada
29/04/2024 08:16

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.
28/04/2024 13:21

Ato ordinatório
26/04/2024 11:28

Expedida/Certificada
26/04/2024 10:39

Expedição de Certidão.
25/04/2024 08:15

Mero expediente
26/03/2024 11:40

Conclusos para despacho
19/03/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 13:24

Audiência de instrução não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 12:00:00, Vara Cível.
11/01/2024 10:36

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.
09/01/2024 12:30

Expedida/Certificada
19/12/2023 13:23

Mero expediente
27/10/2023 08:54

Conclusos para decisão
23/10/2023 07:08

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.
20/10/2023 14:32

Juntada de Petição de Réplica
20/10/2023 11:44

Expedida/Certificada
04/10/2023 14:00

Mero expediente
01/09/2023 08:06

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 08:29

Expedição de Certidão.
10/08/2023 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 17:22

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 13:12

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 07:57

Conclusos para despacho
01/08/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/07/2023 12:14

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2023 09:48

Expedição de Certidão.
03/07/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 08:52

Transitado em Julgado em 03/07/2023
19/06/2023 09:26

Expedida/Certificada
12/06/2023 11:33

Expedida/Certificada
25/05/2023 13:03

Recebidos os autos
25/05/2023 13:03

Mero expediente
24/05/2023 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 11:14

Declinada a competência
19/05/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 13:56

Conclusos para decisão
17/05/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 14:03

Expedição de Certidão.
09/05/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 08:54

Expedida/Certificada
29/03/2023 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 12:30

Expedição de Certidão.
14/03/2023 12:02

Expedida/Certificada
14/03/2023 12:02

Expedida/Certificada
14/03/2023 11:50

Expedição de Carta.
14/03/2023 11:48

Expedição de Carta.
14/03/2023 11:47

Expedição de Carta.
14/03/2023 11:13

Ato ordinatório
14/03/2023 11:10

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:54

Expedição de Mandado.
14/03/2023 09:01

Recebidos os autos
14/03/2023 09:01

Concedida a Medida Liminar
10/03/2023 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 12:28

Conclusos para decisão
23/02/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 10:04

Recebidos os autos
16/02/2023 10:04

Mero expediente
14/02/2023 08:38

Juntada de Petição de contestação
27/01/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 12:08

Conclusos para decisão
25/01/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 09:37

Publicado ato_publicado em 16/01/2023.
16/01/2023 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 12:02

Expedida/Certificada
10/01/2023 09:16

Recebidos os autos
10/01/2023 09:16

Emenda à Inicial
09/01/2023 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/01/2023 10:40

Conclusos para decisão
04/01/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2022 11:45

Expedida/Certificada
30/12/2022 11:44

Publicado ato_publicado em 30/12/2022.
30/12/2022 11:15

Expedição de Carta.
30/12/2022 11:08

Expedição de Mandado.
30/12/2022 11:00

Expedição de Carta.
30/12/2022 10:57

Expedição de Carta.
30/12/2022 10:54

Expedição de Carta.
30/12/2022 10:50

Expedição de Carta.
30/12/2022 09:51

Expedição de Certidão.
30/12/2022 09:43

Audiência de conciliação Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/08/2023 07:30:00, Vara Cível - Juizado Especial.
29/12/2022 13:59

Recebidos os autos
29/12/2022 13:59

Concedida em parte a Medida Liminar
29/12/2022 12:43

Conclusos para decisão
29/12/2022 12:43

Juntada de Petição de petição inicial
29/12/2022 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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