29/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5021/AC) - Processo 0709233-36.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - RÉU: B1Bradesco Vida e Previdência S.aB0 - Forte no exposto, resolvo o mérito processual e, com base no art, 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para: I) DECLARAR inexistente a relação jurídica contratual entre a parte autora e a requerida que fundamente a cobrança referente ao seguro "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" impugnado nesta demanda, ficando vedada e devendo cessar qualquer exigência de débito desta relação; II) CONDENAR a parte ré, à restituição, em dobro, do valor indevidamente descontado, que corresponde a R$ 901,52 (novecentos e um reais e cinquenta e dois centavos).

Sobre o montante incidirá correção monetária a partir do efetivo prejuízo (desembolso) até a citação (art. 405 do CC), momento a partir do qual, por serem devidos também os juros de mora, será aplicada exclusivamente a Taxa Selic, que engloba ambos os encargos, a teor do posicionamento adotado pelo STJ.

III) CONDENAR a instituição requerida a reparar os danos morais, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária a partir do arbitramento, na forma da súmula 362 do STJ, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ilícito (art.398 CC).

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Julgo extinto o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em até 15 dias, arquivem-se os autos, sem nova intimação.
11/04/2025 09:24

Conclusos para julgamento
27/03/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:09

Expedição de Certidão.
17/03/2025 08:29

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gerson Boaventura de Souza (OAB 2273/AC), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC) Processo 0709233-36.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cleunice de Oliveira Bezerra - Réu: Bradesco Vida e Previdência S.a - Despacho Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem outras provas a produzir, especificando-as.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para decisão de saneamento ou sentença, se for o caso.

Cumpra-se.
14/03/2025 08:40

Expedida/Certificada
14/03/2025 08:30

Expedição de Certidão.
14/03/2025 07:26

Expedição de Mandado.
13/03/2025 10:48

Mero expediente
08/01/2025 14:47

Conclusos para decisão
06/12/2024 12:38

Juntada de Petição de Réplica
01/12/2024 00:27

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:23

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:29

Expedição de Certidão.
21/10/2024 08:04

Ato ordinatório
14/10/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 11:43

Infrutífera
20/09/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 07:08

Juntada de Aviso de Recebimento
09/08/2024 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2024 11:37

Expedida/Certificada
08/08/2024 10:34

Expedição de Certidão.
08/08/2024 09:43

Expedição de Carta.
08/08/2024 09:29

Ato ordinatório
08/08/2024 08:58

Expedição de Carta.
08/08/2024 08:55

Ato ordinatório
08/08/2024 08:50

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:47

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
06/07/2024 00:54

Expedição de Certidão.
26/06/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2024 11:46

Expedida/Certificada
25/06/2024 10:40

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:28

Expedição de Mandado.
18/06/2024 16:40

Outras Decisões
14/06/2024 11:09

Conclusos para despacho
13/06/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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