TJAC - 0700660-43.2024.8.01.0022
1ª instância - Vara Unica de Porto Acre
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 00:00
Intimação
ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5021/AC) - Processo 0700660-43.2024.8.01.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - RECLAMANTE: B1Maria Antonieta Rodrigues PinheirosB0 - RECLAMADO: B1Banco Bradesco S.aB0 - Ante o exposto, com esteio nas razões acima delineadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica unicamente relativa à contratação do seguro prestamista; 2) CONDENAR a ré a restituir o valor debitado indevidamente da parte autora em dobro, com incidência de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, contados a partir da data de cada cobrança, e; 3) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de danos morais, quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) com incidência de correção monetária a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a partir do vencimento, por se tratar de responsabilidade contratual.
Por conseguinte, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Sem condenação em custas e honorários.
Transitada em julgado, aguarde-se eventual requerimento por dez dias.
Não havendo pedidos, arquivem-se os autos.
Cumpra-se -
12/06/2025 22:02
Conclusos para decisão
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12/06/2025 22:01
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 23:11
Expedida/Certificada
-
08/05/2025 21:02
Outras Decisões
-
25/04/2025 08:53
Conclusos para julgamento
-
25/04/2025 08:50
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2025 08:45
Infrutífera
-
25/04/2025 05:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB 18148/RJ), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC) Processo 0700660-43.2024.8.01.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Maria Antonieta Rodrigues Pinheiros - Reclamado: Banco Bradesco S.a - CERTIDÃO Certifico e dou fé que a audiência designada para o dia 25/04/2025, as 08h00min, será realizada por meio do link https://meet.google.com/ahx-hckg-dqe.
Porto Acre (AC), 07 de abril de 2025.
Renato da Costa Modesto Supervisor Administrativo -
07/04/2025 19:11
Expedida/Certificada
-
07/04/2025 18:45
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 08:52
Infrutífera
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27/03/2025 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB 18148/RJ), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC) Processo 0700660-43.2024.8.01.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Maria Antonieta Rodrigues Pinheiros - Reclamado: Banco Bradesco S.a - CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei audiência una de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/03/2025, às 08h30min, a ser realizada por meio do link https://meet.google.com/com-oiis-tsu .
Porto Acre (AC), 27 de fevereiro de 2025.
Renato da Costa Modesto Supervisor Administrativo -
27/02/2025 20:33
Expedida/Certificada
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27/02/2025 20:30
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 20:23
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2025 08:30:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
-
18/02/2025 18:34
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 08:13
Infrutífera
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29/01/2025 14:48
Juntada de Petição de contestação
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14/01/2025 10:51
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
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13/01/2025 11:45
Expedida/Certificada
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10/01/2025 06:32
Expedição de Certidão.
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10/01/2025 06:24
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2025 08:00:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
-
10/12/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/10/2024 09:28
Expedição de Carta.
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22/10/2024 07:15
Expedição de Certidão.
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14/10/2024 16:28
Recebidos os autos
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14/10/2024 16:28
Mero expediente
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10/10/2024 08:41
Conclusos para decisão
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04/10/2024 13:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2024
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
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