27/06/2025 05:36

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO (OAB 4326/AC), ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678D/PE) - Processo 0702365-08.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Volkswagen S/AB0 - RÉU: B1Luis Gustavo Vale da SilvaB0 - Dá a parte APELADA por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de pp. 257/263, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
26/06/2025 12:17

Expedida/Certificada
25/06/2025 13:45

Ato ordinatório
05/06/2025 04:20

Juntada de Petição de Apelação
04/06/2025 08:39

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
04/06/2025 01:11

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
04/06/2025 00:00

Intimação

ADV: DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO (OAB 4326/AC), ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678D/PE) - Processo 0702365-08.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Volkswagen S/AB0 - RÉU: B1Luis Gustavo Vale da SilvaB0 - 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Banco Volkswagen S/A em desfavor de Luis Gustavo Vale da Silva, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse exclusivos do bem alienado, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC, levando-se em consideração em especial a baixa complexidade da demanda e o tempo de tramitação.

Proceda-se o levantamento do bem, facultando-se a venda pelo requerente, consoante permissivos legais estatuídos nos arts. 2º e 3º, § 5º, ambos do mencionado Decreto-Lei, servindo a presente sentença como mandado autorizando o autor junto ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, a proceder à transferência do veículo a terceiros.

Publique-se.

Intimem-se.

Não houve gravame imposto ao veículo pelo sistema RENAJUD.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
03/06/2025 06:26

Expedida/Certificada
28/05/2025 10:40

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:03

Conclusos para julgamento
14/05/2025 10:03

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2025 12:07

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO (OAB 4326/AC), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678D/PE) Processo 0702365-08.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Volkswagen S/A - Réu: Luis Gustavo Vale da Silva - 1.

O réu apresentou contestação às pp. 172/205 aduzindo preliminarmente a necessidade de revogação da liminar de busca e apreensão em detrimento da nulidade da notificação encaminhada, sob o argumento de não ter sido entregue devido a ausência do réu (pp. 66/68).

Contudo, não há qualquer ilegalidade, note-se que a correspondência de pp. 60/68 foi encaminhada para o exato endereço constante no instrumento contratual (p. 76), razão pela qual considero plenamente constituída em mora a requerida, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado na Tese 1132. "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Portanto, indefiro o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão deferida às pp. 147/148. 2.

Intime-se o autor para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias.

Em seguida, determino a conclusão dos autos (fila sentença).

Intime-se.
15/04/2025 09:29

Expedida/Certificada
02/04/2025 10:41

Não Concedida a Medida Liminar
31/03/2025 15:36

Conclusos para decisão
12/03/2025 17:15

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 09:37

Juntada de Mandado
28/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678D/PE) Processo 0702365-08.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Volkswagen S/A - Réu: Luis Gustavo Vale da Silva - Banco Volkswagen S.A requereu contra Luis Gustavo Vale da Silva busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69.

Há prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, razão pela qual concedo liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o depósito recair em mãos da parte autora e o bem mantido nesta cidade de Rio Branco Acre, no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º).

Decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, quando então estará autorizado a vender o bem a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, visando a satisfação de seu crédito, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei n.º 10.931, de 2.8.2004, c.c. artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043, de 2014).

Em caso de alienação do bem apreendido, o credor deverá prestar contas ao devedor acerca do valor apurado, entregando-lhe, se houver, após o pagamento do seu crédito, o saldo remanescente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 2º, caput).

Providencie a Escrivania: expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, com a observação de que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias fluirá da execução da liminar, sendo que nos primeiros cinco 5 (cinco) dias poderá a parte devedora obter a restituição do bem mediante o pagamento do débito informado na petição inicial, (Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal CF, art. 5º, LIV e LV).

No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º).

Determino que a secretaria providencie a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei).

Indefiro o pedido de tramitação sob sigilo porque o feito não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais.

Intime-se.
26/02/2025 14:30

Expedida/Certificada
26/02/2025 00:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2025 12:06

Expedição de Mandado.
25/02/2025 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:13

Concedida a Medida Liminar
20/02/2025 17:44

Conclusos para decisão
20/02/2025 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:23

Realizado cálculo de custas
17/02/2025 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000711-14.2025.8.01.0070

Elane Cristina Batista de Araujo

Oi Fibra - Client Co Servicos de Rede No...

Advogado: Denner B. Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 20/02/2025 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0701173-56.2024.8.01.0007

J Duarte de Siqueira Cia LTDA

Banco da Amazonia S/A

Advogado: Leonardo Cabral Baptista

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 19/09/2024 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0700632-36.2023.8.01.0014

Antonio Cardoso de Alencar

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Antonio Atila Silva da Cruz

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 01/06/2023 07:20

Exibir Processo

Processo nº 0700588-27.2021.8.01.0001

Associacao Terras Alphaville Rio Branco

Ramon Sales Bessa,

Advogado: Raphael Garzesi Araujo

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 21/01/2021 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0701959-84.2021.8.01.0014

Francisco Mendes Bezerra

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lauro Hemannuell Braga Rocha

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 21/12/2021 08:11

Exibir Processo