31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 12809/MS), ADV: JOSÉ ARIMATÉIA SOUZA DA CUNHA (OAB 4291/AC), ADV: JOSÉ ARIMATÉIA SOUZA DA CUNHA (OAB 4291/AC) - Processo 0700440-18.2023.8.01.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: B1Sicredi BiomasB0 - DEVEDORA: B1Rosangela Oliveira AndreB0 e outro - Dá as partes por intimadas para ciência do edital de leilão acostado às págs. 147/150.
14/07/2025 12:38

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
26/06/2025 11:29

Expedição de Edital.
17/06/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 12809/MS), ADV: JOSÉ ARIMATÉIA SOUZA DA CUNHA (OAB 4291/AC), ADV: JOSÉ ARIMATÉIA SOUZA DA CUNHA (OAB 4291/AC) - Processo 0700440-18.2023.8.01.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: B1Sicredi BiomasB0 - DEVEDORA: B1Rosangela Oliveira AndreB0 e outro - Autos n.º 0700440-18.2023.8.01.0010 Classe Execução de Título Extrajudicial Credor Sicredi Biomas Devedor Rosangela Oliveira Andre e outro Despacho Trata-se de execução em andamento, na qual se verifica, pela certidão retra que o leilão eletrônico se encontra designado para realização no período de 30 de julho a 08 de agosto de 2025, conforme os requisitos legais e normativos aplicáveis.

Considerando que o procedimento licitatório já se encontra devidamente agendado e em conformidade com as disposições processuais pertinentes, determino o aguardo da realização do certame.

Após a conclusão do leilão, proceda-se às intimações necessárias e venham os autos conclusos para as providências subsequentes.

Posto isso, DETERMINO o aguardo da realização do leilão eletrônico designado para o período de 30 de julho a 08 de agosto de 2025; DETERMINO que, após a conclusão do certame, sejam adotadas as providências de praxe, com intimação das partes sobre o resultado; DETERMINO que os autos retornem conclusos após cumpridas as determinações acima.

Cumpra-se.

Bujari-AC, 12 de junho de 2025.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
16/06/2025 08:41

Expedida/Certificada
12/06/2025 16:54

Mero expediente
10/06/2025 11:47

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Arimatéia Souza da Cunha (OAB 4291/AC), Andre de Assis Rosa (OAB 12809/MS) Processo 0700440-18.2023.8.01.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Sicredi Biomas - Autos n.º 0700440-18.2023.8.01.0010 Classe Execução de Título Extrajudicial Credor Sicredi Biomas Devedor Rosangela Oliveira Andre e outro Decisão Trata-se de execução de título extrajudicial movida por SICREDI BIOMAS contra ROSANGELA OLIVEIRA ANDRE e PABULA MICHELLE PEREIRA, com base em Cédula de Crédito Bancário nº C22032333-6, emitida em 25 de outubro de 2022, no valor de R$ 109.629,69 (cento e nove mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos).

Verifica-se que as executadas apresentaram petição (págs. 112/118) requerendo a renegociação/prorrogação de dívidas rurais, solicitando carência de dois anos e prazo de três anos para pagamento, nas mesmas condições contratuais iniciais.

Alegam as devedoras incapacidade financeira temporária em razão de fatores alheios à sua vontade, notadamente a queda no preço do gado de corte e a dificuldade de comercialização dos produtos, o que inviabilizou o cumprimento do contrato.

Sustentam que a inadimplência decorreu da vertiginosa queda de preço do boi gordo, conforme documentação acostada às págs. 113/115, demonstrando que em outubro de 2022, o preço da arroba era de R$ 294,75, tendo caído para R$ 235,53 no início de janeiro de 2023, quando do vencimento da primeira parcela.

Fundamentam o pedido no Manual de Crédito Rural, editado pelo Banco Central do Brasil, alterado pela Resolução 4.883/2020, bem como na Lei 9.138/1995, que autorizam a prorrogação/renegociação de financiamentos rurais do SNCR em casos de dificuldade de comercialização dos produtos.

Por sua vez, o credor apresentou manifestação (págs. 123/125) arguindo que o pedido das executadas é intempestivo, por terem permanecido inertes por mais de um ano.

Sustenta que a Cédula de Crédito Bancário regida pela Lei nº 10.931/2004 não se enquadra na situação de crédito rural.

Aduz ainda que, mesmo que fosse o caso de crédito rural, há requisitos a serem preenchidos para que haja a prorrogação, sendo esta condicionada a critério da Instituição Financeira, conforme Resolução 4755/2019. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

A análise dos autos, especialmente da Cédula de Crédito Bancário nº C22032333-6 acostada às págs. 55/61, revela que o título que fundamenta a presente execução foi emitido nos termos da Lei 10.931/2004, conforme expressamente consignado no documento.

Observa-se que, embora as executadas sejam produtoras rurais conforme qualificação constante da cédula (pág. 55), o instrumento de crédito utilizado não possui natureza de crédito rural propriamente dito, mas sim de crédito bancário comum, regido pela Lei 10.931/2004.

A forma de pagamento pactuada entre as partes, conforme consta à pág. 56, estabelece que o valor seria pago em 24 parcelas mensais, sendo a primeira com vencimento em 10/01/2023 e a última em 10/12/2024, o que corrobora a natureza de financiamento bancário comum.

Quanto ao pedido de renegociação/prorrogação formulado pelas executadas, verifica-se que o Manual de Crédito Rural e a Resolução 4.883/2020 do Banco Central, bem como a Lei 9.138/1995, aplicam-se especificamente a operações de crédito rural vinculadas ao Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), não sendo aplicáveis automaticamente a qualquer operação de crédito contratada por produtor rural.

A Cédula de Crédito Bancário, instrumento utilizado na operação em análise, possui regulamentação própria e específica, e as condições para sua renegociação ou prorrogação devem observar as cláusulas nela estipuladas, bem como a legislação aplicável (Lei 10.931/2004), não se submetendo automaticamente às normas do crédito rural.

Conforme bem pontuado pelo credor em sua manifestação, a Resolução 4755/2019 do Banco Central estabelece que a concessão de benefícios como a prorrogação de dívidas fica a critério da instituição financeira operadora, sendo necessária a comprovação dos requisitos exigidos para tal fim.

No caso em análise, não se constata comprovação de tentativa prévia de renegociação administrativa junto à instituição financeira, nem há demonstração de que as executadas preenchem os requisitos estabelecidos na regulamentação para obtenção do benefício pretendido.

Ademais, não é possível, via de regra, que o Poder Judiciário se substitua à vontade das partes e imponha condições contratuais diversas daquelas originalmente pactuadas, especialmente quando se trata de relação negocial entre particulares, salvo em situações excepcionais não demonstradas no caso em apreço.

Posto isso: Indefiro o pedido de renegociação/prorrogação formulado pelas executadas às págs. 112/118, pelos fundamentos acima expostos; Determino o prosseguimento da execução, com a designação das datas para o leilão do bem penhorado e avaliado em R$ 255.470,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e setenta reais), conforme já deferido anteriormente às págs. 106/107; Intimem-se as partes acerca desta decisão; Expeçam-se os mandados e demais atos necessários para realização do leilão judicial eletrônico.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bujari-(AC), 09 de abril de 2025.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
29/04/2025 10:00

Expedida/Certificada
09/04/2025 14:17

deferimento
09/04/2025 07:46

Conclusos para decisão
09/04/2025 07:45

Ato ordinatório
09/04/2025 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:08

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre de Assis Rosa (OAB 12809/MS) Processo 0700440-18.2023.8.01.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Sicredi Biomas - Autos n.º 0700440-18.2023.8.01.0010 Classe Execução de Título Extrajudicial Credor Sicredi Biomas Devedor Rosangela Oliveira Andre e outro Decisão Trata-se de requerimento formulado por Rosangela Oliveira Andre e Pabula Michelle Pereira no âmbito do processo de Execução de Título Extrajudicial, em que figuram como credor Sicredi Biomas e devedoras as requerentes.

O pedido objetiva a renegociação/prorrogação de dívidas rurais, com solicitação de carência de dois anos e prazo de três anos para pagamento, nas mesmas condições contratuais iniciais.

As devedoras alegam incapacidade financeira temporária em razão de fatores alheios à sua vontade, notadamente a queda no preço do gado de corte e a dificuldade de comercialização dos produtos, o que inviabilizou o cumprimento do contrato.

Fundamentação Considerando a natureza do pedido e a necessidade de manifestação da parte credora, é cabível a intimação para que esta se pronuncie nos autos acerca da solicitação formulada pelas executadas (págs. 112 a 116), sob pena de eventual preclusão.

Dispositivo Posto isso, determino: A intimação do credor Sicredi Biomas para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do requerimento formulado pelas devedoras às págs. 112 a 116, indicando o que entender de direito.

Após a manifestação ou decurso do prazo, voltem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Bujari-(AC), 18 de dezembro de 2024.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
14/03/2025 09:36

Expedida/Certificada
18/12/2024 10:12

deferimento
17/12/2024 10:14

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:13

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 05:52

Expedição de Mandado.
05/09/2024 07:30

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
04/09/2024 09:16

Expedida/Certificada
03/09/2024 17:16

Outras Decisões
03/09/2024 08:41

Conclusos para decisão
03/09/2024 08:41

Expedição de Certidão.
02/09/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 07:34

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
22/08/2024 11:15

Expedida/Certificada
21/08/2024 09:17

Deferimento em Parte
21/08/2024 08:57

Conclusos para despacho
21/08/2024 08:56

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 07:36

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
12/08/2024 08:43

Expedida/Certificada
02/08/2024 12:33

Expedição de Certidão.
07/06/2024 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 12:06

Expedição de Ofício.
08/05/2024 07:28

Mero expediente
12/03/2024 07:58

Expedição de Mandado.
25/01/2024 09:51

Publicado ato_publicado em 25/01/2024.
23/01/2024 22:17

Expedida/Certificada
19/01/2024 09:01

Bloqueio/penhora on line
11/01/2024 22:15

Conclusos para decisão
11/01/2024 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 08:33

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:13

Juntada de Mandado
17/12/2023 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 08:57

Ato ordinatório
16/10/2023 10:29

Expedição de Mandado.
03/10/2023 07:40

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.
29/09/2023 13:16

Expedida/Certificada
28/09/2023 08:36

Bloqueio/penhora on line
26/09/2023 20:30

Conclusos para decisão
26/09/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 12:40

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.
15/09/2023 16:24

Expedida/Certificada
13/09/2023 15:06

Mero expediente
06/09/2023 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 12:16

Conclusos para decisão
01/09/2023 10:49

Mero expediente
29/08/2023 12:51

Conclusos para decisão
29/08/2023 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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