TJAC - 0000497-85.2011.8.01.0014
1ª instância - Vara Civel de Tarauaca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 11:25
Expedição de Certidão.
-
22/03/2025 00:48
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 11:19
Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
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18/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Henrique Lopes (OAB 28134/GO) Processo 0000497-85.2011.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: Francisca das Chagas Marques - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente qualificado, apresenta embargos de declaração em face da decisão proferida na presente ação onde figura como requerido, por entender que a medida é a adequada para suprir a omissão e erro material existentes.
Para tanto, relata que a r.
Decisão de pp. 303/304 que acolheu e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, ante a inércia das partes em impugna-los, contudo, arbitrou honorários de sucumbência na fase de execução em desfavor do INSS, em divergência com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado n° 519.
Pois bem, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. (...) Possuem, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprir omissão; c) extirpar contradição.
Verifico que razão assiste a parte embargante no sentido de que a sentença prolatada por este juízo padece de omissão.
Isto porque, analisando a planilha de cálculos homologada (pp. 291/296), vê-se que os valores se referem à expedição de precatório e que estes não foram impugnados, assim, nos termos do artigo 85, § 7º do CPC, não são devidos honorários advocatícios.
Ante a este fato, chamo o feito à ordem para sanar o equívoco constante na decisão de pp. 103/104, excluindo o parágrafo: "...
Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 1º e 3º do CPC, arbitro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o montante executado ." Passando a constar/acrescentar o seguinte: Em atenção ao disposto no art. 85, §7º do CPC, não serão devidos honorários sucumbenciais, uma vez que referidos honorários não são devidos no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que, como no presente caso, não tenha sido impugnada .
Permanecendo inalterados os demais parágrafos. À vista do exposto, tenho por procedente os presentes embargos declaratórios.
Intimem-se. -
17/03/2025 09:36
Expedida/Certificada
-
17/03/2025 09:27
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 13:55
Expedida/Certificada
-
11/03/2025 12:36
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 17:42
Acolhimento de Embargos de Declaração
-
22/01/2025 12:36
Conclusos para decisão
-
20/08/2024 01:06
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 07:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 11:18
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 14:53
Expedição de Mandado.
-
17/07/2024 14:50
Ato ordinatório
-
17/07/2024 08:46
Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
-
16/07/2024 11:55
Expedida/Certificada
-
15/07/2024 11:49
Outras Decisões
-
05/06/2024 10:38
Conclusos para despacho
-
05/06/2024 10:38
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 00:18
Expedição de Certidão.
-
07/04/2024 19:00
Expedição de Certidão.
-
07/04/2024 17:59
Expedição de Mandado.
-
07/04/2024 17:54
Ato ordinatório
-
07/04/2024 17:48
Ato ordinatório
-
07/04/2024 17:45
Classe retificada de 156 para 12078
-
02/04/2024 12:41
Recebidos os autos
-
02/04/2024 12:41
Remetidos os autos da Contadoria
-
02/04/2024 12:37
Realizado Cálculo de Liquidação
-
29/03/2024 08:55
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
27/03/2024 09:07
Mero expediente
-
26/03/2024 11:41
Conclusos para decisão
-
15/02/2024 12:48
Mero expediente
-
29/11/2023 07:19
Conclusos para decisão
-
29/11/2023 06:59
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2023 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 09:13
Publicado ato_publicado em 23/11/2023.
-
04/11/2023 09:57
Expedição de Certidão.
-
02/11/2023 20:45
Expedida/Certificada
-
02/11/2023 08:44
Ato ordinatório
-
31/10/2023 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 18:05
Publicado ato_publicado em 25/07/2023.
-
24/07/2023 02:34
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 02:33
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 15:46
Expedida/Certificada
-
13/07/2023 12:57
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 12:56
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 11:48
Ato ordinatório
-
24/05/2023 22:55
Mero expediente
-
10/04/2023 02:06
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 16:01
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 14:35
Conclusos para despacho
-
30/03/2023 14:34
Expedição de Outros documentos.
-
08/12/2022 11:52
Ato ordinatório
-
08/12/2022 11:51
Ato ordinatório
-
01/11/2022 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2022 12:43
Evoluída a classe de 156 para 12078
-
20/09/2022 12:42
Transitado em Julgado em 20/09/2022
-
20/09/2022 12:42
Processo Reativado
-
20/09/2022 12:41
Juntada de Acórdão
-
30/08/2021 07:24
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
-
30/08/2021 07:24
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2021 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2020 11:19
Mero expediente
-
28/05/2020 12:07
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2020 08:34
Expedição de Certidão.
-
22/04/2020 21:00
Expedição de Certidão.
-
22/04/2020 13:06
Ato ordinatório
-
08/04/2020 14:58
Expedida/Certificada
-
30/03/2020 09:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2020 15:21
Expedida/Certificada
-
06/03/2020 12:23
Ato ordinatório
-
23/01/2020 09:48
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2020 00:43
Expedição de Certidão.
-
27/12/2019 10:27
Expedição de Certidão.
-
27/12/2019 08:26
Ato ordinatório
-
20/12/2019 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2019 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2019 12:28
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2019 13:55
Publicado ato_publicado em 06/11/2019.
-
06/11/2019 13:55
Publicado ato_publicado em 06/11/2019.
-
01/11/2019 10:11
Expedida/Certificada
-
01/11/2019 10:11
Expedida/Certificada
-
29/10/2019 17:33
Expedição de Certidão.
-
29/10/2019 13:51
Ato ordinatório
-
29/10/2019 13:51
Ato ordinatório
-
25/10/2019 14:16
Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/12/2019 12:00:00, Vara Cível.
-
14/10/2019 09:43
Recebidos os autos
-
14/10/2019 09:43
Mero expediente
-
11/07/2019 10:10
Conclusos para despacho
-
29/05/2019 17:54
Mero expediente
-
17/05/2019 08:49
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2019 23:00
Expedição de Certidão.
-
06/05/2019 16:54
Publicado ato_publicado em 06/05/2019.
-
06/05/2019 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2019 07:04
Expedida/Certificada
-
25/04/2019 08:46
Ato ordinatório
-
25/04/2019 08:43
Ato ordinatório
-
25/04/2019 08:38
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2019 08:38
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2019 08:30
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2019 08:30
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2019 08:29
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2019 08:29
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2019 08:29
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2019 08:29
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2019 08:29
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2019 07:53
Processo Reativado
-
18/03/2019 08:48
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
-
22/01/2016 11:34
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
-
22/01/2016 09:20
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2015 15:01
Expedição de Certidão.
-
02/07/2015 19:29
Expedição de Certidão.
-
22/06/2015 17:44
Expedição de Certidão.
-
26/05/2015 16:40
Publicado ato_publicado em 26/05/2015.
-
22/05/2015 17:41
Expedida/Certificada
-
19/05/2015 14:12
Recebidos os autos
-
19/05/2015 14:12
Outras Decisões
-
11/05/2015 10:19
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2015 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2015 15:52
Conclusos para decisão
-
13/04/2015 15:49
Conclusos para despacho
-
10/04/2015 17:54
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2015 19:41
Expedição de Certidão.
-
10/03/2015 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2015 08:33
Expedição de Certidão.
-
10/03/2015 07:13
Ato ordinatório
-
10/03/2015 07:13
Juntada de Outros documentos
-
26/12/2014 19:26
Expedição de Certidão.
-
16/12/2014 08:32
Expedição de Certidão.
-
16/12/2014 07:46
Ato ordinatório
-
27/11/2014 17:31
Expedição de Certidão.
-
20/11/2014 14:23
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2014 14:03
Publicado ato_publicado em 06/11/2014.
-
05/11/2014 13:22
Expedida/Certificada
-
09/10/2014 10:38
Publicado ato_publicado em 09/10/2014.
-
07/10/2014 18:15
Julgado procedente o pedido
-
07/10/2014 18:09
Mero expediente
-
11/09/2014 11:07
Expedida/Certificada
-
27/08/2014 12:27
Expedição de Certidão.
-
27/08/2014 12:25
Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2014 11:00:00, Vara Cível.
-
02/07/2014 17:03
Expedição de Certidão.
-
29/05/2014 17:29
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2014 17:55
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2014 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2014 14:16
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2014 07:59
Publicado ato_publicado em 30/04/2014.
-
28/04/2014 13:40
Expedida/Certificada
-
16/04/2014 07:58
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2014 08:21
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2014 09:08
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2014 09:08
Expedição de Certidão.
-
25/02/2014 09:08
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2014 09:07
Juntada de Outros documentos
-
26/12/2013 09:57
Publicado ato_publicado em 26/12/2013.
-
12/12/2013 06:55
Expedida/Certificada
-
06/12/2013 17:14
Expedição de Mandado.
-
06/12/2013 17:14
Expedição de Certidão.
-
03/12/2013 16:42
Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2014 15:15:00, Vara Cível.
-
03/11/2013 12:00
Recebidos os autos
-
03/11/2013 12:00
Mero expediente
-
29/10/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
09/09/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
05/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 01/04/2013.
-
27/03/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
27/03/2013 12:00
Ato ordinatório
-
25/03/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
25/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
25/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 15/02/2013.
-
14/02/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
07/02/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
06/02/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
06/02/2013 12:00
Audiência admonitória não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2013 15:30:00, Vara Cível.
-
21/01/2013 12:00
Recebidos os autos
-
21/01/2013 12:00
Mero expediente
-
07/01/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
07/01/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2012 12:00
Recebidos os autos
-
05/09/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
05/09/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2012.
-
24/07/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
17/07/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
17/07/2012 12:00
Processo Reativado
-
27/06/2012 12:00
Execução frustrada
-
14/06/2012 12:00
Recebidos os autos
-
05/06/2012 12:00
Mero expediente
-
04/06/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
04/06/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
02/05/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2012.
-
27/04/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
23/04/2012 12:00
Ato ordinatório
-
19/04/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
19/04/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2012 12:00
Processo Reativado
-
17/04/2012 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/01/2012 12:00
Execução frustrada
-
09/01/2012 12:00
Recebidos os autos
-
15/12/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
15/12/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2011 12:00
Publicado ato_publicado em 02/12/2011.
-
01/12/2011 12:00
Expedida/Certificada
-
25/11/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
22/11/2011 12:00
Expedição de Mandado.
-
06/10/2011 12:00
Audiência admonitória não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2012 14:30:00, Vara Cível.
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01/08/2011 12:00
Expedição de Certidão.
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13/06/2011 12:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2011.
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08/06/2011 12:00
Expedida/Certificada
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26/05/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2011 12:00
Recebidos os autos
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22/03/2011 12:00
Entrega em carga/vista
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25/02/2011 12:00
Recebidos os autos
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24/02/2011 12:00
Outras Decisões
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23/02/2011 12:00
Conclusos para decisão
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22/02/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2011 12:00
Recebidos os autos
-
21/02/2011 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2011
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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