09/05/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:25

Expedição de Certidão.
18/03/2025 07:22

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC), Giovanny Mesquita Belmonte de Lima (OAB 5254/AC) Processo 0710475-06.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: S.

Calciolari da Silva Importação e Exportações (Ferro Sul) - Ré: Bruna Fernanda Vieira da Silva - 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado às pp. 152/159. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC).

A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC).

O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC).

Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC).

Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias.

Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos.

Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC).

A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud.

A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito.

Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Intimem-se.
17/03/2025 07:08

Expedida/Certificada
14/03/2025 13:03

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:02

Evoluída a classe de 40 para 156
11/03/2025 07:52

deferimento
10/01/2025 17:05

Processo Desarquivado
09/12/2024 14:29

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:54

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 11:51

Transitado em Julgado em 05/11/2024
21/09/2024 00:40

Expedição de Certidão.
12/09/2024 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2024 16:33

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:56

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:11

Expedição de Mandado.
05/09/2024 09:55

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 00:38

Conclusos para decisão
18/07/2024 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 01:00

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:59

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:13

Expedição de Mandado.
28/05/2024 10:07

Ato ordinatório
28/05/2024 10:05

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:51

Expedição de Edital.
11/03/2024 03:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 08:56

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
06/03/2024 06:38

Expedida/Certificada
04/03/2024 10:04

deferimento
26/12/2023 12:49

Conclusos para decisão
14/12/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 05:10

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.
07/12/2023 07:34

Expedição de Certidão.
06/12/2023 07:07

Ato ordinatório
27/11/2023 07:11

Juntada de Outros documentos
21/10/2023 15:23

Expedição de Carta.
04/09/2023 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 07:17

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:24

Ato ordinatório
30/08/2023 13:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2023.
07/08/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 18:45

Juntada de Ofício
25/07/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2023 11:12

Expedição de Certidão.
19/07/2023 20:35

Outras Decisões
29/06/2023 23:28

Conclusos para decisão
29/05/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 06:27

Expedida/certificada
17/05/2023 10:50

Expedida/Certificada
15/05/2023 16:42

Outras Decisões
22/04/2023 14:36

Conclusos para decisão
28/03/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 09:17

Expedida/Certificada
08/03/2023 10:11

Expedida/Certificada
07/03/2023 13:29

Ato ordinatório
07/03/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 17:50

Expedição de Carta.
22/11/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 12:34

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2022 21:57

Expedição de Certidão.
07/11/2022 07:22

Ato ordinatório
07/11/2022 07:18

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
30/08/2022 09:43

Expedição de Carta.
15/08/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2022 12:10

Expedida/Certificada
06/07/2022 11:10

Ato ordinatório
06/07/2022 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 08:25

Juntada de Outros documentos
04/06/2022 14:47

Expedição de Carta.
25/04/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/04/2022 12:01

Expedida/Certificada
13/04/2022 16:17

Ato ordinatório
15/02/2022 10:16

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
20/01/2022 09:43

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
13/01/2022 08:24

Juntada de Aviso de Recebimento
19/11/2021 12:43

Expedição de Carta.
05/10/2021 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2021 11:57

Expedida/Certificada
24/09/2021 12:01

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 09:07

Ato ordinatório
24/09/2021 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 12:13

Expedição de Carta.
29/03/2021 16:49

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
17/12/2020 12:34

Juntada de Aviso de Recebimento
04/12/2020 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 09:01

Expedição de Carta.
01/10/2020 11:01

Expedição de Certidão.
19/06/2020 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 17:00

Expedida/Certificada
16/06/2020 09:42

Ato ordinatório
30/04/2020 16:22

Juntada de Outros documentos
21/03/2020 11:20

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 17:01

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 17:01

Juntada de Outros documentos
09/01/2020 08:45

Juntada de Outros documentos
17/12/2019 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2019 14:34

Expedida/Certificada
11/12/2019 10:29

Outras Decisões
22/11/2019 15:39

Conclusos para decisão
22/11/2019 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2019 14:48

Expedida/Certificada
13/11/2019 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2019 08:10

Ato ordinatório
13/11/2019 08:08

Expedição de Certidão.
13/11/2019 08:08

Juntada de Outros documentos
30/09/2019 10:33

Expedição de Mandado.
29/08/2019 08:20

Publicado ato_publicado em 29/08/2019.
27/08/2019 14:56

Expedida/Certificada
26/08/2019 10:17

Outras Decisões
22/08/2019 15:41

Conclusos para despacho
22/08/2019 09:29

Realizado cálculo de custas
22/08/2019 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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