25/06/2025 04:50

Juntada de Petição de Apelação
02/06/2025 07:31

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 01:23

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), ADV: FABIANO DE FREITAS PASSOS (OAB 4809/AC) - Processo 0700107-78.2023.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTORA: B1Maria Jose GonçalvesB0 - REQUERIDO: B1BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.B0 - DISPOSITIVO Isso posto, extinguo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC) e julgo PROCEDENTES os pedidos apontados na peça exordial e via de consequência: 1) DECLARO NULO o suposto contrato registrado sob o nº 594985903, ordenando de imediato a cessação dos descontos mensais, confirmando a tutela anteriormente concedida; 2) CONDENO a ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores correspondentes às parcelas mensais indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, no valor R$ 4.346,00 (quatro mil trezentos e quarenta e seis reais), e as que vieram a ser descontadas no decorrer do processo; 3) CONDENO a autora a devolução dos valores de R$ 1.748,02, no dia 04/09/2019, depositados em sua conta, através de ordem de pagamento, devendo ser deduzidas, contudo, as parcelas que foram indevidamente descontadas durante a vigência da relação contratual.

Tais valores deverão ser atualizados monetariamente a partir da intimação desta sentença, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a data de cada desconto indevido, fixando-se como termo inicial para fins de citação; 4) CONDENO a ré ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser monetariamente corrigida a partir da data de seu arbitramento, qual seja, a data desta sentença, a teor da súmula nº 362, do STJ, acrescido dos juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54, do STJ, à taxa de 1% ao mês; 5) CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre valor da condenação, conforme as diretrizes do art. 85, § 2º, do vigente Código de Processo Civil (CPC), tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Os valores da condenação deverão ser devidamente atualizados, observando-se os seguintes critérios: a partir de 30 de agosto de 2024, data de vigência da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária passará a ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por eventual índice que venha a substituí-lo, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil.

Os juros moratórios serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária, conforme disposto no artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil.

Importante ressaltar que o caso se aplica a Súmula 326 do STJ. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado arquivem-se estes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento mediante reativação do feito para fins de cumprimento de sentença, se assim desejar a parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/05/2025 10:35

Expedida/Certificada
30/05/2025 10:13

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 07:51

Conclusos para julgamento
07/05/2025 07:50

Expedição de Certidão.
25/03/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:57

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:19

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano de Freitas Passos (OAB 4809/AC), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ) Processo 0700107-78.2023.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jose Gonçalves - Requerido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diante do exposto, afasto a necessidade de qualquer outro tipo de prova, além da documental já apresentada, e concluo pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra.

Intimar as partes destes desta decisão e para, querendo, juntar documentos que ainda entenderem necessários ao julgamento da lide no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o decurso desse prazo, não havendo mais requerimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
18/03/2025 09:45

Expedida/Certificada
06/02/2025 18:34

Indeferimento
07/12/2024 09:46

Conclusos para decisão
13/11/2024 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 12:36

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
24/10/2024 13:09

Expedida/Certificada
24/10/2024 10:10

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:00

Juntada de Ofício
14/10/2024 12:21

Expedição de Certidão.
08/10/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 07:28

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
02/10/2024 10:11

Expedida/Certificada
14/09/2024 17:18

Mero expediente
29/08/2024 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2024 08:40

Expedida/Certificada
28/08/2024 08:16

Conclusos para despacho
28/08/2024 08:14

Juntada de Ofício
28/08/2024 08:14

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:43

deferimento
29/07/2024 09:08

Conclusos para decisão
29/07/2024 09:01

Juntada de Ofício
25/07/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 07:11

Expedição de Ofício.
21/06/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 11:31

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
07/06/2024 10:12

Expedida/Certificada
05/06/2024 13:41

Ato ordinatório
27/05/2024 14:46

Expedição de Ofício.
08/04/2024 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 12:21

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
26/03/2024 12:01

Expedida/Certificada
22/03/2024 08:29

Outras Decisões
18/03/2024 12:58

Conclusos para decisão
17/03/2024 11:52

Mero expediente
06/03/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 12:48

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.
27/02/2024 08:02

Expedida/Certificada
27/02/2024 08:02

Expedida/Certificada
27/02/2024 07:56

Ato ordinatório
22/02/2024 13:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2024 11:00:00, Vara Única - Cível.
21/12/2023 09:09

Mero expediente
12/09/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 10:17

Conclusos para despacho
06/09/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 12:59

Expedida/Certificada
21/08/2023 10:34

Expedida/Certificada
27/07/2023 10:44

Outras Decisões
17/05/2023 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 09:53

Conclusos para decisão
15/05/2023 09:53

Conclusos para decisão
12/05/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 08:04

Expedida/Certificada
14/04/2023 14:01

Expedida/Certificada
14/04/2023 10:03

Ato ordinatório
11/04/2023 18:04

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 02:03

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:36

Expedida/Certificada
16/03/2023 10:07

Expedição de Certidão.
16/03/2023 08:57

Expedição de Certidão.
16/03/2023 08:14

Expedição de Carta.
02/03/2023 10:28

Expedida/Certificada
16/02/2023 13:36

Tutela Provisória
16/02/2023 08:14

Conclusos para decisão
09/02/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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