01/07/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT) - Processo 0701609-83.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMADO: B1Confederação Nacional dos Agricultores Familiares Eempreend.

Fami.

Rurais do Brasil - ConaferB0 - Tempestivo o recurso inominado e comprovada a condição de hipossuficiência financeira da parte recorrente, dou por dispensado o preparo ante o pedido de gratuidade da justiça e, com isso, recebo-o em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95).

Cumpra a CEPRE o disposto no artigo 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95, intimando a parte recorrida para, querendo no prazo de dez dias úteis, apresentar as suas contrarrazões.

Decorrido o prazo, apresentadas ou não a resposta ao recurso, remetam-se estes autos para reapreciação pela instância superior, a uma das Turmas Recursais, com as cautelas e movimentações de praxe.
30/06/2025 09:00

Expedida/Certificada
27/06/2025 11:23

Recebidos os autos
27/06/2025 11:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/06/2025 07:54

Conclusos para decisão
25/06/2025 05:40

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: GEILSON MACIEL BARROS (OAB 6467/AC), ADV: DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT) - Processo 0701609-83.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: B1Aldelice Gonçalves da SilvaB0 - RECLAMADO: B1Confederação Nacional dos Agricultores Familiares Eempreend.

Fami.

Rurais do Brasil - ConaferB0 - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 2º, 5º e 6º da Lei n. 9.099/95, nos arts. 186 e 927 do Código Civil e na Lei n. 8.078/90 (CDC), confirmo a tutela antecipada concedida às fls. 49-50 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos seguintes termos: A) CONFIRMO a liminar de pp. 49/50; B) DECLARO inexistente a contratação que deu origem aos débitos questionados na inicial; C) CONDENO a reclamada à devolução em favor da reclamante, em dobro, dos valores descontados indevidamente (totalizando o valor de R$1.499,40 já em dobro), com correção monetária pelo índice IPCA e juros legais com taxa referencial SELIC, ambos com termo inicial na data do início dos descontos (31/09/2023) (Súmulas 43 e 54 do STJ).

D) CONDENO a reclamada ao pagamento do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) à título de indenização por danos morais, considerados nesta data; Com fundamento no art. 487, I, do CPC declaro extinto o processo com resolução de mérito.

Sem custas e honorários advocatícios em razão das disposições expressas nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Dê-se ciência a parte reclamada de que, tendo sido condenada ao pagamento de quantia certa, não a efetuando no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 523, §1º, do CPC.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o preparo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de dez dias.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/06/2025 07:15

Expedida/Certificada
03/06/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:33

Recebidos os autos
02/06/2025 18:33

Julgado procedente em parte do pedido
31/05/2025 18:48

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:40

Infrutífera
30/04/2025 11:18

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2025 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 05:56

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 07:02

Juntada de Aviso de Recebimento
20/03/2025 12:13

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Geilson Maciel Barros (OAB 6467/AC) Processo 0701609-83.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Aldelice Gonçalves da Silva - Com essas razões, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para determinar que a reclamada paralise imediatamente os descontos mensais referentes a "CONTRIBU.

CONAFER" no valor de R$42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos) no benefício previdenciário do autor, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), pelo período de trinta dias.

Com base no predito artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, procedo à inversão do ônus da prova em favor da demandante, especialmente para determinar à reclamada que apresente todos os documentos concernentes ao negócio jurídico em questão, inclusive a cópia do contrato supostamente assinado pela reclamante.

Cite-se e intime-se o reclamado para ciência da presente reclamação e, querendo, habilitar-se nos autos, bem como apresentar contestação até o início da audiência Una de conciliação, instrução e julgamento, conforme Enunciado 10 do FONAJE, que designo para o dia 30/04/2025, às 11h:30min (HORÁRIO LOCAL), seguindo a determinação contida no Provimento n. 15/2024, da COGER.

As partes poderão comparecer presencialmente, na sede deste Juízo, ou, se preferir, por meio de videoconferência, cujo acesso dar-se-á pelo programa GOOGLE MEET, através do link: meet.google.com/obr-hhnw-ude
19/03/2025 08:58

Expedida/Certificada
18/03/2025 08:03

Expedição de Carta.
17/03/2025 09:17

Recebidos os autos
17/03/2025 09:17

Concedida a Medida Liminar
17/03/2025 07:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2025 11:30:00, 3º Juizado Especial Cível.
14/03/2025 13:29

Conclusos para decisão
14/03/2025 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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