26/06/2025 08:37

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:25

Transitado em Julgado em 26/06/2025
13/06/2025 07:32

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
13/06/2025 07:11

Juntada de Aviso de Recebimento
30/05/2025 12:58

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: MATHAUS SILVA NOVAIS (OAB 4316/AC), ADV: DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT) - Processo 0700237-94.2025.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - RECLAMANTE: B1Severino Rocha do Nascimento OliveiraB0 - RECLAMADO: B1Confederação Nacional dos Agricultores Familiares Eempreend.

Fami.

Rurais do Brasil - ConaferB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com julgamento do mérito, forte no artigo 487, I do CPC, para o fim de declarar nulos e indevidos os descontos oriundos da contratação irregular, condenando na restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, no valor de R$ 158,12 (cento e cinquenta e oito reais e doze centavos), com correção monetária e contar de cada desconto e juros a contar do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, bem como condenar a reclamada a pagar à parte reclamante a título de danos morais , a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data desta sentença (Súmula 362, do STJ) e juros moratórios 1% (um por cento) ao mês, conforme disposição do art. 406, do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º do CTN, a contar do evento danoso, nos termos do enunciado da Súmula 54, do STJ.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Não havendo recurso, arquivem-se.

Submeto os autos para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Xapuri-(AC), 26 de maio de 2025.

Heliton da Costa Paiva Juiz Leigo.

Sentença HOMOLOGO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 40 e 51, da Lei Federal nº. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a decisão proferida pelo Sr.

Juiz Leigo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Xapuri-(AC), 26 de maio de 2025.

Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito
29/05/2025 08:20

Expedida/Certificada
28/05/2025 13:47

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
28/05/2025 13:47

Decisão
19/05/2025 10:22

Infrutífera
18/05/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 15:45

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 10:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
29/04/2025 09:45

Juntada de Aviso de Recebimento
14/04/2025 11:01

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC) Processo 0700237-94.2025.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Severino Rocha do Nascimento Oliveira - Reclamado: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares Eempreend.

Fami.

Rurais do Brasil - Conafer - Fica a parte reclamante e seu patrono intimado, através deste ato, para comparecerem à audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento virtual, designada para o dia 19/05/2025 às 10:00h, sob as penalidades da lei vigente.

LINK DA AUDIÊNCIA: meet.google.com/zfq-pkbe-ekm
12/04/2025 04:46

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 08:22

Expedição de Carta.
11/04/2025 08:01

Expedida/Certificada
11/04/2025 07:58

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2025 10:00:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
10/04/2025 18:20

Recebidos os autos
10/04/2025 18:20

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2025 10:54

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:20

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC) Processo 0700237-94.2025.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Severino Rocha do Nascimento Oliveira - Reclamado: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares Eempreend.

Fami.

Rurais do Brasil - Conafer - Fica a parte reclamante e seu patrono intimados, através deste ato, para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual, designada para o dia 14/04/2025 às 09:30h , sob as penalidades da Lei Vigente.

LINK DA AUDIÊNCIA: meet.google.com/yar-jibb-tpm
17/03/2025 10:12

Expedição de Carta.
17/03/2025 10:06

Expedida/Certificada
17/03/2025 10:04

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:55

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2025 09:30:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
15/03/2025 09:47

Recebidos os autos
15/03/2025 09:47

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2025 12:04

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700045-67.2025.8.01.0006

Edjani Albuquerque Mendonca

Rozeno da Silva Melo

Advogado: Danielle Azevedo Backes

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 17/01/2025 08:23

Exibir Processo

Processo nº 0700206-86.2025.8.01.0003

Otacilio Barbosa de Souza

Instituto Nacional de Seguro Social (Ins...

Advogado: Maxsandra Regina Morais de Andrade

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 17/02/2025 06:14

Exibir Processo

Processo nº 0704082-55.2025.8.01.0001

Emerson Oliveira Jarude Thomaz

Azul Linhas Aereas

Advogado: 7

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 17/03/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0700034-38.2025.8.01.0006

Judissom Marinho

Energisa, por Seu Representante Legal

Advogado: Karina Jiosane Goreti Theis

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 15/01/2025 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0700510-26.2023.8.01.0013

Francisca Marli de Araujo Ferreira

Municipio de Feijo - Ac

Advogado: Wagner Alvares de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 19/04/2023 14:26

Exibir Processo