02/07/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
02/07/2025 00:00

Intimação

ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) - Processo 0700007-93.2023.8.01.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - CREDOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - DEVEDOR: B1Sebastiao Nonato de SousaB0 - B1Jose Nonato de SouzaB0 - B1Maria Luzanira Nascimento de SouzaB0 - CUMPRA-SE a decisão de fls. 227/230.
01/07/2025 09:27

Expedida/Certificada
01/07/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC) - Processo 0700007-93.2023.8.01.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - CREDOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - DEVEDOR: B1Sebastiao Nonato de SousaB0 - B1Jose Nonato de SouzaB0 - B1Maria Luzanira Nascimento de SouzaB0 - É o relatório.

Decido. 1. À fls. 225/226 consta Decisão proferida em Agravo de Instrumento interposto por SEBASTIÃO NONATO DE SOUSA que suspende a exigibilidade do pagamento de custas ao coexecutado até o julgamento do Agravo. 1.1.

Visto que a referida decisão somente suspende a exigibilidade do pagamento de custas ao coexecutado, deverá o feito ter seu regular andamento com o cumprimento de demais determinações. 2.

Por fim, CUMPRA-SE as demais providências da decisão de fls. 156/158. É dizer, PROCEDA-SE à busca de bens no RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; bem como à negativação dos nomes dos Executados perante o SERASAJUD. 3.

ANOTE-SE a suspensão da exigibilidade do pagamento de custas em relação a SEBASTIÃO NONATO DE SOUSA até que ulterior julgamento do Agravo de Instrumento.

P.R.I.
30/06/2025 19:10

Mero expediente
30/06/2025 07:42

Expedida/Certificada
27/06/2025 13:41

Conclusos para decisão
27/06/2025 13:39

Outras Decisões
24/06/2025 12:05

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:36

Juntada de Decisão
29/05/2025 08:48

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 09:55

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC) - Processo 0700007-93.2023.8.01.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - CREDOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - DEVEDOR: B1Sebastiao Nonato de SousaB0 e outros - É o relatório.

Decido. 1.

A fls. 196/198, foi deferida a habilitação do causídico Dr.

THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB/AC nº 5.633).

Determinada a intimação do Credor para se manifestar sobre o alegado fato obstativo da execução (fls. 192).

Determinada a intimação do Devedor para comprovar a hipossuficiência alegada. 2.

A fls. 206/207, houve manifestação do Devedor apenas sobre a hipossuficiência, sem abordar o argumento do Credor sobre inexistência de comprovação da adimplência das parcelas vencidas.

Alega apresentar em anexo sua declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios que evidenciam sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem comprometer sua subsistência.

Ressalte-se que ele não aufere renda suficiente para obrigatoriedade de declaração de imposto de renda, o que demonstra sua condição financeira precária.

Nos termos do artigo 98 do CPC, para a concessão da gratuidade de justiça não se exige a comprovação de miserabilidade extrema, sendo suficiente a insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 481), a simples declaração de hipossuficiência gera presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária eventual impugnação fundamentada. 3.

Acerca do pedido de concessão dos efeitos da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 99, §3º, CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida, exclusivamente, por pessoa natural.

No caso presente, verifico não ter a embargante observado a decisão de fls. 43/46, apesar do dever jurídico do Art. 77, IV, CPC, segundo qual as decisões jurisdicionais devem ser cumpridas com exatidão, sem criação de embaraços à sua efetivação. 3.1.

A embargante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, deixando de confirmar a presunção relativa do Art. 99, §3º, CPC.

Assim, e por se tratar de ônus processual não dever, frise-se deve a parte sobre a que ele [ônus] recaiu sujeitar-se, na hipótese de seu não cumprimento [ônus], às consequências de seu livre comportamento, porquanto o ônus jurídico caracteriza-se por ser a necessidade de agir de certo modo para a tutela de interesse próprio. 3.2.

Frisa-se ainda que o Devedor se limitou a juntar a inexistência de valores a serem restituídos pelo Fisco, o que, por si, não comprova a hipossuficiência alegada (fls. 209/211).

Não custa lembrar que a restituição consiste em mera devolução de valores tributários eventualmente pagos a maior ao Fisco pelo contribuinte, sem denotar quaisquer elementos sobre sua condição econômica. 3.3.

Aqui, diferente da hipótese de dever jurídico, o comportamento do agente processual no caso é livre, no sentido de se conduzir de acordo com a norma, em seu próprio interesse, ou deixar de fazê-lo (Orlando Gomes, em Obrigações, Forense, 8ª ed., 1ª tiragem, p. 8). 3.4.

Nesse sentido é ainda o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: A diferença entre ônus, de um lado, e deveres e obrigações, de outro lado, está em que a parte é livre de adimplir ou não o primeiro, embora venha a sofrer dano jurídico em relação ao interesse em jogo no processo, Já com referência às obrigações e deveres processuais, a parte não tem disponibilidade, e pode ser compelida coativamente à respectiva observância, ou sofrer uma sanção equivalente. É que, nos casos de ônus está em jogo apenas o próprio direito ou interesse da parte, enquanto nos casos de deveres ou obrigações, a prestação da parte é direito de outrem" (Curso de Direito Processual Civil, Forense, RJ, vol I, 10ª ed. 1993, p. 71-72).

Com isso, indefiro o pedido de gratuidade em relação a coexecutado SEBASTIÃO NONATO DE SOUSA. 4.

A fls. 200, o Credor refuta ter havido adimplemento de parcelas vencidas.

Aduz que a parte ré não colecionou nos autos nenhum documento capaz de comprovar a sua alegação, documentos esses de fácil comprovação que não foram juntados, logo não há o que a parte exequente se manifestar, reiterando no todo quanto a inicial.

Oportunamente, caso o requerido queira entrar em contato diretamente com o escritório que subscreve a presente para tratativas de acordo. 5.

Por fim, CUMPRA-SE as demais providências da decisão de fls. 156/158. É dizer, PROCEDA-SE à busca de bens no RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; bem como à negativação dos nomes dos Executados perante o SERASAJUD.

P.R.I.
27/05/2025 13:17

Expedida/Certificada
25/04/2025 14:00

Gratuidade da Justiça
27/03/2025 09:41

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB 5633/AC) Processo 0700007-93.2023.8.01.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco do Brasil S/A. - Devedor: Jose Nonato de Souza, Maria Luzanira Nascimento de Souza, Sebastiao Nonato de Sousa - Dá a parte Executada por intimada para juntar comprovante de suas despesas residenciais (energia elétrica, por exemplo), no prazo de 5 (cinco) dias.
24/03/2025 09:42

Expedida/Certificada
20/03/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2025 08:25

Ato ordinatório
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB 5633/AC) Processo 0700007-93.2023.8.01.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco do Brasil S/A. - Devedor: Jose Nonato de Souza, Maria Luzanira Nascimento de Souza, Sebastiao Nonato de Sousa - 1.

HABILITE-SE o causídico Dr.

THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB/AC nº 5.633), devendo todas as publicações e intimações serem feita em nome do patrono (fls. 193). 2.

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE é instrumento voltado a apresentar matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio, inclusive, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do Art. 525, §11, CPC: Art. 525, §11.

As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. 2.1.

Apesar do nomen iuris conferido à peça processual (mera petição intermediária), o Devedor informa, em tese, superveniente quitação do débito. 2.2.

Alega que não há mais parcelas em atraso do financiamento, estando todas devidamente quitadas, respeitando o compromisso assumido.

Nada obstante, o banco exequente se recusa a dar baixa nas parcelas pagas ou mesmo negociar o débito, já que o executado já afirmou não possuir condições financeiras de adimplir o valor em uma única parcela.

Nesse contexto, considerando o adimplemento das parcelas devidas e visando à solução definitiva e consensual do litígio, requer a designação de audiência de conciliação. 2.3.

Sob tais circunstâncias, INTIME-SE o Credor a se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o suposto fato obstativo da execução. 3.

Nos termos do Art. 99, §2º, CPC, INTIME-SE a Executada a juntar comprovante de suas despesas residenciais (energia elétrica, por exemplo), no prazo de 5 (cinco) dias.

Não custa lembrar que conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, o que resta, desde já, autorizado em 6 (seis) vezes iguais e sucessivas (Art. 98, §6º, CPC). 3.1.

Ressalto que, em sede de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, por se tratar de mera petição (Súmula nº 393, STJ), não é devido o recolhimento de custas judiciais.

P.R.I.
18/03/2025 09:52

Expedida/Certificada
17/03/2025 08:17

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:12

Expedição de Certidão.
14/03/2025 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:13

Expedida/Certificada
25/01/2025 09:35

Outras Decisões
22/01/2025 15:11

Conclusos para despacho
13/12/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:26

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:19

Expedição de Carta precatória.
27/08/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 08:25

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:26

Juntada de Carta
12/01/2024 08:08

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 13:04

Expedição de Carta precatória.
04/12/2023 12:11

Juntada de Carta
27/11/2023 15:17

Mero expediente
17/07/2023 10:11

Mero expediente
12/07/2023 11:58

Conclusos para despacho
26/06/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2023 09:40

Expedida/Certificada
12/06/2023 12:07

Ato ordinatório
12/06/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 10:52

Expedição de Carta precatória.
08/02/2023 10:15

Expedida/Certificada
27/01/2023 10:28

Mero expediente
24/01/2023 07:51

Conclusos para decisão
23/01/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 08:47

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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