22/06/2025 01:02

Expedição de Certidão.
12/06/2025 05:38

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 00:00

Intimação

ADV: FLADENIZ PEREIRA DA PAIXAO (OAB 2460/AC) - Processo 0000031-65.2023.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: B1Antonio Fernandes Belo da SilvaB0 e outro - ISTO POSTO, nos termos do Art. 383, CPP, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia, para CONDENAR o Sr.

ANTONIO FERNANDES BELO DA SILVA, já qualificado, como incurso nas sanções previstas nos Art. 33, §2º, Lei nº 11.343/06, na forma do Art. 29, CP.

Passo, pois, à dosimetria da pena, conforme o Art. 68 e Art. 59, CP; e Art. 42, Lei nº 11.343/06 DELITO DO ART. 33, §2º, Lei nº 11.343/06 1ª FASE Circunstâncias judiciais relativamente ao delito do ART. 33, caput, Lei nº 11.343/06 Quanto à natureza e quantidade das drogas, estas são normais à espécie.

Quanto à culpabilidade, caracterizada como grau de reprovabilidade da conduta, verifico merecer essa especial desvalor pelo concurso de pessoal.

Quanto aos antecedentes, entendidos, após a Reforma de 1984 da Parte Geral do VP como os criminais, não há elementos desabonadores, pois ações penais em curso ou inquéritos policiais não são aptos a macular tal circunstância (Súmula nº 444, STJ).

Quanto à conduta social, caracterizada pelo comportamento no seio social, comunitário e familiar, não há elementos concretos a desvalorá-la.

Quanto à personalidade, não há elementos concretos que desabonem seus atributos morais.

Quanto aos motivos do crime, à luz dos princípios da especialidade e do ne bis in idem, estes não comportam desvalor neste momento, pois elementares do tipo.

Quanto às circunstâncias, caracterizadas como as que desbordem do âmbito abstrato do tipo, o caso concreto é normal à espécie.

Quanto às consequências do crime, entendidas, também, como as que ultrapassem o âmbito abstrato da norma, não há o que desvalorar.

Por fim, não houve comportamento da vítima além do âmbito abstrato da norma.

Com isso, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, e multa. 2ª FASE Agravantes (Art. 61/62, CP) e Atenuantes (Art. 65/66, CP) Quanto a Agravantes e Atenuantes, não há elementos a serem valorados.

Com isso, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, e multa. 3ª FASE Majorantes (Art. 68, CP) e Minorantes Quanto a majorantes e minorantes, não há circunstâncias da lei especial a serem valoradas.

Com isso, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, e multa.

Art. 387, §2º, CPP: deixo de realizar a detração, visto ter o Réu se quedado solto durante o processo.

Art. 59, III, CPP Art. 33, §§1º e 2°, CP Súmulas nº 718/719, STF; Súmula nº 440, STJ; Súmula nº 269, STJ REGIME INICIAL: tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais negativas, fixo regime inicial da pena de RECLUSÃO em SEMIBERTO, nos termos do Art. 33, §1º, c e §2º, c, CP.

Art. 44, CP: verifico ser incabível a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos, pois houve ausentes os requisitos subjetivos, ou seja, a especial reprovabilidade da conduta (Art. 59, caput, CP; culpabilidade; Art. 44, III, CP).

Art. 50, CP e Art. 43, Lei nº 11.343/06: fixo a pena de multa em 120 dias-multa sendo cada dia-multa correspondente a 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos.

Art. 77, CP: deixo de aplicar o sursis, pois houve ausentes os requisitos subjetivos, ou seja, a especial reprovabilidade da conduta (Art. 59, caput, CP; culpabilidade; Art. 77, II, CP).

Art. 387, §1º e Art. 312, ambos CPP: incabível a aplicação de prisão preventiva, em razão do quantum de pena corporal aplicado.

Art. 387, IV, CPP: deixo de ficar a reparação de danos mínima, por ausência de pedido expresso do MINISTÉRIO PÚBLICO.

Art. 804, CPP: Custas pelo Réu.

Intimem-se as partes, devendo o réu ser intimado na forma prevista no art. 392, do Código de Processo Penal.

Com o trânsito em julgado: OFICIE-SE à Vara de Execuções Penais, para cumprimento da reprimenda; INTIME-SE o Instituto Nacional de Identificação (Art. 809, CPP); OFICIE-SE ao TRE/AC, para fins do Art. 15, III, CF; Art. 71, §2º, Código Eleitoral e Súmula nº 9, TSE; INTIME-SE o Réu para o pagamento da multa no decêndio legal (Art. 50, caput, CP); DESTRUA-SE a droga apreendida.

RETIFIQUE-SE o polo passivo, pois excluído JORGE LUIZ BELO DA SILVA, dado o desmembramento do feito, nos termos do Art. 80, CPP.

Após o trânsito em julgado, deem-se baixa e arquivem-se (Resolução nº 113, CNJ).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:25

Expedida/Certificada
11/06/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:19

Expedição de Mandado.
08/05/2025 16:47

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2025 16:39

Recebidos os autos
28/04/2025 12:47

Conclusos para julgamento
25/04/2025 05:36

Juntada de Petição de Alegações finais
14/04/2025 13:29

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 13:28

Juntada de Certidão
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fladeniz Pereira da Paixao (OAB 2460/AC) Processo 0000031-65.2023.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Antonio Fernandes Belo da Silva - Fica a advogada da parte acusada, intimada para no prazo de lei, apresentar em juízo as alegações finais em forma de memoriais.
14/03/2025 16:28

Expedida/Certificada
14/03/2025 16:27

Ato ordinatório
12/03/2025 05:41

Juntada de Petição de petição inicial
03/03/2025 07:50

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:19

Ato ordinatório
24/01/2025 05:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 08:03

Expedição de Ofício.
13/12/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 08:08

Expedição de Ofício.
19/11/2024 15:28

Outras Decisões
07/11/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:35

Juntada de Petição de petição inicial
21/10/2024 00:52

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:18

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 09:47

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:43

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:07

Expedição de Mandado.
10/10/2024 09:05

Expedição de Mandado.
10/10/2024 08:57

Expedida/Certificada
10/10/2024 08:56

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:55

Ato ordinatório
10/10/2024 08:44

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 08:15:00, Vara Única - Criminal.
10/10/2024 08:00

Outras Decisões
09/10/2024 12:09

Recebidos os autos
09/10/2024 10:59

Apensado ao processo
09/10/2024 10:49

Desmembramento de Feitos
09/10/2024 10:46

Conclusos para decisão
14/09/2024 07:19

Recebida a denúncia
14/09/2024 00:00

Evoluída a classe de 280 para 283
13/09/2024 07:19

Recebida a denúncia
02/09/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 17:50

Juntada de Petição de petição inicial
09/07/2024 11:12

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:06

Expedida/Certificada
20/06/2024 09:05

Recebidos os autos
20/06/2024 09:05

Outras Decisões
27/05/2024 10:14

Conclusos para despacho
04/05/2024 09:09

Juntada de Petição de petição inicial
26/04/2024 15:33

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:58

Ato ordinatório
23/04/2024 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 18:09

Juntada de Petição de petição inicial
08/04/2024 15:16

Expedição de Certidão.
06/04/2024 18:06

Mero expediente
06/04/2024 17:40

Expedição de Carta precatória.
21/02/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 05:47

Recebidos os autos
09/02/2024 05:47

Mero expediente
06/02/2024 12:07

Conclusos para despacho
03/02/2024 06:50

Juntada de Petição de petição inicial
23/01/2024 07:51

Recebidos os autos
23/01/2024 07:51

Mero expediente
22/01/2024 11:17

Conclusos para despacho
18/01/2024 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 11:19

Juntada de Petição de petição inicial
18/01/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 11:19

Expedição de Certidão.
10/01/2024 11:19

Expedição de Certidão.
10/01/2024 10:16

Ato ordinatório
10/01/2024 10:13

Ato ordinatório
10/01/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 14:20

Expedição de Mandado.
14/09/2023 07:19

Recebidos os autos
14/09/2023 07:19

Outras Decisões
12/09/2023 16:20

Conclusos para decisão
04/09/2023 14:41

Juntada de Petição de petição inicial
28/08/2023 02:33

Expedição de Certidão.
17/08/2023 20:01

Expedição de Certidão.
17/08/2023 18:36

Ato ordinatório
17/08/2023 18:34

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 15:26

Expedição de Ofício.
25/04/2023 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 15:51

Expedição de Ofício.
13/03/2023 06:01

Juntada de Petição de petição inicial
13/03/2023 01:21

Expedição de Certidão.
02/03/2023 09:41

Expedição de Certidão.
27/02/2023 13:22

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2023 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 12:28

Juntada de Certidão
23/02/2023 07:13

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 17:16

Expedição de Ofício.
22/02/2023 16:48

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
22/02/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 15:18

Juntada de Petição de petição inicial
22/02/2023 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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