TJAC - 0700546-61.2024.8.01.0004

ADV: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB 5633/AC) Processo 0700546-61.2024.8.01.0004 - Execução Fiscal - Credor: Município de Epitaciolândia - Diante do exposto, determino o que se segue: 1.

O exequente requereu a inclusão do nome do devedor MARCONES LUIS BRAUN - CPF nº *55.***.*95-87, no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º do CPC, por meio do sistema SERASAJUD, consoante dispõe a Recomendação nº 03/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Acre, conforme petição de fls. 122/123.

A inclusão de nome de devedores está prevista no artigo 782, § 3º, do NCPC/2015.

Senão vejamos: Art. 782.

Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Ademais, o Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Acre baixou a Recomendação nº 03/2018 orientando aos magistrados e servidores acerca da implementação de solicitações de inclusão, exclusão ou reinclusão no cadastro de inadimplentes ou a busca de endereços por meio do sistema SERASAJUD, visando o aperfeiçoamento das atividades forenses. 1.1.

Isso posto, havendo previsão legal, defiro o requerido pelo credor e determino que se efetive a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes por maio do Sistema SERASAJUD da quantia descrita da execução com prazo de 05 (cinco) dias (CPF). 1.2.

Ainda, fica a parte exequente ciente que é de sua responsabilidade comunicar ao Juízo quando da ocorrência de qualquer fato suspensivo ou extintivo de seu direito creditório. 2.

A penhora sobre veículos está prevista no CPC/2015 em seu artigo 835, IV. 2.1.

Havendo previsão legal, defiro a pesquisa de veículos automotores de via terrestre, por meio do Sistema RENAJUD, pelo CPF do executado MARCONES LUIS BRAUN - CPF nº *55.***.*95-87; bem como a restrição total, caso não esteja alienado fiduciariamente, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. 2.1.

Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expeça-se Mandado de Penhora para aperfeiçoamento do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. 3.

Quanto à requisição de informações sigilosas junto a Receita Federal, o C.

Superior Tribunal de Justiça, entende que é possível a quebra de sigilo fiscal, nos casos em que, esgotadas todas as diligências possíveis, não foi possível a localização de bens, senão vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC.

SÚMULA N. 284/STF.

QUEBRA DE SIGILO FISCAL.

NÃO-ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

SÚMULA 7/STJ.

RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

PENHORA DE DEBÊNTURE DA ELETROBRÁS COM A FINALIDADE DE GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80). 1.

O TRF da 3ª Região (fls. 132/141), por unanimidade, negou provimento ao recurso dos autores, por entender: a) é incabível o manejo de exceção de pré-executividade para o fim de discutir a existência de responsabilidade dos sócios (art. 135 do CTN); b) a dívida ativa regularmente inscrita goza, nos limites dos arts. 204 do CTN e 3º da LEF presunção de certeza e liquidez; c) o art. 13 da Lei n. 8.620/93 estabelece a responsabilidade solidária dos sócios-cotistas pelos débitos previdenciários; d) os títulos da dívida pública, como as debêntures da Eletrobrás, não se enquadram entre os títulos aptos a garantir a execução, uma vez que não possuem cotação em bolsa.

Recurso especial em que se aponta violação dos artigos 535, II, 620 do CPC, 4º, § 3º, Lei n. 4.156/62, 135, 198, do CTN, 13 da Lei n. 8.620/93 e divergência jurisprudencial.

Sustenta-se, em síntese: a) o acórdão hostilizado não analisou a matéria suscitada nos embargos de declaração; b) para o fim de buscar a satisfação do crédito exeqüendo, deve-se obedecer a regra da menor onerosidade, em consonância com o que prescreve o art. 620 do CPC; c) as obrigações ao portador da Eletrobrás devem ser aceitas para a garantia do débito, por possuírem liquidez e certeza; d) o inadimplemento do tributo não constitui infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios à luz da disciplina dos arts. 135, III, do CTN e 13 da Lei n. 8.620/93; e) a exeqüente não comprovou ter exaurido todos os meios para o fim de obter informações acerca dos bens da empresa, de modo que não se justifica a decisão que determinou a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal. 2.

Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535, II, do CPC, quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF, assim redigido: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. É firme a posição deste Tribunal acerca da impossibilidade do manejo de exceção de pré-executividade quando sua análise estiver condicionada à dilação probatória, conforme verificado à espécie (responsabilidade do sócio para figurar no pólo passivo da execução). 4.

Precedentes do STJ: AGA n. 591.949/RS, Primeira Turma, DJ de 13/12/2004; REsp n. 462.440/RS, Segunda Turma, DJ de 18/10/2004; AgRg no REsp n. 448.268/RS, Primeira Turma, DJ de 23/08/2004; Resp n. 541.811/PR, Segunda Turma, DJ de 16/08/2004; REsp n. 494467/SP, Segunda Turma, DJ de 16/08/2004. 5.

A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de admitir a possibilidade da quebra do sigilo fiscal (expedição de ofício ao Banco Central e SRF), desde que esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora.

A revisão da questão, tal como firmado pelo acórdão, enseja a aplicação da Súmula n. 7/STJ. 6.

Mudança no entendimento da Primeira Turma do STJ, que, no julgamento do REsp n. 834.885/RS de relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, firmou-se no sentido de que: "Dada a sua natureza de título de crédito, as debêntures são bens penhoráveis.

Tendo cotação em bolsa, a penhora se dá na gradação do art. 655, IV ("títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa"), que corresponde à do art. 11, II, da Lei 6.830/80; do contrário, são penhoráveis como créditos, na gradação do inciso X de mesmo artigo ("direitos e ações"), que corresponde à do inciso VIII do art. 11 da referida Lei, promovendo-se o ato executivo nos termos do art. 672 do CPC". 7.

De igual modo, o pronunciamento da Primeira Seção quando do julgamento, por unanimidade, dos EREsp n. 836.143/RS, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJ de 06/08/2007. 8.

Na espécie, não se trata de pretensão de ver debêntures penhoradas.

A recorrente apresentou que a penhora recaia sobre 12, 07% da obrigação da Eletrobrás n. 0016208, Série "d", de difícil liquidação. 9.

Recurso especial não-provido. (STJ, Primeira Turma, Resp 953286/SP, Relator Ministro José Delgado, julgado em 16/10/2007), (destaquei). 3.1.

Assim, caso reste infrutífera a PENHORA de veículos via RENAJUD, defiro a quebra de sigilo requerida, porém, tal diligência deverá ser realizada diretamente pelo cartório via sistema INFOJUD. 3.2.

A pesquisa deverá ser efetivada referente os últimos 03 (três) anos. 3.3.

Efetue-se a juntada das declarações apenas se nelas constar descrição de bens, direitos ou renda, às quais decreto sigilo judicial devendo a secretaria tomar as providências necessárias em observância ao sigilo dos dados fiscais. 3.4.

Em sendo negativa a busca, certifique-se. 4.

Sendo infrutíferas as diligências efetivadas, encaminhem-se os autos à CEPRE para intimação do credor para indicar outros bens passíveis de penhora, requerendo o que entender de direito para prosseguimento da execução, no prazo 15 (quinze) dias. 4.1.

Findo o prazo acima (item 4), sem indicação de bens penhoráveis, determino à CEPRE a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 4.2.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos.

Os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, devendo a parte interessada observar o que dispõe o artigo 921, § 4º do CPC. Às providências.

Intimem-se.

Cumpra-se.