30/04/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:04

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Adamar Machado Nascimento (OAB 2896/AC), WESLEY BARROS AMIN (OAB 3865/AC), Michel Fernandes Barros (OAB 4853/AC) Processo 0700655-96.2015.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Antônio Gercildo Batista da Silva - Devedor: Luis Fernando Cabral Garcia - O credor/exequente, na manifestação de fls. 508/511, requereu: (i) penhora do contrato de aluguel firmado entre o executado, através da firma L.

F.

C.

Garcia, CNPJ n.º 05.***.***/0001-04, com a firma Torres do Brasil S.A (cf. fls. 480/488); (ii) bloqueio de valores nas contas bancárias vinculadas a empresa L.

F.

C.

GARCIA, CNPJ 05.***.***/0001-04; (iii) penhora dos valores recebidos à título de salário diretamente na folha de pagamento do executado Luiz Fernando Cabral Garcia; e (iv) penhora dos valores e salário pela esposa do executado, Sr.ª Ana Cláudia de Souza Garcia, até o limite de 50% da dívida.

Decido.

A firma L.

F.

C.

Garcia, CNPJ n.º 05.***.***/0001-04 possui natureza de empresa individual.

Assim, uma vez que a natureza jurídica do empresário individualé de pessoa natural, exercendo a atividade empresarial em nome próprio e sem separação patrimonial, defiro pedido de penhora do contrato de aluguel firmado entre L.

F.

C.

Garcia e Torres do Brasil S.A (cf. fls. 480/488).

Notifique-se a firma Torres do Brasil S.A para que passe a depositar os valores dos aluguéis na conta do exequente (BANCO DO BRASIL S.A | CONTA POUPANÇA Nº 119.450-X | AGÊNCIA 0234-8), bem como os seus reajustes e renovações.

Ainda, defiro pedido de realização de buscas por meio do sistema SISBAJUD a fim de bloquear valores em conta(s) da firma L.

F.

C.

Garcia, CNPJ n.º 05.***.***/0001-04, processando-se na forma do art. 854 do CPC.

Com relação ao pedido de penhora dos valores recebidos à título de salário diretamente na folha de pagamento do executado, conquanto na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a autorização legal para penhora de salário se restringia unicamente à hipótese de pagamento de prestação alimentícia (art. 649, §2º), o novo diploma processual civil, no entanto, acrescentou outra hipótese de penhora do vencimento do devedor, esta para pagamento de dívida de outra natureza que não a alimentar.

Esta segunda hipótese teria sua aplicabilidade extremamente prejudicada caso seu alcance se limitasse apenas a devedores com remuneração mensal superior a cinquenta salários mínimos, que significaria, na prática, negar a finalidade da norma e o escopo do processo de execução.

Sendo assim, a leitura do ordenamento jurídico capaz de imprimir aplicabilidade à nova hipótese autorizadora de penhora sobre vencimentos do devedor é aquela que atenda ao fim do processo de execução, respeitada a razoabilidade do percentual a ser estabelecido para a penhora do salário em cada caso concreto.

Isso é o que decorre da inteligência dos artigos 4º (solução de mérito satisfativa), 5º (boa-fé objetiva), 6º (cooperação), 8º (razoabilidade e eficiência) e 797 (realização da execução no interesse do exequente).

Se o executado entender que a medida executiva é muito gravosa, incumbe-lhe indicar outro meio menos oneroso e mais eficaz (CPC, art. 805, parágrafo único).

A propósito dessa conclusão: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EM FOLHA DE PAGAMENTO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. 1) A INTERPRETAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SE COMPATIBILIZAR COM OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A EXECUÇÃO. 2) O ESCOPO É O DE IMPEDIR QUE OS VENCIMENTOS SEJAM SUBTRAÍDOS EM DETRIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, AFETANDO-LHE A DIGNIDADE, MAS NÃO PODE SERVIR DE IMUNIDADE ABSOLUTA EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO. 3) COM BASE NA INTERPRETAÇÃO CONTEXTUALIZADA, É POSSÍVEL NÃO APENAS A PENHORA EM CONTA BANCÁRIA COMO AQUELA REALIZADA DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO DAS VIAS E A POSSIBILIDADE DE O DÉBITO SER PAGO. 4) A PENHORA INCIDENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO DIFERE SUBSTANCIALMENTE DA CONSTRIÇÃO REALIZADA EM CONTA BANCÁRIA, POIS, EM AMBOS OS CASOS, ALÉM DA RELATIVIZAÇÃO DA REGRA LEGAL, A PENHORA SE REFERE A RENDIMENTO FUTURO, COM BASE EM UMA PRESUNÇÃO DE QUE A RESERVA DE PARTE DOS RENDIMENTOS NÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. 5) DE UMA FORMA OU DE OUTRA, TRATANDO-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA, AO DEVEDOR SOBRARÁ A POSSIBILIDADE DE ARGÜIR E COMPROVAR EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA. 6) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (TJDF - AGR1: 20.***.***/1022-36 DF 0010289-35.2014.8.07.0000, Relator: J.J.

COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 28/05/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/06/2014 .

Pág.: 89).

Assim, defiro o pedido de penhora de 30% sobre o salário mensal do devedor, até o pagamento integral da dívida, diretamente na fonte pagadora.

Oficie-se desde logo o empregador do executado para que passe proceder com os descontos, devendo os valores serem depositados diretamente na conta do exequente (BANCO DO BRASIL S.A | CONTA POUPANÇA Nº 119.450-X | AGÊNCIA 0234-8).

Finalmente, indefiro pedido de penhora dos valores e salário da esposa do executado, Sr.ª Ana Cláudia de Souza Garcia, até o limite de 50% da dívida, uma vez que, apesar da possibilidade da penhora de bens do cônjuge do devedor, limitada à sua meação, quando casados sob os regimes de comunhão de bens, consoante sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não consta nos autos prova da existência de relação matrimonial entre a Sr.ª Ana Cláudia de Souza Garcia e o executado.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/03/2025 10:38

Expedida/Certificada
26/02/2025 09:56

Mero expediente
31/01/2025 08:34

Conclusos para decisão
24/06/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 07:37

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.
29/01/2024 09:29

Expedida/Certificada
15/01/2024 23:29

Bloqueio/penhora on line
06/11/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 12:05

Conclusos para decisão
31/10/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 06:50

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.
30/10/2023 12:54

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
26/10/2023 09:49

Expedida/Certificada
26/10/2023 08:06

Ato ordinatório
17/10/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 08:17

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:14

Expedição de Ofício.
28/08/2023 09:13

Expedição de Ofício.
27/07/2023 07:13

Expedida/Certificada
26/07/2023 09:22

Expedida/Certificada
18/05/2023 21:21

Recebidos os autos
18/05/2023 21:21

Decisão Interlocutória de Mérito
10/01/2023 11:46

Conclusos para decisão
30/11/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 07:14

Expedida/certificada
16/11/2022 13:52

Expedida/Certificada
10/11/2022 20:54

Recebidos os autos
10/11/2022 20:54

Mero expediente
01/11/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 09:16

Classe retificada de 159 para 12154
17/05/2022 13:11

Conclusos para despacho
25/03/2022 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 08:26

Execução frustrada
26/10/2021 10:47

Expedição de Certidão.
25/10/2021 08:57

Expedição de Ofício.
30/09/2021 11:17

Ato ordinatório
30/09/2021 11:15

Expedição de Certidão.
17/08/2021 09:50

Expedição de Certidão.
17/08/2021 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 12:18

Expedição de Certidão.
14/05/2021 08:50

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
11/05/2021 08:06

Expedição de Ofício.
30/03/2021 08:22

Expedida/certificada
29/03/2021 09:40

Expedida/Certificada
15/03/2021 22:37

Recebidos os autos
15/03/2021 22:37

Decisão Interlocutória de Mérito
15/03/2021 09:37

Conclusos para decisão
08/03/2021 20:53

Recebidos os autos
08/03/2021 20:53

Impedimento
03/03/2021 10:07

Conclusos para despacho
02/03/2021 19:00

Recebidos os autos
28/01/2021 19:09

Conclusos para despacho
28/01/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021 08:56

Expedida/Certificada
13/01/2021 14:44

Expedida/Certificada
13/01/2021 13:54

Ato ordinatório
07/01/2021 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 19:00

Expedição de Certidão.
12/08/2020 07:10

Expedição de Certidão.
06/07/2020 20:22

Expedição de Certidão.
13/05/2020 10:44

Expedição de Certidão.
06/04/2020 12:04

Expedição de Ofício.
26/03/2020 11:03

Recebidos os autos
26/03/2020 11:03

Mero expediente
05/03/2020 09:51

Conclusos para despacho
28/02/2020 10:34

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 08:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 14:00

Expedida/Certificada
20/02/2020 09:07

Recebidos os autos
20/02/2020 09:07

Mero expediente
07/02/2020 14:07

Conclusos para despacho
07/02/2020 14:06

Expedição de Certidão.
13/09/2019 08:12

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 10:07

Expedição de Certidão.
23/07/2019 08:28

Expedição de Ofício.
12/07/2019 11:15

Expedição de Certidão.
20/03/2019 14:43

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 08:45

Expedição de Certidão.
18/01/2019 14:16

Expedição de Ofício.
30/11/2018 17:10

Recebidos os autos
30/11/2018 17:10

Mero expediente
28/11/2018 13:38

Conclusos para decisão
28/11/2018 13:33

Juntada de Outros documentos
09/11/2018 07:57

Publicado ato_publicado em 09/11/2018.
08/11/2018 14:43

Expedida/Certificada
07/11/2018 14:31

Recebidos os autos
07/11/2018 14:31

Outras Decisões
24/10/2018 13:13

Conclusos para despacho
24/10/2018 13:03

Juntada de Outros documentos
16/10/2018 08:09

Publicado ato_publicado em 16/10/2018.
15/10/2018 13:53

Expedida/Certificada
18/09/2018 14:00

Recebidos os autos
18/09/2018 14:00

Mero expediente
10/08/2018 08:49

Conclusos para despacho
09/08/2018 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2018 08:24

Publicado ato_publicado em 01/08/2018.
31/07/2018 14:01

Expedida/Certificada
30/07/2018 15:04

Ato ordinatório
30/07/2018 15:03

Juntada de Outros documentos
30/07/2018 08:46

Expedição de Certidão.
30/07/2018 08:45

Juntada de Outros documentos
16/07/2018 08:52

Publicado ato_publicado em 16/07/2018.
13/07/2018 15:46

Expedida/Certificada
13/07/2018 14:57

Ato ordinatório
13/07/2018 10:10

Expedição de Certidão.
12/07/2018 10:14

Expedição de Mandado.
12/07/2018 10:06

Leilão ou Praça realizada em/para 30/07/2018 10:00:00 1ª Vara Cível.
12/07/2018 10:06

Juntada de Outros documentos
14/06/2018 14:26

Juntada de Outros documentos
22/05/2018 09:09

Juntada de Outros documentos
22/05/2018 09:09

Juntada de Outros documentos
24/04/2018 14:33

Expedição de Certidão.
24/04/2018 13:42

Juntada de Outros documentos
23/04/2018 15:20

Ato ordinatório
19/03/2018 17:19

Juntada de Outros documentos
16/03/2018 13:11

Expedição de Certidão.
16/03/2018 11:12

Expedição de Ofício.
19/01/2018 14:09

Recebidos os autos
19/01/2018 14:09

Remetidos os autos da Contadoria
19/01/2018 14:08

Juntada de Outros documentos
18/12/2017 08:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/12/2017 08:44

Expedição de Outros documentos.
11/09/2017 11:07

Expedição de Certidão.
11/09/2017 11:07

Juntada de Outros documentos
28/08/2017 10:59

Expedição de Mandado.
26/07/2017 08:26

Publicado ato_publicado em 26/07/2017.
25/07/2017 14:02

Expedida/Certificada
21/07/2017 22:03

Recebidos os autos
21/07/2017 22:03

Outras Decisões
20/07/2017 09:22

Conclusos para decisão
20/07/2017 09:22

Recebidos os autos
03/07/2017 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2017 09:50

Conclusos para despacho
30/06/2017 07:54

Juntada de Outros documentos
21/06/2017 08:02

Publicado ato_publicado em 21/06/2017.
20/06/2017 14:08

Expedida/Certificada
20/06/2017 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2017 10:04

Expedição de Certidão.
12/06/2017 10:04

Juntada de Outros documentos
24/05/2017 13:28

Expedição de Mandado.
08/05/2017 16:18

Recebidos os autos
08/05/2017 16:18

Outras Decisões
24/03/2017 12:41

Juntada de Outros documentos
15/03/2017 14:34

Conclusos para decisão
15/03/2017 14:34

Recebidos os autos
17/02/2017 12:56

Conclusos para despacho
17/02/2017 12:34

Juntada de Outros documentos
09/02/2017 08:18

Publicado ato_publicado em 09/02/2017.
08/02/2017 15:19

Expedida/Certificada
07/02/2017 12:53

Expedição de Outros documentos.
03/02/2017 16:00

Recebidos os autos
03/02/2017 16:00

Mero expediente
03/02/2017 10:37

Conclusos para despacho
03/02/2017 10:19

Juntada de Outros documentos
15/12/2016 07:56

Publicado ato_publicado em 15/12/2016.
14/12/2016 14:35

Expedida/Certificada
09/12/2016 14:37

Recebidos os autos
09/12/2016 14:37

Mero expediente
20/10/2016 15:53

Conclusos para despacho
20/10/2016 15:48

Juntada de Outros documentos
06/10/2016 09:41

Expedição de Certidão.
06/10/2016 09:41

Juntada de Outros documentos
23/09/2016 16:37

Expedição de Certidão.
23/09/2016 08:28

Publicado ato_publicado em 23/09/2016.
22/09/2016 14:07

Expedida/Certificada
21/09/2016 17:38

Ato ordinatório
21/09/2016 17:38

Leilão ou Praça realizada em/para 10/10/2016 09:45:00 1ª Vara Cível.
21/09/2016 16:57

Expedição de Mandado.
21/09/2016 16:52

Juntada de Outros documentos
12/08/2016 16:07

Juntada de Outros documentos
15/07/2016 17:01

Recebidos os autos
15/07/2016 17:01

Mero expediente
07/04/2016 09:37

Conclusos para despacho
07/04/2016 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2016 08:47

Publicado ato_publicado em 28/03/2016.
23/03/2016 14:45

Expedida/Certificada
22/03/2016 16:47

Ato ordinatório
01/03/2016 17:15

Juntada de Outros documentos
02/02/2016 16:01

Expedição de Mandado.
21/01/2016 15:59

Recebidos os autos
21/01/2016 15:59

Mero expediente
08/10/2015 09:47

Conclusos para despacho
08/10/2015 09:46

Juntada de Outros documentos
24/09/2015 08:04

Publicado ato_publicado em 24/09/2015.
23/09/2015 14:07

Expedida/Certificada
22/09/2015 14:51

Juntada de Outros documentos
16/09/2015 16:12

Recebidos os autos
16/09/2015 16:12

Bloqueio/penhora on line
24/06/2015 15:25

Conclusos para decisão
24/06/2015 15:24

Juntada de Outros documentos
11/06/2015 08:04

Publicado ato_publicado em 11/06/2015.
10/06/2015 14:01

Expedida/Certificada
10/06/2015 11:50

Ato ordinatório
10/06/2015 11:48

Juntada de Outros documentos
08/05/2015 11:03

Expedição de Mandado.
27/04/2015 09:16

Mero expediente
09/04/2015 07:53

Conclusos para despacho
08/04/2015 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2015

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Antonio Pinheiro de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wagner Alvares de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 09/01/2018 09:55

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