30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE VALENTE DA SILVA PAIVA (OAB 6340/AC), ADV: WEILLER WYSLER ZUZA DA SILVA (OAB 6420/AC) - Processo 0701433-07.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - RECLAMANTE: B1Francisco de Jesus da SilvaB0 - RECLAMADO: B1INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA)B0 - Pelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais, em razão da isenção legal.

Sem verbas de sucumbência (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95).

Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito, e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta.

Transitada em julgado, arquive-se os autos.

Intimem-se.
24/04/2025 11:02

Conclusos para julgamento
23/04/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:12

Publicado ato_publicado em 22/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Valente da Silva Paiva (OAB 6340/AC) Processo 0701433-07.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Francisco de Jesus da Silva - Reclamado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA) - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.
16/04/2025 10:23

Expedida/Certificada
16/04/2025 08:52

Ato ordinatório
11/04/2025 13:08

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 08:53

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Valente da Silva Paiva (OAB 6340/AC) Processo 0701433-07.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Francisco de Jesus da Silva - Reclamado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA) - Trata-se de ação declaratória e indenizatória com pedido de tutela de urgência para restabelecimento da pensão por morte instituída pela falecida consorte do autor, Maria Rosa Nogueira da Silva, outrora cessada pela constatação de que o reclamante estaria separado de fato da instituidora da pensão, não comprovando ser dependente economicamente dela, nos termos preconizados pelo art. 10, II da LCE 154/2005.

Da análise dos documentos anexados, não é possível concluir pela probabilidade do direito autoral, na medida em que não se identifica elementos mínimos de prova acerca da dependência econômica entre o reclamante e a de cujus.

Assim, sem acervo probatório que enseje conclusão diversa da que ensejou a cessação do benefício (pp. 9-12), indefiro o pedido liminar.

Cite-se a parte reclamada para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Intimar e cumprir.
21/03/2025 07:34

Expedida/Certificada
19/03/2025 00:11

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:56

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:06

Expedição de Mandado.
12/03/2025 22:45

Não Concedida a Medida Liminar
07/03/2025 13:44

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:51

Classe retificada de 436 para 14695
07/03/2025 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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