TJAC - 0703746-51.2025.8.01.0001

ADV: Moisés Batista de Souza (OAB 4734/AC) Processo 0703746-51.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - A parte autora Banco Votorantim S/A requereu contra Luiz Carlos Gomes de Sousa a busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69.

Aduz o autor que concedeu ao réu um financiamento no valor de R$ 41.797,11 (quarenta e um mil e setecentos e noventa e sete reais e onze centavos), para ser restituído por meio de 48 prestações mensais, no valor de R$ 1.580,00 (mil e quinhentos e oitenta reais), com vencimento final em 05/04/2028, mediante Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, contrato nº 12.***.***/2307-42 celebrado em 05/04/2024, tendo como objeto o veículo VOLKSWAGEN – GOLF SPORTLINE 1.6 8V 4P (AG) Completo – 2009/ 2009 – CINZA – NEA6E42 – 9BWAB01J394017523 – 128026480.

Menciona que o requerido não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 05/09/2024, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014.

Assim, o débito vencido do réu, devidamente atualizado até 18/02/2025 pelos encargos contratados importa em R$ 12.163,50 (doze mil e cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos), sendo que o valor total para fins de purgação da mora em R$ 49.591,41 (quarenta e nove mil e quinhentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos).

Juntou documentos às fls. 05/73.

Recolhimento de custas e taxas de diligências às fls. 74.

Notificação extrajudicial às fls. 67/69.

Pois bem.

Decido.

Determina a lei que constitui obrigação do devedor fiduciário quitar as prestações nos prazos, local e forma estipulados, logo, ocorrido o inadimplemento e sendo constituído em mora, por meio da notificação extrajudicial ou protesto, assistirá ao credor o direito de propor ação de busca e apreensão do bem.

Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, há que ser concedida a medida liminar pleiteada.

Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada, e, por conseguinte, determino a busca e apreensão do veículo VOLKSWAGEN – GOLF SPORTLINE 1.6 8V 4P (AG) Completo – 2009/ 2009 – CINZA – NEA6E42 – 9BWAB01J394017523 – 128026480, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal, EDSON SANTANA DE OLIVEIRA, CPF *71.***.*68-87 indicado (fl. 71), permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º).

Para tanto, adote-se o seguinte: 1.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, com os benefícios do artigo 212, § 2°, do Código de Processo Civil.

No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º).

Caso o oficial de justiça repute necessário, AUTORIZO a requisição de reforço policial para garantir-lhe a integridade física, bem como o cumprimento da ordem judicial.

Autorizo, ainda que seja realizado arrombamento em caso de resistência ao cumprimento desta ordem e/ou em caso de suspeita de que a parte deseja ocultar o bem, em sua residência ou em qualquer outra da vizinhança ou não. 2.

Fica registrado que o credor não poderá remover o bem para fora do Estado do Acre, antes do decurso do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3.

Providenciem a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). 4.

Executada a liminar, intime-se a parte devedora da busca e apreensão realizada, advertindo-lhe que, caso não pague integralmente a dívida discriminada na inicial, até 05 (cinco) dias da execução da liminar, consolidar-se-á, automaticamente, a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio do credor fiduciário, e de que, em caso de pagamento, os bens lhes serão restituídos livre do ônus (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-lei nº 911/69). 5.

Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). 6.

Contestado o pedido, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo legal.

Não contestado o pedido ou feito a destempo, desde já decreto a revelia da parte demandada, devendo ser promovida a intimação da parte demandante para, no prazo de cinco dias, informar se tem outras provas a produzir, justificando-as. 7.

Não localizado a parte demandada no endereço indicado, intime-se o credor para manifestação, em cinco dias, sob pena de extinção do feito.

A mesma providência deverá ser adotada caso o bem não seja localizado. 8.

Indefiro o pedido de tramitação sob sigilo, pois o feito não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. 9.

Por fim, providencie a Secretaria para que todas as intimações/publicações sejam realizadas em nome do advogado MOISÉS BATISTA DE SOUZA, OAB/AC 4.734.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.