TJAC - 0700076-92.2013.8.01.0011
1ª instância - Vara Civel de Sena Madureira
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/03/2025 05:16
Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
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24/03/2025 05:03
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Igor Clem Souza Soares (OAB 2854/AC), Fábio Lopes Pereira (OAB 5258/AC) Processo 0700076-92.2013.8.01.0011 - Execução Fiscal - Devedor: E A MOREIRA (RAILY MOTOS) - Despacho Considerando o pedido da União/Fazenda Nacional de suspensão do processo em razão do parcelamento da dívida exequenda, com fundamento no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN), artigo 10 da Lei 10.522/2002, e artigo 1º da Lei de Execução Fiscal (LEF), defiro a suspensão do presente processo executivo fiscal pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data desta decisão.
A concessão do parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, do processo executivo, conforme preceituam os dispositivos legais mencionados.
O parcelamento é uma forma de acordo entre as partes, que visa facilitar a quitação do débito, ao mesmo tempo em que preserva os direitos do credor.
Advirto às partes que, conforme previsto no artigo 40, §4º da Lei de Execução Fiscal, decorrido o prazo de um ano de suspensão, sem manifestação da parte credora, o processo será remetido ao arquivo, sendo o feito extinto pela prescrição intercorrente, caso não haja provocação para o prosseguimento do feito.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Sena Madureira-AC, 17 de janeiro de 2025.
Caique Cirano di Paula Juiz de Direito -
19/03/2025 11:52
Expedida/Certificada
-
31/01/2025 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 13:49
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 13:45
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
17/01/2025 13:08
Mero expediente
-
05/12/2024 11:43
Conclusos para despacho
-
26/08/2024 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 00:25
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 09:33
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 08:20
Ato ordinatório
-
09/07/2024 10:21
Mero expediente
-
21/06/2024 13:20
Conclusos para decisão
-
24/05/2024 01:03
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 21:30
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 21:06
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
13/05/2024 20:20
Ato ordinatório
-
19/03/2024 14:11
Processo Reativado
-
10/11/2023 07:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2022 11:48
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
09/05/2022 11:45
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 09:39
Recebidos os autos
-
03/05/2022 09:39
Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
-
28/01/2022 07:45
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2022 07:44
Conclusos para despacho
-
25/01/2022 07:21
Expedição de Certidão.
-
18/01/2022 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2022 18:48
Expedição de Certidão.
-
14/01/2022 18:45
Expedição de Certidão.
-
14/01/2022 14:11
Ato ordinatório
-
17/12/2021 12:34
Recebidos os autos
-
17/12/2021 12:34
Mero expediente
-
18/05/2021 14:42
Conclusos para despacho
-
18/05/2021 14:41
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2021 14:38
Processo Reativado
-
18/05/2021 14:37
Expedição de Certidão.
-
13/05/2021 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2021 09:25
Expedição de Certidão.
-
27/01/2021 09:25
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
09/10/2020 10:03
Recebidos os autos
-
09/10/2020 10:03
Mero expediente
-
14/07/2020 21:09
Conclusos para despacho
-
14/07/2020 20:56
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2020 07:09
Expedição de Certidão.
-
24/06/2020 22:46
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2020 18:38
Expedição de Certidão.
-
08/05/2020 08:16
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2020 16:32
Expedição de Certidão.
-
29/04/2020 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2020 14:36
Expedição de Mandado.
-
12/12/2019 15:56
Mero expediente
-
30/08/2019 13:42
Recebidos os autos
-
30/08/2019 13:41
Outras Decisões
-
19/08/2019 07:29
Conclusos para despacho
-
19/08/2019 07:28
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2019 00:34
Expedição de Certidão.
-
11/06/2019 19:28
Expedição de Certidão.
-
31/05/2019 09:17
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2019 09:35
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2019 09:31
Expedição de Ofício.
-
13/02/2019 16:32
Recebidos os autos
-
13/02/2019 16:31
Outras Decisões
-
08/11/2018 10:58
Conclusos para despacho
-
07/11/2018 12:24
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2018 20:28
Expedição de Certidão.
-
23/10/2018 10:18
Expedição de Certidão.
-
23/10/2018 08:21
Processo Reativado
-
23/10/2018 08:20
Ato ordinatório
-
23/10/2018 08:18
Expedição de Certidão.
-
28/05/2018 20:14
Expedição de Certidão.
-
16/05/2018 16:20
Expedição de Certidão.
-
16/05/2018 14:38
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
16/05/2018 14:37
Expedição de Certidão.
-
16/05/2018 11:24
Recebidos os autos
-
16/05/2018 11:24
Mero expediente
-
02/05/2018 11:42
Conclusos para despacho
-
30/04/2018 13:34
Expedição de Certidão.
-
23/04/2018 20:14
Expedição de Certidão.
-
17/04/2018 08:11
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2018 13:25
Expedição de Certidão.
-
11/04/2018 11:05
Expedição de Mandado.
-
07/04/2018 20:08
Recebidos os autos
-
07/04/2018 20:08
Mero expediente
-
01/03/2018 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/01/2018 17:31
Ato ordinatório
-
11/12/2017 19:51
Expedição de Certidão.
-
04/12/2017 10:12
Conclusos para decisão
-
04/12/2017 10:11
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2017 13:17
Expedição de Certidão.
-
30/11/2017 09:21
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
30/11/2017 09:20
Ato ordinatório
-
30/11/2017 09:15
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
23/02/2017 10:23
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
23/02/2017 10:22
Expedição de Certidão.
-
16/02/2017 11:17
Recebidos os autos
-
16/02/2017 11:17
Mero expediente
-
17/01/2017 20:12
Expedição de Edital.
-
12/12/2016 16:55
Conclusos para despacho
-
12/12/2016 16:54
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2016 11:56
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2016 11:54
Expedição de Certidão.
-
11/10/2016 16:32
Expedição de Certidão.
-
05/10/2016 09:07
Expedição de Mandado.
-
30/09/2016 19:03
Expedição de Certidão.
-
28/09/2016 09:21
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2016 09:15
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2016 16:16
Expedição de Certidão.
-
19/09/2016 12:23
Ato ordinatório
-
19/09/2016 09:53
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2016 11:32
Expedição de Certidão.
-
27/11/2015 11:51
Expedição de Certidão.
-
26/06/2015 08:05
Expedição de Certidão.
-
26/06/2015 08:05
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2015 17:38
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2015 07:50
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2015 19:15
Expedição de Certidão.
-
03/06/2015 17:36
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2015 14:31
Expedição de Certidão.
-
28/05/2015 11:43
Ato ordinatório
-
27/05/2015 13:36
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2015 12:37
Expedição de Mandado.
-
21/01/2015 08:28
Expedição de Certidão.
-
09/01/2015 09:47
Recebidos os autos
-
09/01/2015 09:47
Mero expediente
-
14/01/2014 14:09
Conclusos para decisão
-
11/12/2013 11:19
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2013 11:01
Ofício Devolvido entregue ao destinatário
-
03/12/2013 10:49
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2013 10:17
Expedição de Ofício.
-
03/12/2013 09:58
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2013 12:10
Recebidos os autos
-
10/09/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
10/09/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
27/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
07/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
01/06/2013 12:00
Recebidos os autos
-
01/06/2013 12:00
Mero expediente
-
08/05/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
02/05/2013 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2013
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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