06/06/2025 13:28

Conclusos para julgamento
04/04/2025 09:33

Juntada de Petição de petição inicial
31/03/2025 05:47

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:25

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC) Processo 0802552-39.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedora: Camila Vilhena Monteiro - O Município de Rio Branco ajuizou ação de execução fiscal em face de Camila Vilhena Monteiro, visando à execução do crédito tributário descrito nas CDA's que instruíram a inicial, tendo, posteriormente, requerido a extinção do processo com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80, informando a baixa dos débitos de ISSQN e cadastro econômico inscrito no CMC 1278487.

Ocorre que não veio aos autos, dentre as peças que acompanharam o pedido de extinção, nenhuma decisão que tenha homologado o parecer fiscal de pp. 96/99 ou anulado os lançamentos referentes às CDA's de pp. 2/4.

Assim, visando à possível extinção da execução, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, a decisão administrativa fundamentada proferida por autoridade competente, que teria dado ensejo à anulação dos lançamentos.

Intimem-se.
20/03/2025 13:42

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:24

Expedida/Certificada
12/03/2025 14:00

Recebidos os autos
12/03/2025 14:00

Mero expediente
15/11/2024 18:16

Conclusos para julgamento
09/07/2024 11:58

Juntada de Petição de petição inicial
19/04/2024 10:48

Juntada de Petição de petição inicial
19/04/2024 01:11

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:38

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:00

Recebidos os autos
05/04/2024 14:00

Mero expediente
05/04/2024 13:35

Conclusos para despacho
20/12/2023 13:05

Juntada de Petição de petição inicial
08/12/2023 03:15

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:15

Expedição de Certidão.
27/11/2023 08:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/11/2023 12:01

Recebidos os autos
24/11/2023 12:01

Indeferimento
22/11/2023 14:11

Conclusos para julgamento
27/10/2023 12:36

Juntada de Petição de petição inicial
04/10/2023 08:42

Expedição de Certidão.
11/07/2023 00:52

Expedição de Certidão.
30/06/2023 12:36

Expedição de Certidão.
30/06/2023 11:03

Ato ordinatório
13/03/2023 13:29

Expedição de Certidão.
01/09/2022 08:32

Expedição de Certidão.
17/08/2022 11:40

Recebidos os autos
17/08/2022 11:40

Mero expediente
05/04/2022 13:32

Conclusos para julgamento
05/04/2022 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 19:40

Expedição de Certidão.
26/10/2021 07:59

Ato ordinatório
09/12/2019 12:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/11/2019 15:13

Publicado ato_publicado em 14/11/2019.
13/11/2019 15:37

Expedida/Certificada
07/11/2019 13:28

Recebidos os autos
07/11/2019 13:28

Mero expediente
06/11/2019 11:42

Conclusos para despacho
06/11/2019 11:42

Expedição de Certidão.
03/09/2019 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2019 11:54

Expedição de Mandado.
21/05/2019 11:18

Juntada de Outros documentos
17/05/2019 15:42

Publicado ato_publicado em 17/05/2019.
16/05/2019 09:51

Expedida/Certificada
14/05/2019 11:14

Ato ordinatório
11/03/2019 13:33

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 12:52

Juntada de Outros documentos
13/02/2019 17:36

Expedição de Outros documentos.
03/10/2018 18:12

Publicado ato_publicado em 03/10/2018.
02/10/2018 10:53

Expedida/Certificada
01/10/2018 19:53

Recebidos os autos
01/10/2018 19:53

Outras Decisões
15/08/2018 10:06

Conclusos para despacho
14/06/2018 10:24

Juntada de Outros documentos
14/06/2018 10:24

Juntada de Outros documentos
18/04/2018 11:48

Juntada de Outros documentos
12/01/2018 13:12

Publicado ato_publicado em 12/01/2018.
11/01/2018 15:03

Expedida/Certificada
11/01/2018 13:51

Ato ordinatório
08/06/2017 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2017 14:23

Publicado ato_publicado em 26/04/2017.
24/04/2017 17:32

Expedida/Certificada
24/04/2017 15:01

Recebidos os autos
24/04/2017 15:01

Mero expediente
24/04/2017 13:53

Conclusos para despacho
20/04/2017 17:47

Conclusos para decisão
03/11/2016 16:38

Juntada de Outros documentos
24/10/2016 16:44

Publicado ato_publicado em 24/10/2016.
19/10/2016 15:52

Expedida/Certificada
19/10/2016 10:33

Recebidos os autos
19/10/2016 10:33

Mero expediente
17/10/2016 17:41

Conclusos para despacho
21/09/2016 11:14

Conclusos para decisão
20/09/2016 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2016

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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