TJAC - 0702266-09.2023.8.01.0001

1ª instância - 4ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE

CNPJ: 04.515.940/0001-74

Advogados

7

OAB: 3637/AC

Polo Passivo

Partes

EDIPO DA SILVA SOUZA

CPF *53.***.*76-15

Advogados

FENISIA ARAUJO DA MOTA COSTA

CPF *91.***.*12-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0702266-09.2023.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.

  • 20/08/2025 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 10:16

    Ato ordinatório

  • 19/08/2025 04:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/07/2025 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 10:03

    Ato ordinatório

  • 09/07/2025 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 20:12

    Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

  • 24/02/2025 09:20

    Expedição de Edital.

  • 19/02/2025 08:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0702266-09.2023.8.01.0001 - Monitória - Autor: União Educacional do Norte - Réu: Edipo da Silva Souza - DESPACHO DEFIRO a citação por edital do requerido.

    Expedir o edital, com prazo de 20 (vinte) dias, publicando-o no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim como no Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista que, pelo momento, não existe a plataforma de editais do CNJ mencionado no art. 257, II, do CPC, devendo a publicação ser certificada nos autos.

    Decorrido o prazo do Edital sem manifestação da parte demandada, fica, desde já, decretada a sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC, além de nomeada, em seu favor, como Curadora Especial, a Defensoria Pública, a qual deverá ser pessoalmente intimada para, independentemente de compromisso, promover a defesa.

    Intimar.

  • 18/02/2025 10:28

    Expedida/Certificada

  • 18/02/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 09:49

    Expedida/Certificada

  • 11/02/2025 08:37

    Mero expediente

  • 31/01/2025 08:29

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 09:36

    Publicado ato_publicado em 16/12/2024.

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0702266-09.2023.8.01.0001 - Monitória - Autor: União Educacional do Norte - Réu: Edipo da Silva Souza - Decisão Trata-se de pedido de citação por meio do aplicativo de mensagens whatsapp (pp. 90-91).

    A Resolução nº. 354 do CNJ foi editada no contexto da pandemia de COVID19, incentivando os Tribunais a regulamentar a utilização de ferramentas de tecnologia para a prática de atos processuais em meio exclusivamente eletrônico, o que originou o Provimento Conjunto PRESI e COGER nº. 03/2023, no qual estabeleceu o aplicativo de whatsapp como ferramenta para comunicação de atos processuais, conforme se verifica do destaque a seguir: Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o procedimento de comunicação e prática de atos processuais mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

    No caso em tela, não há registro nos autos que a parte demandada tenha previamente autorizado e cadastrado seu contato para a prática de referido ato processual.

    Ademais, referida norma excetua a hipótese requerida nestes autos, ex vi: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247, do Código de Processo Civil, poderão ser cumpridas mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

    Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, através do REsp 2.026.925, que não é admissível a citação através de redes sociais e/ou mensageiros eletrônicos, rebatendo a tese de que não é factível que o réu/devedor realmente tenha tomado inequívoca ciência da ação que lhe é proposta, tampouco assegurar que o próprio seja a pessoa natural que controla e recebe as notificações eletrônicas.

    Ante ao exposto, não se podendo ter como válida a citação na forma requerida, INDEFIRO o pedido de pp. 90-91, ao tempo em que concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para promoção da citação, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo, na forma do art. 485, inciso IV do CPC.

  • 10/12/2024 12:34

    Expedida/Certificada

  • 08/12/2024 09:42

    Indeferimento

  • 19/11/2024 12:17

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 10:08

    Publicado ato_publicado em 08/11/2024.

  • 07/11/2024 00:59

    Intimação

    ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0702266-09.2023.8.01.0001 - Monitória - Autor: União Educacional do Norte - Réu: Edipo da Silva Souza - Fica intimada a parte autora (por intermédio de sua advogada) para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da diligência negativa (pp. 85-86), e, caso requeira a citação por Oficial de Justiça, deverá no mesmo prazo recolher a correspondente taxa de diligência externa.

  • 06/11/2024 16:29

    Expedida/Certificada

  • 06/11/2024 16:21

    Ato ordinatório

  • 04/11/2024 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 10:22

    Expedição de Carta.

  • 30/09/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 07:04

    Publicado ato_publicado em 20/09/2024.

  • 19/09/2024 00:03

    Expedida/Certificada

  • 16/09/2024 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 08:13

    Expedição de Carta.

  • 18/07/2024 07:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2024 18:21

    Expedição de Carta.

  • 24/05/2024 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 08:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/05/2024 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 07:46

    Ato ordinatório

  • 07/05/2024 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 19:18

    Expedição de Carta.

  • 19/01/2024 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 08:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/12/2023 15:14

    Expedida/Certificada

  • 07/12/2023 11:17

    Mero expediente

  • 04/09/2023 12:05

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 07:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/08/2023 11:09

    Expedida/Certificada

  • 24/08/2023 11:37

    Ato ordinatório

  • 21/08/2023 08:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 15:30

    Expedição de Carta.

  • 10/07/2023 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 08:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/06/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 09:33

    Ato ordinatório

  • 29/06/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 20:47

    Infrutífera

  • 11/05/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 11:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/05/2023 11:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/05/2023 11:48

    Expedida/Certificada

  • 03/05/2023 08:11

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2023 16:29

    Ato ordinatório

  • 31/03/2023 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 18:38

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2023 12:30:00, 4ª Vara Cível.

  • 17/03/2023 07:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/03/2023 11:48

    Expedida/Certificada

  • 13/03/2023 17:59

    Outras Decisões

  • 01/03/2023 07:44

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 06:18

    Realizado cálculo de custas

  • 01/03/2023 06:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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