20/05/2025 08:07

Conclusos para julgamento
19/05/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz de Gonzaga Ribeiro da Silva (OAB 5959/AC) Processo 0703595-85.2025.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Jose Maria Luz de Oliveira - Réu: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.
30/04/2025 09:53

Expedida/Certificada
30/04/2025 09:41

Ato ordinatório
30/04/2025 07:46

Juntada de Petição de petição inicial
26/04/2025 02:12

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz de Gonzaga Ribeiro da Silva (OAB 5959/AC) Processo 0703595-85.2025.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Jose Maria Luz de Oliveira - Réu: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN - Recebo a inicial.

Cite-se a parte reclamada para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Intimem-se.
15/04/2025 13:53

Expedida/Certificada
15/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:38

Expedição de Mandado.
14/04/2025 14:18

Outras Decisões
31/03/2025 12:32

Classe retificada de 436 para 14695
31/03/2025 10:05

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 09:04

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 09:04

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2025 08:02

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:21

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz de Gonzaga Ribeiro da Silva (OAB 5959/AC) Processo 0703595-85.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Maria Luz de Oliveira - Trata-se de ação de perdas e danos, cujo valor da causa foi fixado em R$ 85.450,01 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e um centavo).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, combinado com o §4º do mesmo diploma legal, os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta para processar e julgar causas cujo valor não exceda sessenta salários mínimos.

A competência absoluta é determinada em razão da matéria, da pessoa, do critério funcional ou do valor, sendo inderrogável e, portanto, insuscetível de modificação.

Diante disso, declino da competência para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, via distribuidor, com as providências de estilo.

Intimem-se.
27/03/2025 11:50

Expedida/Certificada
26/03/2025 14:54

Declarada incompetência
25/03/2025 07:11

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2025 07:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2025 07:51

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz de Gonzaga Ribeiro da Silva (OAB 5959/AC) Processo 0703595-85.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Maria Luz de Oliveira - Réu: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN - Decisão Da análise dos autos verifica-se que o endereçamento foi realizado para uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca e além disso consta como parte demandada o Governo do Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária - IAPEN/AC.

Nesse sentido, consoante estabelece o art. 5º, I da Resolução nº 325/2024, a competência para processar e julgar causas no qual o Estado é interessado na condição de réu é da Fazenda Pública: Art. 5: Compete ao Juízo especializado em Fazenda Pública, processar e julgar: I - as causas em que o Estado, o Município vinculado à respectiva Comarca, entidade autárquica ou empresa pública estadual ou municipal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes; (...) Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca (art. 5º, I da Resolução nº 325/2024 do TJ/AC), via cartório distribuidor.

Intime-se e cumpra-se com brevidade.
21/03/2025 13:49

Expedida/Certificada
21/03/2025 13:39

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:58

Expedida/Certificada
11/03/2025 10:56

Declarada incompetência
11/03/2025 07:59

Conclusos para despacho
11/03/2025 07:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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