18/07/2025 09:01

Juntada de Certidão
18/07/2025 08:30

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FABIO RIVELLI (OAB 4158/AC), ADV: WENDEL SOARES MORLIN (OAB 274759/SP) - Processo 0701369-94.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - RECLAMANTE: B1Simone Fernandes NunesB0 - RECLAMADO: B1Latam Airlines Group S/AB0 - RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Simone Fernandes Nunes em face de LATAM Airlines Group S/A, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.290,90 (mil duzentos e noventa reais e noventa centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o prejuízo e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 43 do STJ e art. 397 do CC), e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Após 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado do presente ato decisório, em não havendo o cumprimento integral da obrigação de pagar, haverá incidência de multa no importe de 10%, conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC e Enunciado 97 do FONAJE.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a decisão leiga exarada (fls. 207-208).

P.R.I.A.

Cumpra-se.
17/07/2025 11:28

Expedida/Certificada
14/07/2025 10:49

Expedida/Certificada
14/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:30

Expedida/Certificada
10/07/2025 08:06

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2025 08:00

Decisão
30/06/2025 14:13

Conclusos para julgamento
04/06/2025 12:29

Infrutífera
02/06/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 08:06

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Rivelli (OAB 4158/AC), Wendel Soares Morlin (OAB 274759/SP) Processo 0701369-94.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Simone Fernandes Nunes - Reclamado: Latam Airlines Group S/A - Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem do(a) MM. juiz(a) de direito em atuação nesta unidade judiciária, designei a AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO nos autos em epígrafe para o dia 03/06/2025 às 13:00h (HORÁRIO LOCAL), cujo comparecimento pode ser presencial ou por videoconferência pelo programa GOOGLE MEET.

LINK DE ACESSO: meet.google.com/ojm-emce-knu Ficam os reclamados ciente da presente reclamação e, querendo, habilitar-se nos autos, bem como apresentar contestação até o início da audiência, conforme Enunciado 10 do FONAJE.

CERTIFICO, ainda que, ficam as partes ADVERTIDAS: 1.

Deverão estar online no dia e horário designado para ocorrer a audiência por videoconferência, sendo permitida a tolerância de 10 (dez) minutos de atraso.

E, havendo interesse que seja presencial, deverão comparecer pessoalmente à Sede do Juizado Especial, no 1º ANDAR (Av.

Paulo Lemos de Moura Leite, N. 878, Loteamento Portal da Amazônia), no dia e horário designado, admitindo-se a tolerância de 10 (dez) minutos de atraso. 2.

Até o início da audiência Una de conciliação, instrução e julgamento as partes deverão apresentar os documentos que dispuser sobre os fatos relatados (art. 33 da Lei 9.099/95). 3.

As testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, comparecerão à audiência levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido (art. 34 da Lei 9.099/95). 4.

A ausência injustificada da parte Reclamante à audiência implicará na extinção do processo e sua condenação em custas processuais, conforme disposto no art. 51, inciso I, da Lei Federal n. 9.099/95 c/c com o artigo 9º-A, da Lei n. 1.422/2001, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça. 5.

Não comparecendo a parte Reclamada à audiência, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte Reclamante, salvo se o contrário resulta da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95).
25/04/2025 11:29

Expedida/Certificada
15/04/2025 13:03

Ato ordinatório
15/04/2025 13:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2025 13:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
14/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:37

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
07/04/2025 09:18

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Rivelli (OAB 4158/AC), Wendel Soares Morlin (OAB 274759/SP) Processo 0701369-94.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Simone Fernandes Nunes - Reclamado: Latam Airlines Group S/A - DECISÃO: "VISTOS e mais Inverto, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. 6º, VIII, da Lei Federal n.º 8.078/90 (CDC), o ÔNUS DA PROVA a favor da parte autora para facilitação da defesa de seus direitos, pois, à vista do quadro dos autos, ponderada a natureza relacional das partes e, mais, consideradas as regras de experiência comum e técnica, reputo verossímil a alegação inicial e hipossuficiente (s.l.) a parte autora.

Designe-se audiência única de conciliação, instrução e julgamento (presencial ou não presencial) para os atos da espécie.

Atualize-se o cadastro das partes.

Após, intimem-se.

Cumpra-se."
26/03/2025 13:41

Ato ordinatório
26/03/2025 09:43

Expedida/Certificada
25/03/2025 14:59

Recebidos os autos
25/03/2025 14:59

Decisão de Saneamento e Organização
22/03/2025 05:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:13

Conclusos para decisão
06/03/2025 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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