12/05/2025 13:42

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:38

Juntada de Certidão
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC), Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB 5633/AC), Ludmyla Bárbara Soder Machado (OAB 6105/AC) Processo 0000466-75.2023.8.01.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: José Luis Tonini - Trata-se de petição apresentada pela defesa do réu José Luis Tonini, por meio de seu advogado constituído, requerendo a suspensão do prazo para apresentação das alegações finais escritas até o julgamento do mérito do recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Acre.

Conforme se verifica nos autos, o Ministério Público interpôs correição parcial (processo nº 1000678-23.2025.8.01.0000), em face da decisão de fls. 565/566, cujo julgamento poderá afetar diretamente o conteúdo da manifestação final da defesa.

Ressalta-se que, segundo o rito processual penal brasileiro, a defesa é sempre a última a se manifestar, em observância ao princípio da ampla defesa e contraditório.

Assim, caso o Tribunal de Justiça dê provimento ao recurso interposto pelo Parquet, haverá impacto direto no conteúdo das alegações finais da defesa.

Diante disso, em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da economia processual, DEFIRO o pedido da defesa e determino a SUSPENSÃO do prazo para apresentação das alegações finais do réu até o julgamento do mérito da correição parcial nº 1000678-23.2025.8.01.0000 pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Certifique-se nos autos o resultado do julgamento da correição parcial pelo Tribunal de Justiça, tão logo ocorra, retomando-se, em seguida, o prazo para a defesa apresentar suas alegações finais.

Intimem-se as partes desta decisão.

Cumpra-se.
22/04/2025 09:06

Expedida/Certificada
18/04/2025 20:41

Recebidos os autos
18/04/2025 20:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/04/2025 13:07

Conclusos para despacho
10/04/2025 05:38

Juntada de Certidão
10/04/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC), Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB 5633/AC), Ludmyla Bárbara Soder Machado (OAB 6105/AC) Processo 0000466-75.2023.8.01.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: José Luis Tonini - Dá ao advogado do réu por intimado para, no prazo legal, apresentar as alegações finais.
07/04/2025 11:15

Expedida/Certificada
07/04/2025 11:13

Ato ordinatório
07/04/2025 03:30

Juntada de Petição de petição inicial
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC), MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC), Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB 5633/AC), Ludmyla Bárbara Soder Machado (OAB 6105/AC) Processo 0000466-75.2023.8.01.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: José Luis Tonini - Decisão O réu apresentou manifestação às fls. 560/563 em relação a juntada extemporânea de prova pericial realizada pelo Ministério Público (fls. 548/558) e juntada aos autos após o fim da instrução processual.

Requer, assim, o desentranhamento dessa prova ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução processual. É o breve relatório.

Decido.

De fato, vislumbro que a manutenção dessa prova nos autos foi produzida e juntada aos autos após o fim da instrução probatória.

O laudo pericial de fls. 548/558, objeto da presente impugnação, está datado de 20 de março de 2025, quase 1 mês depois do fim da instrução processual, já que a audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 17 de fevereiro de 2025.

Não resta dúvidas, portanto, que a produção dessa prova, ainda que de forma unilateral, juntada apenas em sede de alegações finais é extemporânea.

A análise do pedido perpassa, também, necessariamente pelo que dispõe o artigo 402 do CPP.

Nesse sentido, é possível extrair das mídias anexas a auta de audiência de fls. 480/481, mais especificamente, na terceira parte da audiência (minutagem 2:51:00 e seguintes), que o representante do Ministério Público não faz menção a produção de prova pericial, nem no sentido de produzir essa prova ou de juntá-la.

Há ofensa ao que prevê tal artigo, na medida em que deve eventuais diligências deverão ser (a) requeridas após a instrução e (b) a necessidade dessa diligência deve decorrer de circunstâncias ou fatos apurados durante a própria instrução.

Não houve requerimento pelo MP, como já dito, nem em relação a produção, nem quanto a juntada dessa prova.

Ocorre aqui, dessa forma, a preclusão: a) lógica, já que houve determinação de apresentação das alegações finais, finalizando a fase instrutória; b) temporal, já que não houve o pedido formulado no momento oportuno, como prevê o artigo 402, do CPP; e c) consumativa, já que a apresentação das alegações finais por memoriais, pressupõe o esgotamento da instrução probatória, sendo contraditório a apresentação de nova prova em sede de alegações finais.

Até porque os locais onde ocorreram os fatos são de conhecimento do MP desde o oferecimento da denúncia, o que permitiria a produção dessa prova pericial durante a instrução processual.

Pelas razões expostas, considerada a preclusão e diante de sua extemporaneidade, determino o desentranhamento dos documentos de fls. 548/558.

Intimem-se as partes dessa decisão.

Aguarde-se a apresentação das alegações finais pela assistente de acusação e pelo réu.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

Epitaciolândia-(AC), 31 de março de 2025.

Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito
02/04/2025 07:25

Juntada de Certidão
02/04/2025 07:24

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 07:11

Expedida/Certificada
01/04/2025 16:47

Juntada de Petição de Alegações finais
31/03/2025 15:12

Outras Decisões
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC) Processo 0000466-75.2023.8.01.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: José Luis Tonini - Dá a assistente da acusação por intimada para, no prazo legal, apresentar as alegações finais.
25/03/2025 12:58

Expedida/Certificada
25/03/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:15

Expedida/Certificada
25/03/2025 11:14

Ato ordinatório
22/03/2025 04:15

Juntada de Petição de petição inicial
11/03/2025 00:34

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:00

Ato ordinatório
28/02/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:17

Mero expediente
17/02/2025 15:50

Juntada de Petição de petição inicial
17/02/2025 08:15

Expedição de Certidão.
17/02/2025 07:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/02/2025 11:00:00, Vara Única - Criminal.
14/02/2025 17:49

Mero expediente
14/02/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 13:00

Expedição de Ofício.
11/02/2025 12:53

Expedida/Certificada
11/02/2025 12:37

Recebidos os autos
11/02/2025 12:37

Mero expediente
11/02/2025 11:45

Conclusos para despacho
08/02/2025 04:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 08:41

Juntada de Mandado
06/02/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 07:46

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 08:39

Expedição de Mandado.
16/01/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 08:35

Expedição de Carta precatória.
15/01/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 08:38

Expedição de Ofício.
15/01/2025 08:38

Expedição de Ofício.
15/01/2025 08:37

Expedição de Mandado.
14/01/2025 10:48

Expedida/Certificada
14/01/2025 10:27

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2025 09:30:00, Vara Única - Criminal.
19/12/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 15:02

Outras Decisões
07/11/2024 09:37

Mero expediente
04/11/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:15

Expedição de Ofício.
01/11/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 00:31

Juntada de Petição de petição inicial
02/08/2024 01:10

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 12:13

Juntada de Ofício
22/07/2024 12:14

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:51

Ato ordinatório
22/07/2024 10:22

Expedição de Ofício.
15/05/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 09:35

Expedição de Ofício.
08/05/2024 10:47

Recebidos os autos
08/05/2024 10:47

Mero expediente
07/05/2024 08:16

Conclusos para despacho
29/04/2024 22:16

Juntada de Petição de petição inicial
09/04/2024 09:25

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:44

Recebidos os autos
18/03/2024 09:44

Mero expediente
05/03/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 14:13

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:12

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 06:24

Juntada de Petição de petição inicial
10/01/2024 14:36

Expedição de Certidão.
10/01/2024 13:06

Ato ordinatório
10/01/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 03:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 07:58

Expedição de Carta precatória.
28/11/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 11:44

Expedição de Ofício.
24/11/2023 09:57

Expedição de Certidão.
24/11/2023 09:48

Expedida/Certificada
24/11/2023 08:23

Recebidos os autos
24/11/2023 08:23

Outras Decisões
23/11/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 09:39

Conclusos para decisão
14/11/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 11:56

Juntada de Petição de petição inicial
13/11/2023 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 02:56

Expedição de Certidão.
08/11/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 19:12

Mero expediente
06/11/2023 02:16

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 12:23

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:58

Ato ordinatório
30/10/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 08:32

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:47

Recebidos os autos
25/10/2023 14:47

Mero expediente
25/10/2023 14:15

Conclusos para despacho
25/10/2023 14:03

Expedição de Certidão.
25/10/2023 13:18

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.
25/10/2023 13:17

Expedida/Certificada
23/10/2023 16:41

Recebidos os autos
23/10/2023 16:41

Outras Decisões
23/10/2023 12:23

Conclusos para decisão
17/10/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 14:35

Juntada de Petição de petição inicial
11/10/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 11:12

Expedição de Ofício.
11/10/2023 09:46

Expedição de Certidão.
11/10/2023 08:43

Ato ordinatório
11/10/2023 08:37

Expedida/Certificada
11/10/2023 08:34

Expedição de Certidão.
11/10/2023 08:07

Expedição de Mandado.
10/10/2023 15:18

Recebidos os autos
10/10/2023 15:18

Recebida a denúncia
10/10/2023 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
09/10/2023 13:03

Conclusos para decisão
09/10/2023 10:42

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 20:01

Juntada de Petição de petição inicial
06/09/2023 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 14:36

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 09:12

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.
04/09/2023 08:58

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.
04/09/2023 08:52

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.
29/08/2023 11:11

Recebidos os autos
29/08/2023 11:11

Mero expediente
29/08/2023 07:18

Conclusos para despacho
29/08/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
19/08/2023 01:50

Expedição de Certidão.
17/08/2023 12:45

Juntada de Ofício
15/08/2023 13:32

Juntada de Ofício
15/08/2023 13:19

Juntada de Ofício
15/08/2023 13:18

Juntada de Certidão
15/08/2023 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2023 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 13:17

Juntada de Mandado
08/08/2023 14:08

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 12:28

Expedição de Ofício.
08/08/2023 12:26

Expedição de Mandado.
08/08/2023 12:26

Expedição de Mandado.
08/08/2023 11:16

Expedida/Certificada
03/08/2023 17:50

Outras Decisões
03/08/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 07:02

Juntada de Petição de petição inicial
02/08/2023 11:50

Expedida/Certificada
02/08/2023 11:34

Mero expediente
02/08/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 14:42

Expedição de Certidão.
31/07/2023 12:33

Recebidos os autos
31/07/2023 12:33

Outras Decisões
31/07/2023 12:01

Expedida/Certificada
31/07/2023 11:52

Conclusos para despacho
31/07/2023 11:38

Recebidos os autos
31/07/2023 11:38

Mero expediente
31/07/2023 10:26

Conclusos para despacho
31/07/2023 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 15:12

Outras Decisões
28/07/2023 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2023 13:15

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 12:52

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/07/2023 11:30:00, Vara de Plantão.
28/07/2023 12:13

Mero expediente
28/07/2023 12:12

Juntada de Ofício
28/07/2023 11:34

Juntada de Alvará
28/07/2023 07:33

Juntada de Ofício
28/07/2023 07:16

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 13:30

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
26/07/2023 21:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 21:31

Juntada de Auto de prisão em flagrante
26/07/2023 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 20/03/2025 13:48

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