TJAC - 0704262-71.2025.8.01.0001

ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP) - Processo 0704262-71.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA:
B1Raquel Lima da Silva
B0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.

ADV: José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 0704262-71.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Raquel Lima da Silva - Réu: Facta Financeira S/A - DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC.

Trata-se de ação declaratória e indenizatória com pedido de tutela de urgência antecipada, visando a suspensão dos descontos referentes à Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RCC) sobre seu benefício previdenciário, sob a alegação de que não contratou tal modalidade de crédito e que os descontos indevidos resultam em uma dívida impagável.

Anexos de p. 48/71.

Decido.

Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Examinando os autos, a parte autora não juntou aos autos o contrato específico referente à suposta contratação da RCC, apresentando apenas o histórico de dois empréstimos ativos.

A ausência desse documento essencial dificulta a análise preliminar quanto à existência de vício na contratação e da abusividade alegada.

No entanto, vislumbro a presença do risco de dano a parte autora, eis que os descontos realizados diretamente em seus proventos mensais é fato que evidentemente gera prejuízos, uma vez que diminui a renda mensal da parte autora, prejudicando o sustento próprio e de sua família (pp. 57/67).

Considerando que os descontos comprometem diretamente a subsistência da parte autora, que é beneficiária do BPC (Benefício de Prestação Continuada), e que há reiteradas decisões judiciais reconhecendo a prática abusiva na conversão de empréstimos consignados em contratos de cartão de crédito, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para suspender os descontos relativos ao contrato nº 0065688709 até que a instituição financeira comprove a regularidade da contratação, mediante a apresentação do contrato assinado pela parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.

Ademais, a medida é perfeitamente reversível e incapaz de gerar maiores prejuízos ao réu.

Caso a instituição financeira não comprove a regularidade da contratação dentro do prazo estipulado, os valores já descontados deverão ser restituídos à parte autora.

Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada, determinando a parte ré que se abstenha de realizar cobranças com relação ao débito discutido na presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a incidência a 30 (trinta) dias (art. 537, do CPC).

Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro nos artigos 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 373, §1º do CPC.

Intimar as partes da presente decisão, fazendo-se consignar no mandado as advertências de lei.

Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Intimar.