23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EDILENE DA SILVA AD-VÍNCULA (OAB 4169/AC), ADV: JOSANDRO BARBOZA CAVALCANTE (OAB 4660/AC) - Processo 0700369-10.2023.8.01.0012 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: B1Jamile Rodrigues de SouzaB0 - REQUERIDO: B1Josias Ferreira Silva de MeloB0 - IV.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, por configurada a omissão apontada.

E, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para, integrando a sentença embargada, DEFERIR o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido JOSIAS FERREIRA SILVA DE MELO.

O deferimento se justifica pela comprovação documental da hipossuficiência econômica através da folha resumo do CADÚnico, que constitui prova idônea da condição socioeconômica do requerido, demonstrando seu enquadramento nos critérios legais para concessão do benefício.

A inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é indicativo seguro de que a renda familiar se enquadra nos parâmetros estabelecidos para caracterização da hipossuficiência, sendo desnecessária dilação probatória adicional.

Reabra-se o prazo para recurso.

Havendo apelação, determino a intimação da parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal, encaminhando-se o feito em seguida ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as deliberações do decisum, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/06/2025 22:15

Acolhimento de Embargos de Declaração
08/04/2025 10:05

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:34

Juntada de Petição de Contra-razões
01/04/2025 11:08

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edilene da Silva Ad-Víncula (OAB 4169/AC) Processo 0700369-10.2023.8.01.0012 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Requerente: Jamile Rodrigues de Souza - Requerido: Josias Ferreira Silva de Melo - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte Requerente/Embargada por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do Embargos opostos às fls. 124/127, nos termo do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015.
28/03/2025 09:21

Expedida/Certificada
28/03/2025 08:32

Ato ordinatório
18/12/2024 09:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 12:01

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2024 10:48

Conclusos para julgamento
02/09/2024 08:25

Juntada de Petição de Alegações finais
27/08/2024 15:28

Juntada de Petição de Alegações finais
14/08/2024 15:49

Mero expediente
12/08/2024 17:42

Juntada de Mandado
12/08/2024 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 17:15

Juntada de Mandado
12/08/2024 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 14:38

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
17/07/2024 08:41

Expedição de Mandado.
17/07/2024 08:40

Expedição de Mandado.
16/07/2024 20:15

Expedida/Certificada
16/07/2024 17:19

Expedição de Mandado.
16/07/2024 17:19

Expedição de Mandado.
10/07/2024 11:43

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 11:00:00, Vara Única - Cível.
20/05/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 13:01

Mero expediente
02/05/2024 12:04

Conclusos para decisão
27/04/2024 23:21

Juntada de Petição de petição inicial
05/04/2024 22:20

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:30

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:53

Ato ordinatório
19/03/2024 09:34

Classe retificada de 7 para 12763
15/03/2024 10:09

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.
13/03/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 12:48

Expedida/Certificada
04/03/2024 13:57

Ato ordinatório
29/02/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 11:18

Infrutífera
06/02/2024 07:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 18:28

Juntada de Petição de petição inicial
02/02/2024 00:10

Expedição de Certidão.
22/01/2024 12:00

Expedição de Certidão.
16/01/2024 13:41

Publicado ato_publicado em 16/01/2024.
15/01/2024 08:39

Expedida/Certificada
15/01/2024 08:39

Expedida/Certificada
12/01/2024 11:01

Expedição de Mandado.
12/01/2024 10:49

Expedição de Certidão.
12/01/2024 10:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2024 10:30:00, Vara Única - Cível.
12/01/2024 09:51

Concedida em parte a Medida Liminar
10/01/2024 12:00

Conclusos para decisão
04/01/2024 07:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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