TJAC - 0704999-03.2021.8.01.0070
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            28/04/2025 09:15 Juntada de Aviso de Recebimento 
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                                            28/04/2025 09:15 Juntada de Aviso de Recebimento 
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                                            04/04/2025 09:40 Arquivado Definitivamente 
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                                            04/04/2025 09:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/04/2025 19:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            03/04/2025 00:00 Intimação ADV: Paulo Jose Borges da Silva (OAB 3306/AC) Processo 0704999-03.2021.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Credor: Antônio José de Almeida Duarte, Edvaldo Oliveira da Silva, Rosemildo Sadanha, Vanecia Araujo Duarte, Francisca de Araujo Duarte, Francisco Fabiano Araújo Duarte - Devedor: Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - Funtac - 2.
 
 Ante o exposto, declaro extinta a execução, resolvendo o mérito da presente causa executiva, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. 3.
 
 Arquivem-se, independentemente de trânsito em julgado. 4.
 
 Sem custas, por força do artigo 11, inciso II, da Lei Estadual n.º 1422/2001. 5.
 
 Intime-se.
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                                            02/04/2025 11:10 Expedida/Certificada 
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                                            02/04/2025 09:15 Expedição de Carta. 
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                                            02/04/2025 09:10 Expedição de Carta. 
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                                            01/04/2025 13:50 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            20/02/2025 17:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/01/2025 12:08 Expedição de Certidão. 
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                                            23/12/2024 11:13 Conclusos para julgamento 
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                                            06/12/2024 08:36 Somente Publicar 
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                                            04/12/2024 15:21 Mero expediente 
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                                            12/11/2024 16:29 Conclusos para julgamento 
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                                            12/11/2024 16:25 Expedição de Certidão. 
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                                            01/11/2024 11:14 Publicado ato_publicado em 01/11/2024. 
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                                            01/11/2024 00:46 Intimação ADV: Paulo Jose Borges da Silva (OAB 3306/AC), Geovane Souza da Silva (OAB 5329/AC) Processo 0704999-03.2021.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Credor: Antônio José de Almeida Duarte, Edvaldo Oliveira da Silva, Rosemildo Sadanha, Vanecia Araujo Duarte, Francisca de Araujo Duarte, Francisco Fabiano Araújo Duarte - Devedor: Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - Funtac - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da satisfação do crédito, conforme informado pela parte reclamada, através da petição e documentos de págs. 195-235.
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                                            31/10/2024 10:57 Expedida/Certificada 
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                                            30/10/2024 08:47 Somente Publicar 
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                                            30/10/2024 08:47 Ato ordinatório 
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                                            29/10/2024 09:44 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/10/2024 16:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/10/2024 10:06 Publicado ato_publicado em 18/10/2024. 
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                                            17/10/2024 11:34 Expedida/Certificada 
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                                            17/10/2024 09:21 Somente Publicar 
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                                            17/10/2024 09:21 Ato ordinatório 
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                                            17/10/2024 09:09 Expedição de Certidão. 
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                                            02/08/2024 12:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2024 12:38 Expedição de Carta. 
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                                            31/07/2024 16:13 Expedição de Ofício. 
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                                            31/07/2024 16:12 Expedição de Ofício. 
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                                            31/07/2024 16:12 Expedição de Ofício. 
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                                            31/07/2024 16:12 Expedição de Ofício. 
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                                            31/07/2024 16:12 Expedição de Ofício. 
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                                            30/07/2024 16:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/07/2024 11:08 Publicado ato_publicado em 26/07/2024. 
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                                            25/07/2024 11:45 Expedida/Certificada 
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                                            24/07/2024 13:44 Somente Publicar 
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                                            24/07/2024 13:42 Ato ordinatório 
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                                            24/07/2024 08:47 Classe retificada de 156 para 12078 
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                                            17/07/2024 11:07 Publicado ato_publicado em 17/07/2024. 
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                                            16/07/2024 11:59 Expedida/Certificada 
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                                            15/07/2024 12:41 Somente Publicar 
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                                            15/07/2024 12:40 Enviar para publicação 
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                                            15/07/2024 11:05 Outras Decisões 
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                                            29/05/2024 18:59 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/04/2024 09:46 Conclusos para decisão 
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                                            12/04/2024 09:41 Expedição de Certidão. 
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                                            01/04/2024 11:22 Publicado ato_publicado em 01/04/2024. 
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                                            27/03/2024 11:46 Expedida/Certificada 
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                                            27/03/2024 10:32 Somente Publicar 
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                                            27/03/2024 10:31 Ato ordinatório 
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                                            15/03/2024 16:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/03/2024 09:16 Publicado ato_publicado em 13/03/2024. 
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                                            12/03/2024 09:46 Expedida/Certificada 
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                                            11/03/2024 13:24 Somente Publicar 
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                                            11/03/2024 13:22 Enviar para publicação 
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                                            11/03/2024 11:36 Outras Decisões 
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                                            30/11/2023 12:43 Conclusos para decisão 
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                                            03/11/2023 08:27 Juntada de Aviso de Recebimento 
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                                            26/10/2023 13:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/10/2023 10:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/10/2023 14:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/10/2023 14:14 Expedição de Carta. 
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                                            04/10/2023 14:08 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/09/2023 10:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            27/09/2023 15:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/09/2023 15:40 Expedição de Carta. 
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                                            27/09/2023 15:32 Somente Publicar 
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                                            27/09/2023 11:55 Expedida/Certificada 
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                                            25/09/2023 13:27 Enviar para publicação 
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                                            25/09/2023 13:17 Outras Decisões 
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                                            10/07/2023 13:30 Conclusos para despacho 
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                                            10/07/2023 13:29 Cumprimento de Levantamento da Suspensão 
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                                            06/07/2023 11:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/07/2023 11:04 Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial 
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                                            06/07/2023 09:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            05/07/2023 12:04 Expedida/Certificada 
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                                            26/06/2023 13:31 Somente Publicar 
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                                            26/06/2023 13:30 Enviar para publicação 
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                                            22/06/2023 12:13 Outras Decisões 
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                                            08/05/2023 11:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/04/2023 09:08 Conclusos para decisão 
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                                            03/04/2023 08:34 Recebidos os autos 
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                                            03/04/2023 08:34 Remetidos os autos da Contadoria 
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                                            03/04/2023 08:32 Expedição de Certidão. 
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                                            23/03/2023 08:21 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            22/03/2023 11:44 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            22/03/2023 11:44 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            22/03/2023 11:44 Recebidos os Autos pela Contadoria 
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                                            22/03/2023 11:43 Ato ordinatório 
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                                            17/03/2023 12:28 Expedição de Certidão. 
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                                            17/01/2023 14:54 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/01/2023 14:50 Expedição de Carta. 
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                                            13/01/2023 13:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/01/2023 10:16 Somente Publicar 
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                                            09/01/2023 14:03 Evoluída a classe de 156 para 12078 
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                                            01/01/2023 19:01 Outras Decisões 
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                                            10/10/2022 12:04 Conclusos para decisão 
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                                            29/09/2022 08:17 Processo Reativado 
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                                            26/09/2022 11:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/03/2022 09:17 Arquivado Definitivamente 
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                                            18/03/2022 09:17 Arquivado Definitivamente 
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                                            18/03/2022 09:12 Transitado em Julgado em 18/03/2022 
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                                            18/03/2022 08:50 Outras Decisões 
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                                            13/12/2021 13:58 Conclusos para despacho 
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                                            13/12/2021 13:56 Conclusos para despacho 
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                                            13/12/2021 09:25 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            23/11/2021 08:24 Publicado ato_publicado em 23/11/2021. 
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                                            22/11/2021 11:55 Expedida/Certificada 
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                                            22/11/2021 08:02 Somente Publicar 
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                                            22/11/2021 08:02 Enviar para publicação 
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                                            21/11/2021 09:17 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            13/07/2021 18:33 Conclusos para julgamento 
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                                            13/07/2021 12:52 Juntada de Petição de contestação 
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                                            12/07/2021 13:09 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/07/2021 13:08 Expedição de Carta. 
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                                            12/07/2021 13:02 Enviar para publicação 
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                                            12/07/2021 12:35 Ato ordinatório 
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                                            09/07/2021 18:20 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            09/07/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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