25/04/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 12:52

Transitado em Julgado em 25/04/2025
14/04/2025 03:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 00:39

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 07:34

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:52

Expedição de Alvará.
27/03/2025 10:07

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fagne Calixto Mourão (OAB 4600/AC) Processo 0704236-07.2024.8.01.0002 - Termo Circunstanciado - AutoraFato: PM Natalia Abreu da Rocha - Isto posto, uma vez aceita pela autora do fato, acolho a proposta do Ministério Público e a aplico conforme apresentada, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, não importando em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Lado outro, tendo em vista o cumprimento da obrigação, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, DECLARO extinta a punibilidade de NATALIA ABREU DA ROCHA, em relação aos fatos registrados nestes autos, determinando que a condenações não constem dos registros criminais, salvo para fins de requisição judicial.

Intime-se a autora do fato por meio de publicação.

Destine-se o pagamento de pág. 34, o qual deve ser revertido em favor de entidades e/ou projetos assistenciais, a ser definido pela Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Sul, que é a responsável por gerir as penas pecuniárias.

Cientifique-se o Ministério Público.

A Secretaria deverá lançar na movimentação unitária a Cumprimento da Transação Penal - Código TPU nº 12028.

Cumpra-se.
26/03/2025 11:33

Expedida/Certificada
25/03/2025 18:25

Homologação de Transação Penal
25/03/2025 18:25

Cumprimento de transação penal
21/03/2025 13:14

Conclusos para julgamento
20/03/2025 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:49

Ato ordinatório
12/03/2025 04:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:00

Expedição de Ofício.
10/03/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:50

Expedição de Mandado.
10/03/2025 11:20

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:35

Audiência preliminar Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 10:15:00, Juizado Especial Criminal.
07/03/2025 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2025 00:43

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:47

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:47

Ato ordinatório
22/01/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:38

Infrutífera
18/12/2024 19:25

Expedição de Certidão.
18/12/2024 19:24

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 19:24

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:16

Expedição de Mandado.
18/12/2024 12:08

Expedição de Mandado.
18/12/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:53

Expedição de Ofício.
18/12/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 09:32

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2025 11:00:00, Juizado Especial Criminal.
10/12/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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